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LEIS - DECRETOS - PORTARIAS

20 de Dezembro de 2019 Di rio Oficial do Munic pio de Guarulhos - P gina 1. D. O. N 155/2019-GP DE 20/12/2019 Guarulhos, Sexta-feira, 20 de Dezembro de 2019 - Ano XX - n 2035 w w w. g u a r u l h o s . s p . g o v. b r L E I S - D E C R E T O S - P O R TA R I A S. Art. 5 As despesas decorrentes da aplica o desta Lei onerar o a dota o n . - Desenvolvimento das A es de M dia e Alta Complexidade LEIS e Aten o Especializada, da Secretaria da Sa de, consignada no Or amento Geral do Munic pio. Art. 6 Esta Lei entrar em vigor na data de sua publica o. Guarulhos, 13 de dezembro de 2019. LEIS GUSTAVO HENRIC COSTA. LEI N , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. Prefeito Projeto de Lei n 3714/2019 de autoria do Poder Executivo. Disp e sobre concess o de subven o social Associa o Beneficente Jesus, Jos e Maria, no valor LEI N , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. de R$ ,00 (trinta milh es de reais) para os meses de janeiro a dezembro do exerc cio de 2020 Projeto de Lei n 2077/2018 de autoria dos Vereadores Dr.

20 de Dezembro de 2019 Diário Oficial do Município de Guarulhos - Página 1 LEIS - DECRETOS - PORTARIAS D. O. Nº 155/2019-GP DE 20/12/2019 Guarulhos, Sexta-feira, 20 de Dezembro de 2019 - Ano XX - nº 2035 www.guarulhos.sp.gov.br

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1 20 de Dezembro de 2019 Di rio Oficial do Munic pio de Guarulhos - P gina 1. D. O. N 155/2019-GP DE 20/12/2019 Guarulhos, Sexta-feira, 20 de Dezembro de 2019 - Ano XX - n 2035 w w w. g u a r u l h o s . s p . g o v. b r L E I S - D E C R E T O S - P O R TA R I A S. Art. 5 As despesas decorrentes da aplica o desta Lei onerar o a dota o n . - Desenvolvimento das A es de M dia e Alta Complexidade LEIS e Aten o Especializada, da Secretaria da Sa de, consignada no Or amento Geral do Munic pio. Art. 6 Esta Lei entrar em vigor na data de sua publica o. Guarulhos, 13 de dezembro de 2019. LEIS GUSTAVO HENRIC COSTA. LEI N , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. Prefeito Projeto de Lei n 3714/2019 de autoria do Poder Executivo. Disp e sobre concess o de subven o social Associa o Beneficente Jesus, Jos e Maria, no valor LEI N , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. de R$ ,00 (trinta milh es de reais) para os meses de janeiro a dezembro do exerc cio de 2020 Projeto de Lei n 2077/2018 de autoria dos Vereadores Dr.

2 Alexandre Dentista e Dr. Antonio Patr cio. e d provid ncias correlatas. Institui a Pol tica Municipal de Prote o Sa de Bucal da Pessoa Hospitalizada e d outras O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribui o que lhe confere o inciso VI provid ncias. do artigo 63 da Lei Org nica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei: O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribui o que lhe confere o inciso VI. Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Associa o Beneficente Jesus, Jos e Maria subven o do artigo 63 da Lei Org nica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei: social no valor de R$ ,00 (trinta milh es de reais) para os meses de janeiro a dezembro do exerc cio Art. 1 Fica institu da, no Munic pio de Guarulhos, a Pol tica Municipal de Prote o Sa de Bucal da Pessoa de 2020, com a finalidade espec fica e exclusiva de atender ao processamento de despesas de custeio do Hospitalizada. Hospital Maternidade Jesus, Jos e Maria. Art.

