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ELUCIDÁRIO DO ACESSO AO DIREITO - Ordem dos …
portal.oa.ptactualizações decorrentes da própria evolução do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais e da reforma do mapa judiciário. Desde logo, em Maio de 2015 o IGFEJ desactivou o SICAJ e criou um novo módulo para a confirmação dos pedidos de honorários, inserido na plataforma do Sistema das Custas Judiciais: Módulo Apoio Judiciário.
ELUCIDÁRIO DO ACESSO AO DIREITO - Ordem dos …
portal.oa.ptNos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 25.º da Portaria1 que regulamenta a Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais, vulgo Lei do Apoio Judiciário (LAJ) “ (...)nas nomeações isoladas para processo, o pagamento da compensação é efectuado quando ocorra o trânsito em julgado do processo ou a