MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO BRASILEIRO …

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), tendo em vista a autorização por meio da Portaria SEDGG/ME nº 10.641, de 2 de setembro de 2021, e da Portaria SEDGG/ME nº 13.804, de 23 de novembro de 2021,e o disposto na Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002,

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