Search results with tag "Disciplinar"
MANUAL DA AÇÃO DISCIPLINAR - IGAS
www.igas.min-saude.ptmanual da aÇÃo disciplinar Índice apresentaÇÃo 4 i parte - enquadramento da responsabilidade disciplinar 5 1. princÍpios fundamentais 5 2. Âmbito do poder disciplinar 8 3. sujeitos e titulares do poder disciplinar 8 4. deveres e obrigaÇÕes dos trabalhadores em funÇÕes pÚblicas 10 5. elementos constitutivos da infraÇÃo disciplinar 11 6. qualificaÇÃo …
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - IGAS
www.igas.min-saude.pta instauração de um processo disciplinar. Só acima da sanção disciplinar de multa é que há obrigatoriedade de apuramento dos factos em sede de procedimento disciplinar. Não é obrigatório instaurar um processo disciplinar quando está em causa a aplicação de uma sanção disciplinar de repreensão escrita (art. 184º).
MANUAL DA AÇÃO DISCIPLINAR
www.igas.min-saude.ptDisciplinar aprovado em 2016, com o objetivo de orientar o exercício da ação disciplinar, capacitando os seus utilizadores. A revisão foi realizada pela Equipa Multidisciplinar para a Qualidade e Direitos do Cidadão que, entre outras atribuições, é responsável pela criação de conhecimento sobre a ação ...
GUIÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NA …
www.cmaputo.gov.mz6 III. INÍCIO DO PROCESSO DISCIPLINAR: IV. 1. O processo disciplinar inicia-se por ordem do dirigente e em resultado de participação ou de conhecimento directo da Infracção – nº1 do artigo 100 do EGFAE.
BREVE FORMULÁRIO SOBRE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR …
manuelfariasousa.ptAverbamento no processo individual do aluno Suspensão da escola até 3 dias úteis Diretor ou Presidente da CAP Procedimento disciplinar sumário: audiência prévia do aluno e exercício do direito de defesa Suspensão da escola entre 4 e 12 dias úteis Diretor ou Presidente da CAP Necessidade de procedimento disciplinar (art. 30.º)
CARTA DE ADVERTÊNCIA DISCIPLINAR - Sitecontabil
sitecontabil.com.brdisciplinar ou até mesmo extinção do contrato de trabalho por justa causa. Assim, evite a reincidência da prática de seu ato, o que, se ocorrer, nos obrigará a tomar outras medidas cabíveis de acordo ... incontinência de conduta ou mau procedimento; (conduta incabível) c)negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão ...
Manual de Processo Administrativo Disciplinar/CGU
www.cgu.gov.brManual de Processo Administrativo Disciplinar/CGU Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União Corregedoria-Geral da União
ASSUNTO: Processo disciplinar. Processo crime ... - …
www.ccdr-n.pt2/7 De facto, o Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdão datado de 25-03-2015, no âmbito do processo 01402/13, concluiu o seguinte: “O processo crime e o processo disciplinar, constituem dois tipos de processo em que a salvaguarda do bem jurídico é distinta, os interesses e fins que salvaguardam são diferentes e, assumem, por isso, …
A TRAMITAÇÃO E INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO …
www.mirandalawfirm.comdisciplinar, isso pouco importa, desde que a prova produzida em tribunal seja suficiente para o efeito, sendo que, aí, não está vinculado aos meios de prova que usou no processo disciplinar
PODER E PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - Carlos Pinto de …
carlospintodeabreu.comA decisão final do processo disciplinar deve ser fundamentada e constar de documento escrito, da qual devem constar os critérios de ponderação na determinação da sanção aplicável, nomeadamente a culpa do trabalhador, não podendo ser invocados outros factos além dos constantes da nota de culpa e da resposta do trabalhador, salvo se se ...
XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO - FGV Conhecimento
oab.fgv.brde infração disciplinar, tendo obtido reabilitação um ano e três meses após o cumprimento da sanção imposta. Já Pablo é advogado há cinco anos e um dia e nunca respondeu por prática de qualquer infração disciplinar. Atualmente, Pablo exerce certo cargo em comissão, exonerável ad nutum, cumprindo atividades exclusivas da advocacia.
XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - Fundação Getúlio Vargas
oab.fgv.brdisciplinar, porque passados mais de três anos entre a data do fato e a prolação de decisão condenatória recorrível. B) O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional deveria ter determinado o arquivamento do processo administrativo disciplinar de ofício, porque passados mais de três anos entre sua
MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
repositorio.cgu.gov.brNOTA À EDIÇÃO DE JANEIRO DE 2021 Nesta nova edição do Manual de Processo Administrativo Disciplinar estão contempladas duas alterações importantes ocorridas nos meses finais do ano de 2020, expressas no Parecer JL – 06 e no julgamento da ADI 2295. O Parecer nº JL – 06, de 10 de novembro de 2020, vinculante, revê entendimento
LEI DO TRABALHO - International Labour Organization
www.ilo.orgLEI DO TRABALHO A dinâmica da situação social, económica, e politica exige a conformação do quadro ... no acto de contratação ou na execução do contrato de trabalho, a prestação de informações relativas à sua vida ... dignidade de uma mulher trabalhadora serão sujeitos a procedimento disciplinar.
OAB – Exame de Ordem 2010.1 Caderno AFONSO ARINOS – 1
www.cespe.unb.brdisciplinar aplicada. C A penalidade de exclusão somente poderia ter sido aplicada caso Mário tivesse recebido três suspensões. D Su pon do- s e qu e o pr oce s s o di s ci pl in ar ten h a fica do pa r al is ado por mais de três anos, aguardando o julgamento, a pretensão à pun ibilidade de M ário es taria pr escrita e ele não pod eria ser
SEPARATA DO BGPM Nº 49 - Polícia Militar de Minas Gerais
www.policiamilitar.mg.gov.brque a acompanham e que deram origem ao processo/Procedimento Administrativo Disciplinar e, em regra, é inserida em sua capa. AUTUAR - consiste na colocação de capa na portaria inicial e documentos que a acompanham, após despachada. Indica-se na capa a natureza da ação e os nomes do autor e do réu.
Gráfica 4. Malla Estándar 20 22 29 18 24 30 20 25 35 20 26 ...
www.ingenieria.bogota.unal.edu.coDisciplinar o Profesional 81 B Infraestructura comput., de com. y de inf. Matemáticas B Probabilidad y estadística Ciencias de la computación Métodos y tecnologías de software 33 L Computación aplic. e inteligencia comput. Física C Ciencias económicas y administrativas 3 - A: Créditos por Asignatura - S: Créditos por Semestre CRE
mineducacion.gov.co
www.mineducacion.gov.codisciplinar, pedagógica y práctica, (vi) la reflexión sobre la acción, y (vii) el desarrollo de las competencias del profesional de la educación. Colombia ha avanzado hacia un sistema de evaluación de los educadores en servicio donde la práctica pedagógica reclama una relación más armónica con el componente teórico
MANUAL PRÁTICO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO …
www.gov.brManual Prático de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância 1ª edição Coordenação Hélio Saraiva Franca (Corregedor Auxiliar da Corregedoria-Auxiliar 3 da CGAU/AGU)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS/SP ...
concursosrbo.com.br2.1.7. Não ter sido punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo, condenado em processo criminal por prática de crimes contra a administração pública, capitulados nos …
Mestrado Profissional em Rede Nacional EDITAL DE …
www.feis.unesp.brPROCESSO SELETIVO PROFÁGUA 2022 A Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) e as demais Instituições de Ensino Superior, associadas ao programa PROFÁGUA e abaixo relacionadas, no ... socioeconômico do candidato e disciplinar como se fará a prova dessa condição, valendo-se, para tanto, dos indicadores ...
Lei 9.784/99 Atualizada e Esquematizada
dhg1h5j42swfq.cloudfront.neta) se presta também a disciplinar o trâmite e o procedimento dos processos administrativos no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, visto que também exercem funções administrativas, de forma atípica. b) rege direitos e obrigações no âmbito dos processos administrativos federais que
EDITAL Nº 02/2022 ABERTURA DE INSCRIÇÕES
www2.bauru.sp.gov.br3.373/91 e alterações posteriores), pelo Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru (Lei Municipal nº 3.781/94 e alterações posteriores), pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos ... motivos de ordem técnica ou por procedimento indevido dos usuários ou de instituições bancárias.
F I N A N Ç A S E C O N T R O L E A U D I TO R F E D E R A ...
dhg1h5j42swfq.cloudfront.netk.2) está ou não r espondendo a procedimento administrativo disciplinar de qualquer espécie. l) Apresentar declaração firmada pelo próprio candidato, da qual conste não haver sofrido. condenação definitiva por improbidade administrativa, crime ou contravenção, nem penalidade
MANUAL DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS …
www.cgu.gov.brfundaÇÃo nacional de saÚde manual de procedimentos administrativos em sindicÂncia e processo disciplinar manual de procedimentos administrativos em
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