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Di rio da Rep blica, 1. s rie N. 104 30 de maio de 2017 2583 ASSEMBLEIA DA REP BLICALei n. 25/2017de 30 de maioAprova o regime da valoriza o profissional dos trabalhadores com v nculo de emprego p blico, procede segunda altera o Lei n. 35/2014, de 20 de junho, e quarta altera o Lei Geral do Trabalho em Fun es P blicas, e revoga a Lei n. 80/2013, de 28 de Assembleia da Rep blica decreta, nos termos da al nea c) do artigo 161. da Constitui o, o seguinte:Artigo 1. Objeto1 A presente lei aprova o regime da valoriza o profissional dos trabalhadores com v nculo de emprego p A presente lei procede :a) Segunda altera o Lei n.
Created Date: 5/29/2017 11:31:05 PM
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