RESERVADO À CET SOLICITAÇÃO PARA …

1 RESERVADO CET. SOLICITA O PARA AUTORIZA O DE EVENTO - SAE DATA. (VIDE RELA O NO VERSO) N . DADOS DO PROMOTOR RESPONS VEL PELO EVENTO. NOME / RAZ O SOCIAL. RG CPF / CNPJ INSCRI O ESTADUAL. ENDERE O (AV., RUA, ETC.) N MERO COMPLEMENTO. BAIRRO CEP CIDADE E-MAIL PESSOA PARA CONTATO TELEFONE. DADOS DO EVENTO. NOME DO EVENTO. LOCAL (CITAR O NOME DA RUA, AVENIDA, ESTRADA, PRA A, LARGO - EM CASO DE CRUZAMENTO CITAR COM QUAL RUA, PRA A, AVENIDA, ESTRADA, LARGO OU EM SE TRATANDO DE TRECHO. CITAR ENTRE QUE RUA , PRA A, AVENIDA, ESTRADA, LARGO - ALTURA N MERICA OU OUTRAS REFER NCIAS. ANEXAR CROQUIS COM A OCUPA O PRETENDIDA). H LINHA DE NIBUS OU CORREDOR A OCUPA O SER NA: O LOCAL PARA ESTACIONAR : ESTE EVENTO J FOI REALIZADO ANTERIORMENTE. DE NIBUS NO LOCAL? COM A AUTORIZA O DA CET?

2 PISTA PROIB DO. SIM SIM. CAL ADA PERMITIDO. N O REA INTERNA ZONA AZUL N O. DATAS DE REALIZA O HOR RIOS DE REALIZA O (IN CIO E T RMINO) P BLICO ESTIMADO A CADA DIA. DESCREVA AS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS NO EVENTO. NO EVENTO HAVER : VENDA DE PRODUTOS PATROC NIO EXPOSI O DE MARCAS, LOGOMARCAS OU LOGOTIPOS. SIM N O SIM N O SIM N O. TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE. O presente Termo rege-se pela a Lei n , regulamentada pelo Decreto n , em especial seu artigo 15, mediante as seguintes cl usulas e condi es: 1. CL USULA PRIMEIRA - DO OBJETO. O presente termo tem por objeto a presta o de servi os operacionais pela COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TR FEGO, doravante denominada CET, nos termos da Solicita o para Autoriza o do Evento SAE e documentos respectivos, para os quais o promotor do evento ora se compromete e se responsabiliza.

3 2. CL USULA SEGUNDA DAS OBRIGA ES E RESPONSABILIDADES DO SOLICITANTE. O SOLICITANTE ser respons vel pelas informa es prestadas e, ap s a an lise t cnica favor vel da CET, dever recolher o valor dos Custos Operacionais or ados pelos servi os prestados, previamente ocorr ncia do evento, sem o que o mesmo n o estar . autorizado a realizar-se, salvo nas hip teses de isen o previstas na legisla o em vigor. O SOLICITANTE dever manter as autoriza es necess rias no local da realiza o do evento e apresent -las sempre que solicitadas por preposto da CET. O SOLICITANTE fica obrigado a reparar, de imediato, o(s) dano(s) decorrentes de sua a o ou omiss o volunt ria, neglig ncia ou imprud ncia, inclusive por qualquer dano(s) causado(s) na via e aos equipamentos de propriedade da CET.

4 O SOLICITANTE dever assegurar a infraestrutura necess ria e compat vel com as caracter sticas do evento, obter previamente os pronunciamentos favor veis dos rg os competentes, quando for o caso, e garantir sua realiza o de maneira pac fica. O SOLICITANTE, ap s a realiza o do evento, desocupar a(s) via(s), deixando-as nas mesmas condi es originais. PARA OBRAS E SERVI OS as condi es da via dever o ser iguais ou melhores do que as existentes anteriormente ao evento. O SOLICITANTE ser respons vel por todas as ocorr ncias relacionadas ao evento. Mod. EI - 002 (14/08/17 ) 3. CL USULA TERCEIRA DAS OBRIGA ES E RESPONSABILIDADES DA CET. Prestar os Servi os Operacionais objeto deste Termo, relacionados opera o do sistema vi rio enunciado nesta Solicita o para Autoriza o do Evento SAE.

5 Vistoriar, sistematicamente, o evento objeto do presente termo, visando verificar as condi es da ocupa o da via durante a realiza o do evento e registrando todas as ocorr ncias. 4. CL USULA QUARTA DO VALOR E PAGAMENTO (SALVO EVENTOS ISENTOS). Os custos operacionais para a realiza o do evento, objeto do presente instrumento, ser o apurados de acordo com a Portaria emitida pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, vigente na data da ocorr ncia do evento, e encaminhado ao promotor do evento (Solicitante ou respons vel) para que efetue o pagamento. A autoriza o para a realiza o do evento somente ser concedida ao respectivo respons vel ap s a comprova o do pagamento do valor correspondente ao evento. O pagamento do valor n o elide a responsabilidade dos promotores do evento pelos danos que forem causados ao patrim nio p blico ou privado, nem os desobriga das demais provid ncias que lhes compete adotar perante os rg os competentes.

