MANUAL DE ORIENTAÇÕES SOBRE CONSTITUIÇÃO DE …

1 1 MANUAL DE ORIENTA ES SOBRE CONSTITUI ODE SERVI O DE INSPE O municipal (SIM) DE ORIENTA ES SOBRE CONSTITUI O DE SERVI O DE INSPE O municipal (SIM) MANUAL DE ORIENTA ES SOBRE CONSTITUI O DE SERVI O DE INSPE O municipal (SIM)Elabora o:Leomar Luiz PrezottoCoordena o:M rio Augusto Ribas do NascimentoBras lia, mar o de 2013 Esta cartilha possui material compilado para composi o de livro que ser DE ORIENTA ES SOBRE CONSTITUI ODE SERVI O DE INSPE O municipal (SIM)SUM RIOAPRESENTA O ..3 INTRODU O ..4 FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE INSPE O SANIT RIA ..4 CONSTITUI O DE SERVI O DE INSPE O municipal ..7 ETAPAS PARA CONSTITUI O DO SIM DE MUNIC PIO INDIVIDUAL.

2 7O SIM EM CONS RCIOS DE MUNIC PIOS ..10A) S NTESE DAS ETAPAS PARA CONSTITUI O DO CONS RCIO P bLICO ..11b) .ETAPAS PARA IMPLANTA O DO SIM EM CONS RCIO ..12 ANEXOS ..13 ANEXO I MODELO DE AUTO DE APREENS O ..14 ANEXO II MODELO DE AUTO DE INFRA O ..15 ANEXO III MODELO DE AUTO DE MULTA ..16 ANEXO IV MODELO DE TERMO DE ADVERT NCIA ..17 ANEXO V MODELO DE TERMO DE DOA O ..18 ANEXO VI MODELO DE TERMO DE FIEL DEPOSIT RIO ..19 ANEXO VII MODELO DE CONTROLE DE INFRA O E MULTA ..20 ANEXO VIII MODELO DE FIChA DE ATENDIMENTO ..21 ANEXO IX MODELO DE CADASTRO DE ESTAbELECIMENTO ..22 ANEXO X MODELO DE PROjETO DE LEI municipal DE INSPE O ..23 ANEXO XI MODELO DE REgULAMENTO DE LEI municipal DE INSPE O.

3 275 MANUAL DE ORIENTA ES SOBRE CONSTITUI ODE SERVI O DE INSPE O municipal (SIM)APRESENTA OEste documento contem orienta es gerais SOBRE a constitui o de Servi o de Inspe o municipal SIM, para produ-tos de origem objetivo geral desse material disponibilizar as informa es principais atualizadas, SOBRE o processo de constitui o de Servi o de Inspe o municipal , incluindo:a) Contextualiza o SOBRE o funcionamento dos servi os de inspe o sanit ria no Brasil;b) As etapas principais para a constitui o de um Servi o de Inspe o municipal ;c) Etapas para criar o Servi o de Inspe o em Cons rcio de Munic pios;d) Nos anexos, modelos de projeto de lei e regulamento do SIM e de documentos necess rios para regis-tros pass veis de auditagem SOBRE a execu o do servi material tem car ter informativo e orientador e dirigido aos gestores municipais, s organiza es, t cnicos e lideran as envolvidas com o tema da legisla o sanit ria e a agroindustrializa legisla o que regulamenta os servi os de inspe o complexa e passa por constante processo de ajustes.

4 Por isso, mesmo com as informa es e orienta es contidas nesse documento, os interessados devem buscar informa es complementares com base nas legisla es vigentes que normatizam o tema e junto aos rg os respons veis pela ges-t o e/ou execu o dos servi os de inspe o sanit ria para produtos de origem animal, especialmente o Minist rio da Agricultura, Pecu ria e Abastecimento primeira parte, fazemos uma apresenta o SOBRE o funcionamento dos sistemas e servi os de inspe o sanit ria no Brasil, incluindo o sequ ncia, descrevemos as etapas principais para a constitui o de um Servi o de Inspe o municipal , individual-mente por um munic pio. Por fim, as etapas para criar o servi o de inspe o em cons rcio de munic pios.

5 Nos anexos, apresentamos modelos de projeto de lei e regulamento do SIM e alguns documentos para registros pass veis de audi-tagem, que s o necess rios para a execu o do servi a realiza o desse documento tomamos por base o conjunto de leis, decretos, resolu es, portarias e outros instrumentos legais que regulamentam o tema. Al m disso, buscamos informa es junto ao Minist rio da Agricultura, Pecu ria e Abastecimento MAPA, que respons vel pela regulamenta o da tem tica e coordena todo o Sistema de Inspe o de produtos de origem animal. Consultamos, ainda, informa es de SIM em funcionamento e outros mate-riais que tratam do tema DE ORIENTA ES SOBRE CONSTITUI ODE SERVI O DE INSPE O municipal (SIM)INTRODU OPara a agricultura familiar, esse um momento favor vel para a ocupa o de espa o em mercados, especialmente os institucionais, como por exemplo, o Programa Nacional de Alimenta o Escolar PNAE e o Programa de Aquisi o de Alimentos contexto, diversas a es v m sendo desenvolvidas por diversas organiza es, p blicas e privadas, para estimular e apoiar a agricultura familiar para a implanta o e legaliza o de seus empreendimentos agroindustriais.

