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PROPOSTA DE LEI DE REVISÃO CONSTITUCIONAL
recomendam que se façam alterações pontuais à Magna Carta, para permitir a sua adequação ao actual contexto do País, o ajustamento e melhoramento de algumas matérias que não estavam suficientemente tratadas na Constituição, uma melhor arrumação da lei suprema e a elevação de outras matérias que anteriormente não
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