6 Os custos operacionais n o pagos at a data de exigibilidade definida pela CET, dever o ter seus valores atualizados, conforme ndice da Tabela DEPRE adotada pelo Tribunal de Justi a do Estado de S o Paulo. 5. CL USULA QUINTA DO CANCELAMENTO. Em caso de cancelamento do evento, a SOLICITANTE dever comunicar CET, por escrito, previamente data de sua realiza o. Comunicando o cancelamento at o ltimo dia til que antecede a realiza o do evento, em hor rio comercial, ser o cobrados apenas os servi os j realizados pela CET (Planejamento). O evento ser cobrado, na sua integralidade, quando a SOLICITANTE encaminhar a informa o de cancelamento do evento posteriormente data informada na cl usula anterior, bem como se o evento, mesmo com o aviso de cancelamento, for realizado.

7 Revelia e necessitar da presta o de servi os da CET. 6. CL USULA SEXTA DAS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DESTE TERMO. Os eventos que ocorrerem em desconformidade com a autoriza o expedida, gerando acr scimo dos servi os prestados pela CET . SOLICITANTE, ter o apurados os custos operacionais adicionais, acrescidos de 50% (cinquenta por cento), nos termos da Lei n . e art. 6 do Decreto n , devendo o pagamento da diferen a do valor apurado ser feito no prazo de at 30 (trinta). dias, contados da data do recebimento da notifica o. Os eventos realizados sem a pr via autoriza o da CET ter o os custos operacionais acrescidos de 50% (cinquenta por cento), de acordo com a Lei n e artigo 5 do Decreto n , devendo a SOLICITANTE efetuar o pagamento do valor apurado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da respectiva notifica o.

8 O descumprimento de qualquer cl usula do presente termo ensejar multa de 0,5% (meio por cento) do valor da presta o de servi os apurada, por infra o. Em caso de inadimpl ncia, a CET poder inserir os dados da SOLICITANTE nos rg os de prote o ao cr dito, bem como rescindir este termo sem preju zo das cobran as judiciais cab veis. 7. CL USULA S TIMA DA VIG NCIA. O presente termo ter validade a partir da sua assinatura at a expedi o, pela CET, do competente relat rio de conformidade do evento, inclusive com a quita o de eventual d bito existente. 8. CL USULA OITAVA DAS DISPOSI ES GERAIS. Este Termo dever ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cl usulas aven adas e as normas previstas na Lei n e Decreto n , valendo como t tulo executivo extrajudicial.

9 9. CL USULA NONA DO FORO. Fica eleita a Comarca da cidade de S o Paulo, Estado de S o Paulo, como competente para dirimir quaisquer d vidas ou quest es decorrentes da execu o do presente. E, por estarem de acordo com as cl usulas acima e demais condi es para a realiza o do evento aqui identificado, assinam o presente termo de compromisso e responsabilidade, na presen a das testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza todos os efeitos legais. S o Paulo, de de SOLICITANTE (Nome/RG/Assinatura) COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TR FEGO - CET. TESTEMUNHA 1 (Nome/RG) TESTEMUNHA 2 (Nome/RG). Mod. EI-002 (14/08/17 ) N (A SER PREENCHIDO PELA CET). PREENCHIMENTO OBRIGAT RIO. 1. DOCUMENTOS EXIGIDOS POR LEI QUE DEVEM FAZER PARTE DA SOLICITA O.

10 PESSOA F SICA. C PIA SIMPLES DA C DULA DE IDENTIDADE . C PIA SIMPLES DO CPF. C PIA SIMPLES DO COMPROVANTE ATUALIZADO DE RESID NCIA. CROQUIS DA VIA E ARREDORES ONDE O EVENTO SER REALIZADO. PESSOA JUR DICA. PARA EMPRESAS QUE POSSUAM TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE DE COBRAN A PERI DICA COM A CET, INFORMAR O N DO TERMO: TERMO N MERO: _____. CASO O SOLICITANTE N O POSSUA O TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE DE COBRAN A. PERI DICA ENCAMINHAR OS DOCUMENTOS ABAIXO, ASSINALANDO QUAIS EST O SENDO FORNECIDOS. EMPRESAS PRIVADAS. C PIA SIMPLES DO CONTRATO SOCIAL. C PIA SIMPLES DA INSCRI O MUNICIPAL E/OU ESTADUAL. C PIA SIMPLES DO CNPJ ATUALIZADO, OBTIDO NO SITE DA RECEITA FEDERAL. CROQUI DA VIA E ARREDORES ONDE O EVENTO SER REALIZADO. ASSOCIA ES, FUNDA ES, ORGANIZA ES RELIGIOSAS E PARTIDOS POL TICOS.