3 2 As a es de sa de para viabilizar a pol tica institu da no art. 1 desta Lei ser o desenvolvidas no mbito 1 O repasse ser realizado em parcelas mensais de R$ ,00 (dois milh es e quinhentos mil reais) do Sistema nico de Sa de - SUS, com o apoio de especialistas, e ter como objetivos: durante o exerc cio de 2020. I - oferecer s pessoas hospitalizadas tratamento de sa de bucal adequado s suas necessidades;. 2 O repasse de cada parcela fica condicionado ao cumprimento das metas pactuadas com a Secretaria da II - absorver novas t cnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida das pessoas Sa de, a serem detalhadas em ajuste referente ao atendimento na rea de maternidade e continuidade dos hospitalizadas. servi os de aten o sa de em n vel ambulatorial e hospitalar ao parto, nascimento e planejamento familiar Art. 3 Nas Unidades de Terapia Intensiva e em demais unidades com pacientes internados ser o realizadas aos usu rios do SUS/Guarulhos.

4 Avalia es da condi o da sa de bucal do paciente por profissionais de odontologia. 3 Os servi os prestados pela institui o ficar o sob a gest o da Regula o Municipal e as metas pactuadas Art. 4 O Poder Executivo envidar esfor os para que sejam promovidas as a es para a Pol tica Municipal de ser o monitoradas e avaliadas por Comiss o de Acompanhamento em forma de cogest o, constitu da por Prote o Sa de Bucal da Pessoa Hospitalizada, inclusive nas Unidades de Terapia Intensiva. t cnicos da Secretaria da Sa de e da Associa o. Art. 5 As despesas com a execu o desta Lei, correr o por conta de dota es or ament rias pr prias, Art. 2 Para efeito da presta o de contas, sem preju zo do atendimento a outras disposi es legais, a suplementadas se necess rio. Associa o Beneficente Jesus, Jos e Maria dever obedecer, no m nimo, aos seguintes procedimentos: Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica o. I - apresentar os comprovantes originais das despesas no prazo de sessenta dias, a contar de cada libera o, Guarulhos, 13 de dezembro de 2019.

5 N o podendo ultrapassar a data de 31 de janeiro do exerc cio seguinte ao recebimento; GUSTAVO HENRIC COSTA. II - indicar os recursos recebidos e descrever resumidamente os documentos das despesas; Prefeito III - atestar no verso dos documentos originais que as mercadorias ou servi os foram recebidos a contento;. IV - juntar nas comprova es os seguintes documentos: LEI N , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. a) manifesta o expressa do Conselho Fiscal ou rg o correspondente do benefici rio sobre a exatid o do Projeto de Lei n 3662/2018 de autoria dos Vereadores Jo o D rcio Ribamar Sacchi e Rafa Zampronio. montante comprovado; Altera a Lei n , de 4 de maio de 2016, para fazer constar o DIA DO MOVIMENTO DO ESCOTISMO. b) declara o da exist ncia de fato e do funcionamento da entidade, relativa ao per odo da concess o, firmada a ser celebrado todo dia 23 de abril de cada ano, no mbito do Munic pio de Guarulhos. por autoridade p blica estadual ou federal com jurisdi o no Munic pio de Guarulhos; O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribui o que lhe confere o inciso VI.

6 C) c pia do balan o ou demonstra o da receita e da despesa, referente ao exerc cio do recebimento do do artigo 63 da Lei Org nica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei: numer rio; Art. 1 Esta Lei introduz altera o na Lei n , de 4 de maio de 2016, que disp e sobre a Consolida o da V - n o utilizar os recursos recebidos para aquisi o de material permanente ou bens m veis e/ou im veis; e Legisla o Municipal referente ao Calend rio Oficial de Eventos. VI - apresentar relat rio financeiro e cont bil mensal com a demonstra o de todas as receitas e despesas do Art. 2 O artigo 2 , inciso IV, al nea u da Lei n , de 2016, passa a vigorar com a seguinte reda o: Hospital Maternidade, incluindo extrato das contas financeiras vinculadas ao custeio da institui o. u) Dia do Movimento do Escotismo, a ser comemorado no dia 23 de abril de cada ano. (NR). Par grafo nico. Os documentos cont beis analisados ser o devolvidos entidade para fins de arquivamento Art.

