MANUAL DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS …

1 FUNDA O NACIONAL DE SA DEMANUAL DE PROCEDIMENTOSADMINISTRATIVOS EM SINDIC NCIA E PROCESSODISCIPLINARMANUAL DE PROCEDIMENTOSADMINISTRATIVOS EM SINDIC NCIA E PROCESSODISCIPLINAR MMAANNUUAALL DDEE PPRROOCCEEDDIIMMEENNTTOOSS AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOOSS EEMM SSIINNDDIICC NNCCIIAA EE PPRROOCCEESSSSOO DDIISSCCIIPPLLIINNAARR BBrraass lliiaa,, 22001122 2 33 eeddii oo ppeerrmmiittiiddaa aa rreepprroodduu oo ppaarrcciiaall oouu ttoottaall ddeessttaa oobbrraa,, ddeessddee qquuee cciittaaddaa aa EEddiittoorr:: CCoooorrddeennaa oo ddee CCoommuunniiccaa oo,, EEdduuccaa oo ee DDooccuummeennttaa oo -- CCOOMMEEDD//AASSCCOOMM//FFUUNNAASSAA GGeerr nncciiaa TT ccnniiccaa ddee EEddiittoorraa oo SSAAUUSS -- QQuuaaddrraa 0044 -- BBllooccoo NN -- 55oo aannddaarr -- ssaallaa 551144 7700007700--004400 -- BBrraass lliiaa//DDFF DDiissttrriibbuuii oo ee IInnffoorrmmaa oo:: FFuunnddaa oo NNaacciioonnaall ddee SSaa SSAAUUSS -- QQuuaaddrraa 44 -- BBllooccoo NN -- 33oo aannddaarr AAllaa NNoorrttee 7700007700--004400 -- BBrraass lliiaa//DDFF TTeelleeffoonneess:: ((006611)) ,, ,, 33331144--66556699 FFAAXX.

2 ((006611)) MMiinniisstt rriioo ddaa SSaa ddee MMaannuuaall ddee PPrroocceeddiimmeennttooss AAddmmiinniissttrraattiivvooss eemm SSiinnddiicc nncciiaa ee PPrroocceessssoo DDiisscciipplliinnaarr -- BBrraass lliiaa:: MMSS//FFuunnaassaa,, 11000000 -- 33 3 PPRREEFF CCIIOO DDAA 33 EEDDII OO O MANUAL de PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS em Sindic ncia e processo disciplinar , aprovado por meio da Portaria n 653, publicada no DOU de , est agora em sua terceira edi o, em consequ ncia da pr pria din mica do Direito e, em especial, das inova es apresentadas pela legisla o, a saber: o Decreto n , de ; a Portaria n 335, de ; a Instru o Normativa/CGU n 04, de ; a Instru o Normativa/CGU n 12, de 1 . ; e a Portaria/Funasa n 1380 (TAC), de Nesta nova vers o, foram trazidos esses diplomas legais, visto que foi institu da a Controladoria-Geral da Uni o e estabelecido o Sistema de Correi o do Poder Executivo Federal pelo Decreto n , regulamentados por meio da Portaria-CGU n 335/2006 que, em s ntese, definiu os instrumentos a serem utilizados nas atividades relacionadas correi o e estabeleceu compet ncias.

3 A IN-CGU n 4/2009 instituiu o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA) com a finalidade de racionalizar os PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS em caso de extravio ou dano a bem p blico que implicar em preju zo de pequeno valor. A IN-CGU n 12/2011, regulamenta e prev , no mbito do Poder Executivo Federal, a ampla utiliza o de sistema de videoconfer ncia nos diferentes PROCEDIMENTOS disciplinares. A Portaria/Funasa n 1380/2009 criou o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta que visa ado o de mecanismo preventivo e corretivo em situa es de menor impacto, evitando gastos desnecess rios com a instaura o de processo investigat rio. O MANUAL tem por finalidade ordenar e orientar a execu o das atividades correcionais, adequando-as aos preceitos da Constitui o Federal e de Lei n 4 SSuumm rriioo Pref cio da 3 Edi o.

4 02 CCaapp ttuulloo II Responsabilidade civil, penal e administrativa .. 06 1. Responsabilidade civil .. 06 2. Responsabilidade penal .. 07 3. Responsabilidade administrativa .. 08 CCaapp ttuulloo IIII Da Compet ncia para instaurar procedimento correcional .. 12 1. Da obriga o de apurar .. 13 2. Do procedimento irregular .. 13 CCaapp ttuulloo IIIIII Da den ncia e da representa o .. 15 1. Da den ncia .. 15 2. Da representa o .. 16 3. Exame pr vio da den ncia ou representa o .. 17 CCaapp ttuulloo IIVV Da investiga o preliminar .. 18 CCaapp ttuulloo VV Da sindic ncia .. 19 1. Conceito e cabimento .. 19 2. In cio do procedimento e prazo para conclus o .. 19 3.

