PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2019, de 21 de janeiro, aprovou a visão, objeti- vos e medidas de concretização do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), para a qual importa estabelecer o adequado regime jurídico.

  Conselho, Conselho de

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

A Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, procedeu à revisão do regime de habitação de cus- tos controlados em virtude da evidente desatualização da regulação então constante da Portaria n.º 500/97, de 21 de julho, assegurando ademais, na …

  Portaria

3220 - files.dre.pt

compensação é o previsto no Regime do Contrato de Tra-balho em Funções Públicas aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, na redação atual; b) Em relação ao período de duração do contrato a partir da data referida na alínea anterior, o montante da compen-sação é o previsto na LTFP. Artigo 13.º

  T rabalho, Balho

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(2) Diário da República, 1.ª série PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 109-G/2021 de 10 de dezembro Sumário: Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores. No quadro do Novo Acordo para os Consumidores, orientado ao reforço da aplicação e

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA …

b) € 50 — Obtenção do certificado de competências pedagógicas de formador (CCP) pelas vias previstas no n.º 2 do artigo do 3.º da Portaria n.º 214/2011, de 30 de maio; c) € 25 — Autorização excecional do exercício da função de formador nos termos do n.º 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 214/2011, de 30 de maio.

  Formador

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, …

a suspensão de voos comerciais ou privados de e para países da África Austral, designadamente África do Sul, Botsuana, Essuatíni, Lesoto, Moçambique, Namíbia e Zimbabué, bem como a im-posição de testagem e de cumprimento de isolamento profilático a todos os cidadãos que sejam provenientes destes países.

  Austral

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

de faltas de conformidade relativas a elementos construtivos estruturais para 10 anos, mantendo- -se o atual prazo de 5 anos quanto às restantes faltas de conformidade, e incorporam -se, ainda, as soluções constantes do Decreto -Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, na sua redação atual, sobre a

  Conformidade, De conformidade

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

perança média de vida aos 65 anos de idade verificada entre o segundo e terceiro ano anteriores ao início da pensão, de acordo com a fórmula nele prevista. A idade normal de acesso à pensão deve ser publicitada em portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social, no segundo ano imediatamente ante-

  Terceiro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

N.º 122 25 de junho de 2021 Pág. 42-(4) Diário da República, 1.ª série b) Certificado de teste, que ateste que o titular foi sujeito a: i) Um teste molecular de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN), nas últimas 72 horas, com resultado negativo; ii) Um teste rápido de antigénio enumerado na lista elaborada pela Comissão Europeia com base na Recomendação do …

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E ...

Ministério da Educação, a atestar que esses formadores detêm o nível C1 do Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas (QECRL) da língua portuguesa. Artigo 7.º Cursos de formação de auditores de segurança rodoviária 1 — Os conteúdos e duração do curso de formação inicial e de formação contínua complementar

  Quadro, Commu, Quadro europeu comum, Europeu

The Senior Managers and Certification Regime: Guide for ...

The Senior Managers and Certification Regime: Guide for FCA solo-regulated firms 1 Introduction How this guide will help you This guide is a summary of our rules and guidance on the Senior Managers & Certification Regime (SM&CR). It provides an overview of how the SM&CR works and what firms need to do under the new regime.

  Firm, Regulated, Regime, Solo, Solo regulated firms

NHS Provider Selection Regime

Why do we need a new provider selection regime? 2.1. The creation of statutory ICSs recognises that collective decision-making between different bodies is the best way to arrange services. We need to make changes to the law so that …

  Selection, Provider, Regime, Provider selection regime

Policy Statement PS21/9 July 2021

1.15 The current prudential regime for FCA investment firms is based on requirements designed for globally active systemically important banks. The main aim of this regime is to protect depositors by ensuring that it is difficult for a bank to fail. Investment firms do not have depositors that need to be protected. This means that the current

  Regime

Terminal Illness Medical Attestation for a Disability ...

SC ISP-2530-B (2019-06-10) E2 / 5 Social Insurance Number:Section 2 - Consent for Service Canada to obtain personal informationThe PROTECTED B consent for Service Canada to obtain personal information (when completed) must be completed and returned with this Terminal Illness Medical Attestation.