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Diário Oficial - Centro de Vigilância Sanitária
Di rio Oficial Poder Executivo Estado de S o Paulo Se o I. Pal cio dos Bandeirantes Av. Morumbi, - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344. N 54 DOE de 23/03/11 Se o 1 - SA DE. COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOEN AS. Centro DE VIGIL NCIA SANIT RIA. Portaria CVS 04, de 21-03-2011. Disp e sobre o Sistema Estadual de Vigil ncia Sanit ria (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigil ncia Sanit ria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigil ncia sanit ria no estado de S o Paulo e d outras provid ncias. A Diretoria T cnica do Centro de Vigil ncia Sanit ria, da Coordenadoria de Controle de Doen as da Secretaria de Estado da Sa de de S o Paulo (CVS/CCD-SES-SP), no uso de suas atribui es legais, em conformidade com o disposto na Lei (C digo Sanit rio do Estado de S o Paulo), combinado com o Decreto Estadual e, considerando a necessidade de: Padronizar, regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e licenc
Art. 8o - a avaliação físico-funcional dos projetos de edificações dos estabelecimentos constantes nos Anexos IV, V, VI, VII, VIII e IX deve ser realizada por equipe técnica multiprofissional do órgão de vigilância sanitária
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