LEI GERAL DO TRABALHO DE ANGOLA - full

1 LEI GERAL DO TRABALHO DE ANGOLA Lei n. 2/00 de 11 de Fevereiro A Lei GERAL do TRABALHO de 1981, revestiu-se de caracter sticas que a fixaram num contexto hist rico, s cio econ mico e pol tico que hoje se mostram desajustados, face aos postulados jur dico - contitucionais em vigor, sendo de destacar: O papel interventor da organiza o sindical em todos os dom nios do desenvolvimento da rela o jur dico - laboral; A adop o de solu es jur dico - laboral, inadequadas realidade s cio - laboral e econ mica; O excessivo pendor de lei de bases, definidora dos princ pios rectores do regime jur dico laboral, mas inaplic veis na viv ncia di ria das rela es jur dico - laborais por aus ncia de regulamenta o. Considerando que a presente lei visa superar as caracter sticas negativas apontadas com o objectivo de se tornar imediatamente aplic vel na generalidade dos casos.

2 Considerando que a presente lei se aplica ao TRABALHO prestado no mbito das ernpresas p blicas, mistas, privadas e cooperativas, e de organiza es sociais n o 'ntegradas na estrutura da Administra o P blica. Nestes termos ao abrigo da al nea b) do artigo 88 da lei Constitucional a Assembleia Nacional aprova a seguinte: LEI GERAL DO TRABALHO TITULO I PRINC PIOS GERAIS ARTIGO 1o ( MBITO DE APLICA O) 1. A Lei GERAL do TRABALHO aplica-se a todos os trabalhadores prestando servi os remunerados por conta dum empregador no mbito da organiza o e sob a autoridade e direc o deste. 2. A Lei GERAL do TRABALHO aplica-se ainda: a. Aos aprendizes e estagi rios colocados sob a autoridade dum empregador; b. Ao trabalhador prestado no estrangeiro por nacionais ou estrangeiros residentes contratados no Pa s ao servi o de empregadores nacionais, sem preju zo das disposi es mais favor veis para o trabalhador e das disposi es de ordem p blica no local de TRABALHO .

3 3. A presente lei aplica-se supletivamente aos trabalhadores estrangeiros n o residentes. ARTIGO 2 - Exclus es do mbito de Aplica o Ficam exclu dos do mbito de aplica o desta Lei: a) Os funcion rios p blicos ou trabalhadores exercendo a sua actividade profissional na Administra o P blica Central ou local, num instituto p blico ou qualquer outro organismo do Estado; b) Todos os trabalhadores com v nculo permanente ao servi o das representa oes diplom ticas ou consulares doutros pa ses ou de organiza es internacionais; c) Os associados das cooperativas ou organiza es n o governamentais, sendo respectivo TRABALHO regulado pelas disposi es estatut rias, ou na sua falta, pelas disposi es da lei comercial; d) O TRABALHO familiar; e) O TRABALHO ocasional f) A actividade das pessoais que interv m em opera oes comerciais, se pessoalmente obrigadas a responder pelo resultado das opera es assumindo o respectivo risco.

4 G) Os consultores e membros do rgao de administra o ou de direc o de empresas ou organiza es sociais, desde que apenas realizem tarefas inerentes a tais cargos sem v nculo de subordina o titulado por contrato de TRABALHO . ARTIGO 3 - direito ao TRABALHO 1. Todos os cidad os t m direito ao TRABALHO livremente escolhido, com igualdade de oportunidades e sem qualquer descrimina o baseada na ra a, cor, sexo, origem tnica, estado civil, condi o social ideais religiosos ou pol ticas, filia o sindical ou l ngua. 2. O direito ao TRABALHO insepar vel do dever de trabalhar, excepto para aqueles que sofram diminui o de capacidade por raz es de idade, doen a ou invalidez. 3. Todos os cidad os t m direito livre escolha e exerc cio de profiss o, sem restri es, salvo as excep es previstas por lei. 4. As condi es em que o TRABALHO prestado devem respeitar as liberdades e a dignidade do trabalhador, permitindo-lhe satisfazer normalmente as suas necessidades e da sua fam lia, proteger a sua sa de e gozar condi es de vida decentes.

5 ARTIGO 4 - Proibi ao do TRABALHO obrigat rio ou compulsivo 1. O TRABALHO obrigat rio ou compulsivo proibido. 2. N o TRABALHO obrigat rio ou compulsivo: a. O TRABALHO ou servi o prestado em virtude das leis militares ou de servi o c vico de interesse GERAL ; b. O TRABALHO prisional em institui oes penitenci rias; c. Os pequenos trabalhos comunais ou de aldeia, considerados obriga oes c vias normais, decididos livremente pela comunidade ou desde que os seus membros ou representantes directos tenham sido consultados sobre as necessidades dos mesmos trabalhos; d. O TRABALHO ou servi o exigido em casos de for a maior, designadamente guerra, inunda oes, fome, epidemias, invasao de animais, insectos ou parasitas prejudiciais e de modo GERAL todas as circunst ncias que ponham em perigo ou apresentem o risco de p r em perigo as condi oes normais de vida do conjunto ou duma parte da popula ao. ARTIGO 5 - Obriga oes do Estado relativas ao direito ao TRABALHO 1.