5 Desenvolvimento dos trabalhos .. 20 4. Julgamento .. 22 CCaapp ttuulloo VVII Do processo administrativo disciplinar .. 23 1. Considera es gerais .. 23 2. Conceito e cabimento .. 23 3. Da comiss o processante .. 23 4. Portaria .. 25 5. Prazo .. 26 Redesigna o da comiss o .. 28 6. Secret rio da comiss o .. 28 7. Instala o .. 29 8. Esp cies de comunica o dos atos processuais .. 31 9. Cita o do acusado .. 32 10. Das provas .. 34 Prova documental .. 35 Prova testemunhal .. 36 Prova pericial .. 44 Confiss o .. 45 5 Prova indici ria .. 45 Reprodu o mec nica.

6 45 Acarea o .. 46 Reconhecimento .. 47 Reprodu o simulada .. 48 11. Dilig ncias .. 48 12. Fato novo .. 49 13. Interrogat rio do acusado .. 49 14. Indiciamento .. 52 15. Defesa do indiciado .. 52 Da cita o .. 53 Dos prazos .. 53 Vista dos autos .. 55 16. Revelia .. 55 17. Reabertura da instru o .. 57 18. Relat rio .. 57 19. Julgamento .. 58 CCaapp ttuulloo VVIIII Rito Sum rio .. 61 1. Da comiss o .. 62 2. Prazo .. 62 3. Fases .. 63 4. Considera es finais .. 64 CCaapp ttuulloo VVIIIIII PROCEDIMENTOS cautelar e incidental .. 65 1. Afastamento preventivo .. 65 2.

7 Incidente de sanidade .. 65 CCaapp ttuulloo IIXX Prescri o .. 67 CCaapp ttuulloo XX Do regime disciplinar .. 69 1. Advert ncia .. 69 2. Suspens o .. 69 3. Demiss o .. 70 4. Cassa o de aposentadoria ou disponibilidade .. 73 5. Destitui o de cargo em comiss o .. 74 6. Destitui o de fun o comissionada .. 74 CCaapp ttuulloo XXII Modelos .. 75 6 CCAAPP TTUULLOO II RReessppoonnssaabbiilliiddaaddee CCiivviill,, PPeennaall ee AAddmmiinniissttrraattiivvaa O exerc cio de qualquer cargo ou fun o p blica tem de ser disciplinado por r gidas normas, com repercuss o nas leis civil, penal e administrativa. Isto significa dizer que o servidor, pelo exerc cio irregular de suas atribui es legais, responde em tr s campos distintos, o civil, o penal e o administrativo.

8 O art. 121 da Lei no expressa, claramente, a cumula o das responsabilidades impostas ao servidor p blico, pelo exerc cio irregular de suas atribui es, que podem assim ser descritas: a) de car ter administrativo - quando poss vel atribuir penalidade disciplinar que atinge seus direitos como servidor; b) de cunho penal - quando pode ser processado por ato inquinado de delituoso ou capitulado como contraven o penal, e sofre san o que afeta seus direitos pessoais, especialmente sua liberdade; c) de responsabilidade civil - quando se busca ressarcir o preju zo por ele causado ao er rio ou a terceiro, respondendo com seu patrim nio. Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exerc cio irregular de suas atribui es. RReessppoonnssaabbiilliiddaaddee CCiivviill A responsabilidade civil ocorre quando o servidor, no exerc cio do seu cargo ou fun o, procedendo de forma dolosa, isto , intencional, ou culposa, por imprud ncia, neglig ncia ou imper cia, causa com sua a o ou omiss o, preju zo direto ou indireto Fazenda P blica ou a terceiros (art.

9 122, Lei no ). Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em preju zo ao er rio ou a terceiros. As modalidades de culpa podem ser assim definidas: imprud ncia atitude precipitada do agente, diante de uma situa o concreta; falta de experi ncia, cautela ou cuidado; neglig ncia falta de aten o com seus pr prios atos; se confunde com a imprud ncia (desleixo, desaten o); e imper cia falta de habilidade para praticar determinado ato que exige conhecimento t cnico necess rio. Se os danos forem decorrentes de ato culposo, a correspondente indeniza o aos cofres p blicos poder ser efetuada na conformidade do art. 46, 1 , da Lei no , isto , integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias, ou, a pedido do interessado, em parcelas mensais, 7 descontadas em folha de pagamento, em valor n o inferior a 10% (dez por cento) da sua remunera o proventos ou pens o.

10 Entretanto, se forem provenientes de ato doloso, o ressarcimento ser feito mediante execu o do d bito, judicialmente, e, somente na hip tese de n o serem os bens do servidor suficientes para assegurar a execu o, poder , tamb m, ser feita a repara o por meio de folha de pagamento (art. 122, 1 , da Lei no ). Art. 122 .. 1o A indeniza o de preju zo dolosamente causado ao er rio somente ser liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execu o do d bito pela via judicial. No caso de dano a terceiro, o servidor responde perante a Fazenda P blica, em a o regressiva. Todavia, somente depois de transitada em julgado a decis o que houver condenado a Fazenda Nacional, que tem ela direito de promover a a o regressiva contra o servidor que praticou o ato il cito, podendo este procedimento estender-se aos seus sucessores, que est o obrigados a reparar o dano, at o limite do valor da heran a recebida (art.)