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MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
NOTA À EDIÇÃO DE JANEIRO DE 2021 Nesta nova edição do Manual de Processo Administrativo Disciplinar estão contempladas duas alterações importantes ocorridas nos meses finais do ano de 2020, expressas no Parecer JL – 06 e no julgamento da ADI 2295. O Parecer nº JL – 06, de 10 de novembro de 2020, vinculante, revê entendimento
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