PERGUNTAS e RESPOSTAS ITD - Bahia

1 ITD imposto sobre Transmiss o "Causa Mortis" e Doa o. 1. Quando nasce a obriga o de pagar o ITD ? A obriga o de pagar o ITD est vinculada a qualquer transmiss o n o onerosa (a t tulo gratuito) de quaisquer bens ou direitos, seja por "causa mortis" ou ato "inter vivos". 2. O que transmiss o INTER VIVOS ? toda transmiss o de bens ou direitos entre pessoas em vida. Lembre se, por m, que o imposto inter vivos (ITD) ser de compet ncia ESTADUAL somente quando a transmiss o de quaisquer bens e direitos for n o onerosa (doa o).

2 J que na transmiss o onerosa de im veis o imposto inter vivos (ITIV) de compet ncia MUNICIPAL. 3. Quais exemplos de transmiss o n o onerosa? S o exemplos de transmiss o n o onerosa: o excesso de mea o em casos de separa o ou div rcio (j que na mea o n o h incid ncia de ITD); a cess o de direitos heredit rios; a ren ncia do esp lio em favor de uma determinada pessoa (j que na ren ncia em favor do monte mor n o h fato gerador do ITD); a institui o de usufruto (neste caso, a base de c lculo a metade do valor do bem).

3 A cess o e a extin o, o cancelamento, a ren ncia ou baixa do usufruto (neste caso, a base de c lculo tamb m a metade do valor do bem). 4. Quem deve pagar o ITD? Nas transmiss es "causa mortis": o herdeiro ou o legat rio; Nas transmiss es por doa o: aquele que recebe os bens ou direitos (donat rio). 5. No caso de doa o de bens m veis, t tulos e cr ditos a que Estado devido o ITD? Neste caso devido ao Estado onde for domiciliado o doador (ver quadro sin tico). 6. No caso de doa o de bens im veis e respectivos direitos a que Estado devido o ITD?

4 Neste caso devido ao Estado onde se encontra o im vel (ver quadro sin tico). 7. Na hip tese de ren ncia heran a em favor do "monte mor" devido o ITD? N o. Neste caso n o ocorre o fato gerador. Contudo, ocorrer o fato gerador em rela o aos herdeiros que aceitarem a heran a. QUADRO SIN TICO: ITCMD ou ITCD ou ITD BENS IM VEIS E RESPECTIVOS DIREITOS A COMPET NCIA DO ESTADO ONDE SE ENCONTRA O IM VEL. BENS M VEIS, T TULOS E CR DITOS CAUSA MORTIS A COMPET NCIA DO ESTADO EM QUE FOR PROCESSADO O ARROLAMENTO OU INVENT RIO.

5 DOA O A COMPET NCIA DO ESTADO ONDE FOR DOMICILIADO O DOADOR. CASOS DO ART. 155, 1 , III (se o doador tiver domicilio ou resid ncia no exterior ou se o de cujus possu a bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu invent rio processado no exterior) DEFINI O EM LEI COMPLEMENTAR. ENQUANTO N O EDITADA, CADA ESTADO DEFINE A COMPET NCIA EM LEI PR PRIA. 8. Na hip tese de ren ncia em favor de pessoa determinada ocorre o fato gerador do ITD? Sim. Porque neste caso ocorre a aceita o da heran a (fato gerador 1) e a doa o (fato gerador 2).

6 Neste caso n o ocorre ren ncia heran a. 9. Ocorre incid ncia do ITD sobre seguro de vida do "de cujus" ? N o. O valor a ser pago n o fazia parte do patrim nio do "de cujus". O benefici rio inclusive pode n o ser herdeiro do "de cujus". 10. Quando ocorre incid ncia de ITD na separa o ? Ocorre incid ncia de ITD em rela o parte que exceder a mea o porque neste caso ocorre doa o. 11. Quem s o solidariamente respons veis pelo imposto devido pelos contribuintes acima nominados? os tabeli es, escriv es e demais serventu rios de Cart rios e Tabelionatos, nos casos especificados em Lei; empresas e institui es financeiras e banc rias e aqueles a quem caiba responsabilidade na transmiss o de bens e a es; o doador, quando da inadimpl ncia do donat rio; qualquer pessoa f sica ou jur dica que detenha bens transmitidos por "causa mortis" ou doa o.

7 12. Qual o procedimento para pagar o ITD? O contribuinte deve dirigir se SEFAZ/DAT METRO (Rua Cristiano Buys 177 Barros Reis) para os contribuintes localizados na Regi o Metropolitana de Salvador (RMS) ou INFAZ (Inspetoria Fazend ria) mais pr xima para os contribuintes localizados no interior do Estado. 13. Qual a Lei do ITD ? Onde encontr la ? Lei , de 27 de janeiro de 1989. No site da SEFAZ/BA ( ) na op o LEGISLA O E CONTENCIOSO , TEXTOS LEGAIS , ITD . 14. Como fazer a atualiza o, se o prazo de pagamento do imposto estiver vencido?

8 Informe o valor do imposto devido na data em que deveria ter sido pago (data de vencimento no DAE) e a data do pagamento. O pr prio sistema calcular os acr scimos legais at a data do pagamento. 15. Como proceder, no caso de imposto com prazo de pagamento vencido, se n o se sabe qual era a base de c lculo no prazo do vencimento? O contribuinte deve dirigir se SEFAZ/DAT METRO (Rua Cristiano Buys 177 Barros Reis) para os contribuintes localizados na Regi o Metropolitana de Salvador (RMS) ou INFAZ (Inspetoria Fazend ria) mais pr xima para os contribuintes localizados no interior do Estado.

9 16. Qual o procedimento para obter a isen o? Para obter a isen o, o contribuinte deve protocolar em uma das unidades fazend rias da SEFAZ pedido de isen o para an lise e posterior deferimento da solicita o. 17. Existem casos de imunidade? Sim. A imunidade est prevista na Constitui o Federal/88, art. 150, inciso IV. O procedimento para o reconhecimento da imunidade o mesmo j descrito no item anterior para as isen es. 18. poss vel parcelar o ITD ? Sim. poss vel parcelar o ITD devido por meio de uma DEN NCIA ESPONT NEA.

10 19. necess rio ir ao SAC para fazer o parcelamento? Sim. O contribuinte deve dirigir se ao SAC mais pr ximo para os contribuintes localizados na Regi o Metropolitana de Salvador (RMS) ou INFAZ (Inspetoria Fazend ria) mais pr xima para os contribuintes localizados no interior do Estado. 20. D vidas sobre o ITD? Encaminhar por e mail na op o: ATENDIMENTO ; Fale Conosco Por telefone: (71) (SEFAZ/DAT METRO/ITD)