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Di rio da Rep blica, 1. s rie N. 157 16 de agosto de 2017 4715 Lei n. 73/2017de 16 de agostoRefor a o quadro legislativo para a preven o da pr tica de ass -dio, procedendo d cima segunda altera o ao C digo do Tra-balho, aprovado em anexo Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro, sexta altera o Lei Geral do Trabalho em Fun es P blicas, aprovada em anexo Lei n. 35/2014, de 20 de junho, e quinta altera o ao C digo de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto -Lei n. 480/99, de 9 de Assembleia da Rep blica decreta, nos termos da al nea c) do artigo 161. da Constitui o, o seguinte:Artigo 1. ObjetoA presente lei refor a o quadro legislativo para a pre-ven o da pr tica de ass dio no setor privado e na Ad-ministra o P blica, procedendo d cima segunda alte-ra o ao C digo do Trabalho, aprovado em anexo Lei n.
Diário da República, 1.ª série — N.º 157 — 16 de agosto de 2017 4717 Artigo 6.º Regulamentação O Governo define, em sede de regulamentação própria,
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