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SUMÁRIO
www.editorajuspodivm.com.brCódigo de Defesa do Consumidor 479 Código Florestal 503 Estatuto da Criança e do Adolescente 530 Estatuto da Cidade 586 Estatuto do Idoso 598 Estatuto do Desarmamento 614 Estatuto da Igualdade Racial 614 Estatuto da Pessoa com Defici-ência 622 Estatuto da Empresa Pública 652 Súmulas Súmulas (STF e STJ) 679
DIRETRIZES PARA O CUIDADO DAS PESSOAS IDOSAS NO SUS ...
bvsms.saude.gov.br• Política Nacional do Idoso – Lei nº 8.842/1994, que prevê a garantia dos direitos sociais à pessoa idosa. • Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003, em especial no que concerne ao Capítulo IV – Do Direito à Saúde.
ANOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS IDOSAS - Governo …
www.gov.brdispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade especial das pessoas maiores de oitenta anos. Lei de proteção à pessoa idosa O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) tem o objetivo de garantir os direitos à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE VOLTADAS A PESSOA IDOSA
www.joinpp.ufma.brobrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas públicas sociais que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade”. (ESTATUTO DO IDOSO art..8º e 9º, pág.12). Segundo Mendonça (2010), a necessidade de discussão e implementação de
MINISTÉRIO DA SAÚDE
bvsms.saude.gov.brinstituiu o Estatuto do Idoso. Instrumento legal que vem servindo como referência central para o movimento social na área, o Estatuto serve como guia essencial para que as políticas públicas sejam cada vez mais adequadas ao processo de re-significação da velhice. Nesse contexto, a saúde aparece como elemento central por
Estatuto do idoso - Governo do Brasil
www.gov.brESTATUTO DO IDOSO Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 Brasília - DF 2018 MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA Projeto_Estatuto_Idoso Indesign …
ESTATUTO DO IDOSO - Ministério da Saúde
conselho.saude.gov.brEstatuto do Idoso / Ministério da Saúde. – 2. ed. rev. – Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2007. 70 p. – (Série E. Legislação de Saúde) ISBN 85-334-1059-X 1. Saúde do idoso. 2. Legislação. I. Título. II. Série. NLM WT 104 Catalogação na fonte – Editora MS – Coordenação-Geral de Documentação e Informação ...
Estatuto do Idoso - senado.leg.br
www2.senado.leg.brArt.o8 O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente. Art.o9 É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um
Estatuto do Idoso - Ministério da Saúde
bvsms.saude.gov.brESTATUTO DO IDOSO 3ª edição 2ª reimpressão MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Brasília – DF 2013