6 Para garantir o direito ao TRABALHO , compete ao Estado, atrav s de planos e programas de pol tica econ mica e social, assegurar a execu ao duma pol tica de fomento do emprego produtvo e livremente escolhido e a cria ao de sistemas de assist ncia material aos que se encontrem na situa ao de desemprego involunt rio e em situa oes de impossibilidde de, com o seu TRABALHO , angariarem meios para satisfa ao das suas necessidades e da sua fam lia. 2. Na execu ao da pol tica de fomente do emprego, o Estado desenvolve, nos termos de lei pr pria, activdade de: a. Coloca ao; b. Estudos do mercado de emprego; c. Promo ao de emprego; d. Informa ao e orienta ao profissional; e. Forma ao profissional; f. Reabilita ao profissionao; g. Protec ao do mercado de empregao para o cidadao nacional. ARTIGO 6 - Direitos conexos com o direito ao TRABALHO 1. Al m do direito ao TRABALHO e ao livre exerc cio da profissao, constituem direitos fundamentais dos trabalhadores: a.

7 A liberdade sindical e consequente direito organiza ao e ao exerc cio da actividade sindical; b. O direito de negociao colectiva; c. O direito greve; d. O direito de reuniao e de participa ao na actividade da empresa 2. Os direitos previstos no n mero anterior s o exeridos no quadro das disposi oes constitucionais e das leis que especificamente os regulamentam. ARTIGO 7 - Fontes de regulamenta ao do direito ao TRABALHO 1. As condi oes relativas presta ao do TRABALHO s o reguladas por: a. Lei Constitucional; b. Conven oes internacionais do TRABALHO regularmente ratificadas; c. Leis e seus regulamentos; d. Conven oes colectivas do TRABALHO ; e. Contrato de TRABALHO ; f. Usos e costumes locais, profissionais e de empresa. 2. A aplica ao das fontes mencionadas no n mero anterior segue o princ pio da hierarquia dos actos normativos, mas, em caso de conflito entre as disposi oes de v rias fontes, prevalece a solu ao que, no seu conjunto e em c mputo GERAL no que respeita s disposi oes quantific veis, se mostrar mais favor vel ao trabalhador, salvo se as disposi oes de n vel superior forem imperativas.

8 3. Os usos e costumes s s o aplic veis no caso de falta de normas legais ou convencionais ou por remissao destas. CAP TULO II Constitui ao da Rela ao Jur dico-Laboral SEC AO I Contrato de TRABALHO SEC AO II Modalidades Especiais de Contrato de TRABALHO SEC AO III Contrato de Aprendizagem e Contrato de Est gio Profissional SEC AO I Contrato de TRABALHO ARTIGO 8 - Constitui ao 1. A rela ao jur dico-laboral constitui-se com a celebra ao do contrato de TRABALHO e torna mutuamente exig veis os difeitos e os deveres do trabalhador e do empregador que s o partes no contrato. 2. Excepcionalmente, nos casos previstos nesta lei, a rela ao jur dico-laboral constituiu-se por nomea ao. ARTIGO 9 - Rela oes de car cter especial 1. S o rela oes jur dico-laborais de car cter especial as respeitantes s seguintes modalides de TRABALHO : a. TRABALHO dom stico b. TRABALHO prisional em institui oes penitenci rias; c.

9 Actividades desportiva profissional; d. Actividade art stica em espet culo p blico; e. Interven ao em opera oes comerciais por conta duma ou mais empresas, sem assump ao do risco pelo resultado das opera oes; f. Qualquer outro TRABALHO que por lei seja declarado coo rela ao jurid co-laboral de car cter especial. 2. A regulamenta ao das rela oes jur dico-laborais de car cter especial respeita os direitos fundamentais reconhecidos na Constitui ao e nas leis e ainda os princ pios subjacentes Lei GERAL do TRABALHO . ARTIGO 10 - Sujeitos S o sujeitos do contrato do TRABALHO e da rela ao jur dico-laboral o trabalhador e o empregador. ARTIGO 11 - Capacidades 1. v lida a rela ao jur dico-laboral estabelecida com menores de 14 18 anos desde que autorizados pelo representante legal ou na sua falta pelo Centro de Emprego ou institui ao id nea. 2. O contrato de TRABALHO celebrado sem a autoriza ao prevista no n mero anteiror anul vel a pedido do menor ou do seu representante.

10 ARTIGO 12 - Objecto do contrato de TRABALHO 1. O contrato de TRABALHO confere ao trabalhador o direito a ocupar um posto de TRABALHO , em conformidade com a lei e as conven oes colectivas de trabalo e que deve ser, dentro do g nero de TRABALHO para que foi contratado,o mais adequado s suas aptidoes e prepara ao profissional. 2. O contrato de TRABALHO obriga o trabalhador a cumprir as fun oes e tarefas inerentes ao posto de TRABALHO em que foi colocado e a observar a disciplina laboral e os demais deveres decorrentes da rela ao jur dico-laboral. 3. O contrato de TRABALHO obriga o empregador a atribuir ao trabalhador uma categoria ocupacional e uma classifica ao profissional adequada s fun oes e tarefas inerentes ao posto de TRABALHO , a assegurar-lhe ocupa ao efectiva, a pagar-lhe um sal rio segundo o seu TRABALHO e as disposi oes legais e convencionais aplic veis e a criar as condi oes necess rias para a obten ao de maior produtividade e para a promo ao humana e social do trabalhador.