7 3 As despesas decorrentes da presente Lei correr o por conta de verbas pr prias consignadas em e vistoria dos agentes do Tribunal de Contas do Estado de S o Paulo. Or amento, e suplementadas se necess rio. Art. 3 vedada a redistribui o dos recursos de que trata esta Lei a outras entidades cong neres ou n o. Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica o. Art. 4 O saldo eventualmente n o aplicado dever ser revertido aos cofres p blicos at 31 de janeiro do Guarulhos, 13 de dezembro de 2019. exerc cio seguinte ao do recebimento. GUSTAVO HENRIC COSTA. Art. 5 As despesas decorrentes da aplica o desta Lei onerar o a dota o n Prefeito - Desenvolvimento das A es de M dia e Alta Complexidade e Aten o Especializada, da Secretaria da Sa de, consignada no Or amento Geral do Munic pio. LEI N , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. Art. 6 Esta Lei entrar em vigor na data de sua publica o. Projeto de Lei n 3268/2019 de autoria do Poder Executivo. Guarulhos, 13 de dezembro de 2019.

8 Disp e sobre a cria o do Fundo Municipal de Obras P blicas - FMOP e respectivo Conselho Gestor GUSTAVO HENRIC COSTA e d outras provid ncias. Prefeito O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribui o que lhe confere o inciso VI. do artigo 63 da Lei Org nica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei: LEI N , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. CAP TULO I. Projeto de Lei n 3715/2019 de autoria do Poder Executivo. DAS DISPOSI ES PRELIMINARES. Disp e sobre concess o de subven o social Congrega o das Filhas de Nossa Senhora Stella Art. 1 Esta Lei trata da cria o do Fundo Municipal de Obras P blicas - FMOP, de natureza or ament ria, Maris no valor de R$ ,00 (seis milh es de reais) para os meses de janeiro a dezembro do financeira e cont bil, vinculado Secretaria de Obras, bem como do respectivo Conselho Gestor. exerc cio de 2020 e d provid ncias correlatas. CAP TULO II. O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribui o que lhe confere o inciso VI DO FUNDO MUNICIPAL DE OBRAS P BLICAS - FMOP.

9 Do artigo 63 da Lei Org nica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei: Se o I. Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Congrega o das Filhas de Nossa Senhora Stella Maris, Dos Objetivos subven o social no valor de R$ ,00 (seis milh es de reais) para os meses de janeiro a dezembro do Art. 2 O FMOP tem a finalidade de oferecer suporte financeiro concretiza o dos objetivos, diretrizes, exerc cio de 2020, com a finalidade espec fica e exclusiva de atender ao processamento de despesas de planos, programas e projetos relacionados execu o e manuten o de obras p blicas. custeio do Hospital Stella Maris. Se o II. 1 O repasse ser realizado em parcelas mensais de R$ ,00 (quinhentos mil reais) durante o exerc cio Dos Recursos de 2020. Subse o I. 2 O repasse de cada parcela fica condicionado ao cumprimento das metas pactuadas com a Secretaria da Da Constitui o Sa de, a serem detalhadas em ajuste referente ao atendimento aos servi os de aten o sa de em n vel Art.

10 3 O FMOP constitu do, dentre outros, por recursos provenientes de: ambulatorial e hospitalar. I - dota o or ament ria espec fica do Munic pio;. 3 Os servi os prestados pela institui o ficar o sob a gest o da Regula o Municipal e as metas pactuadas II - contribui es, doa es e transfer ncias de outros entes federativos ou de setores p blicos e privados;. ser o monitoradas e avaliadas por Comiss o de Acompanhamento em forma de cogest o, constitu da por III - recursos oriundos de conv nios, contratos ou acordos firmados entre o Munic pio e institui es p blicas t cnicos da Secretaria da Sa de e da Congrega o. ou privadas, nacionais e/ou internacionais;. Art. 2 Para efeito da presta o de contas, sem preju zo do atendimento a outras disposi es legais, a IV - recursos provenientes de aliena o de bens permanentes vinculados ao FMOP;. Congrega o das Filhas de Nossa Senhora Stella Maris dever obedecer, no m nimo, aos seguintes V - produto de opera es de cr dito celebradas com organiza es nacionais e internacionais.