6 A adequa o da legisla o sanit ria e o est mulo a constitui o de SIM, individualmente ou em cons rcios de munic pios, incluindo a disponibiliza o de diversos materiais t cnicos SOBRE o assunto , portanto, de grande relev esse MANUAL se insere nesse contexto de apoio ao processo de constitui o de SIM, individual ou em cons rcio de munic pios, com o objetivo de facilitar/estimular a legaliza o das agroind strias da agricultura DE ORIENTA ES SOBRE CONSTITUI ODE SERVI O DE INSPE O municipal (SIM)FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE INSPE O SANIT RIAOs sistemas brasileiros de inspe o sanit ria de produtos de origem animal s o regulamentados por um conjunto de leis, decretos, resolu es, portarias e outros instrumentos legais.

7 Essa legisla o trata do funcionamento dos servi os de inspe o e fiscaliza o sanit ria dos estabelecimentos produtores de funcionamento da inspe o pode ser compreendido em dois diferentes sistemas de inspe o, em vig ncia no pa s. Tra-ta-se, portanto, de legisla o complexa, com participa o de diversos rg os e servi os e a n o compreens o do funciona-mento dessa diversidade de servi os pode gerar certa desinforma o aos gestores p blicos, especialmente nos munic o ano de 2006 estava em funcionamento no pa s um modelo convencional de funcionamento da inspe o sanit ria de produtos de origem animal, de forma desarticulada entre os diversos servi os.

8 Esse modelo convencional tem base em v rios rg os e servi os de governo nas esferas federal, estadual e municipal , com responsabilidade, direta ou indire-ta, no controle da qualidade dos alimentos de origem , portanto, uma divis o de responsabilidades de cada servi o, definida pela legisla o sanit ria vigente de acordo com a rea geogr fica onde ser o comercializados os produtos de origem animal, isto , municipal , estadual ou nacional, conforme a seguir:a) Servi o de Inspe o Federal SIF: todos os estabelecimentos de produtos de origem animal registrados no SIF podem comercializar seus produtos em todo o territ rio nacional e at mesmo exportar;b) Servi o de Inspe o Estadual SIE: os estabelecimentos de produtos de origem animal registrados em um servi o estadual podem comercializar seus produtos apenas dentro do seu respectivo estado.

9 C) Servi o de Inspe o municipal SIM: os estabelecimentos de produtos de origem animal registrados em um SIM s podem vender seus produtos dentro da rea geogr fica do seu munic nessa compet ncia a fiscaliza o dos processos de produ o e industrializa o das carnes e derivados, ovos e derivados, leite e derivados, pescados e derivados e mel e outros produtos ap , cabe ao Minist rio da Sa de, dentro do Sistema nico de Sa de, e por meio da Ag ncia Nacional de Vigil ncia Sanit ria ANVISA e da Vigil ncia Sanit ria de estados e munic pios, regulamentar e verificar o uso de adi-tivos em alimentos, os limites de contaminantes em geral, os par metros microbiol gicos m ximos em alimentos e os res duos de agrot xicos e de medicamentos veterin rios, al m da fiscaliza o dos alimentos de origem animal ap s o processo produtivo, isto , nas etapas de distribui o e partir de 2006 um novo sistema de inspe o para produtos de origem animal vem sendo implantado no Brasil, que o Sistema Unificado de Aten o Sanidade Agropecu ria Suasa.

10 A implanta o do Suasa tem por objetivo 8 MANUAL DE ORIENTA ES SOBRE CONSTITUI ODE SERVI O DE INSPE O municipal (SIM)a re-organiza o do sistema de forma descentralizada e integrada, entre a Uni o (o MAPA), inst ncia central e que coor-dena todo o sistema, os Estados e o Distrito Federal, como Inst ncia Intermedi ria e os munic pios, como Inst ncia participar do Suasa os servi os de inspe o dos estados e dos munic pios devem solicitar a ades o. Essa ades o ao Suasa volunt ria, isto , depende da decis o de cada servi o (de cada SIE e SIM). A ades o pode ser individual (cada servi o) ou, no caso de munic pios, tamb m em forma associativa, por meio de cons rcios de munic base para a ades o dos servi os ao Suasa o reconhecimento da sua equival ncia.