NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÕNICA (NFS-e)

1 NOTA FISCAL DE SERVI OS ELETR NICA (NFS-e). REGRAS PARA NOTA FISCAL ELETR NICA EM LAURO DE FREITAS. 1 - O contribuinte indicar se a tributa o no munic pio ou fora;. 2- A indica o somente pode ser fora se se tratar de um dos itens da lista de servi os: ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ;. ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ;. ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ;. ; (Lista de Servi os da Lei Complementar 116/2003). 3- Para tributa o no Munic pio as al quotas ser o autom ticas de 3% ou 5% a depender do servi o de acordo com o item da lista. Se for Simples Nacional, a al quota pode variar entre 2,00 e 5,00 e ser.

2 Indicada pelo contribuinte;. Se a tributa o for fora do munic pio, o campo de al quota deve ficar livre para preenchimento de qualquer valor. 4 - O contribuinte indica se o imposto vai ser retido, obedecida a regra dos itens 2 e 5. 5 - Quando houver a indica o de um CNPJ de fora, por parte do tomador, (sem inscri o no Munic pio), somente poder indicar reten o para um dos itens indicados na regra 2;. 6 N o pode ser retido: tomador pessoa f sica; sociedade uniprofissional, tomador sem inscri o municipal (exce o regra 5);. 7 - Em rela o a reten o, quando o tomador estiver estabelecido em Lauro de Freitas, em princ pio, todos os casos em que h emiss o de NFS-e poder ser retido, considerando que o substituto est obrigado a reter sobre todos os servi os tomados.

3 8- As dedu es admitidas ser o: Para os itens e e ( LC 116/2003). 9- O contribuinte dever indicar o item da lista de servi os da LC 116/2003, mas na nota dever aparecer o item da lista da Lei Municipal. 1/2. 10 As dedu es dos itens , e poder o ser maior que 40% mais o sistema de NFS-e dispara um alerta de que ultrapassou o limite estabelecido no decreto 961/1994 e o sistema emitira um relat rio dos prestadores que ultrapassaram este limite. 11- O cancelamento das NFS-e poder ser cancelada at a data do vencimento do imposto devido desde que o referido imposto n o tenha sido recolhido, conforme e 17.

4 -N o presta o ou execu o do servi o -Cancelamento do neg cio jur dico, quando tratar de adiantamento de servi o -Cancelamento de empenho ,quando o tomador de servi o for rg o p blico. -O sujeito passivo dever informar o motivo de cancelamento da NFS-e emitida -O cancelamento da NFS-e, ap s a data de vencimento ou do recolhimento do imposto devido, somente poder ser apreciado mediante processo administrativo.