RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 4, DE 13 DE JULHO DE 2010 Define ...

1 RESOLU O CNE/CEB N 4, DE 13 DE JULHO DE 2010. Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educa o B sica O Presidente da C mara de Educa o B sica do Conselho Nacional de Educa o, no uso de suas atribui es legais, e de conformidade com o disposto na al nea c do 1 do artigo 9 da Lei n , com a reda o dada pela Lei n , nos artigos 36, 36-A, 36-B, 36-C, 36-D, 37, 39, 40, 41 e 42 da Lei n , com a reda o dada pela Lei n , bem como no Decreto n , e com fundamento no Parecer CNE/CEB n 7/2010, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educa o, publicado no DOU de 9 de JULHO de 2010.

2 RESOLVE: Artigo 1 A presente Resolu o Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para o conjunto org nico, sequencial e articulado das etapas e modalidades da Educa o B sica, baseando-se no direito de toda pessoa ao seu pleno desenvolvimento, . prepara o para o exerc cio da cidadania e qualifica o para o trabalho, na viv ncia e conviv ncia em ambiente educativo, e tendo como fundamento a responsabilidade que o Estado brasileiro, a fam lia e a sociedade t m de garantir a democratiza o do acesso, a inclus o, a perman ncia e a conclus o com sucesso das crian as, dos jovens e adultos na institui o educacional, a aprendizagem para continuidade dos estudos e a extens o da obrigatoriedade e da gratuidade da Educa o B sica.

3 T TULO I. OBJETIVOS. Artigo 2 Estas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educa o B sica t m por objetivos: I - sistematizar os princ pios e as diretrizes gerais da Educa o B sica contidos na Constitui o, na Lei de Diretrizes e Bases da Educa o Nacional (LDB) e demais dispositivos legais, traduzindo-os em orienta es que contribuam para assegurar a forma o b sica comum nacional, tendo como foco os sujeitos que d o vida ao curr culo e escola;. II - estimular a reflex o cr tica e propositiva que deve subsidiar a formula o, a execu o e a avalia o do projeto pol tico-pedag gico da escola de Educa o B sica.

4 III - orientar os cursos de forma o inicial e continuada de docentes e demais profissionais da Educa o B sica, os sistemas educativos dos diferentes entes federados e as escolas que os integram, indistintamente da rede a que perten am. Artigo 3 As Diretrizes Curriculares Nacionais espec ficas para as etapas e modalidades da Educa o B sica devem evidenciar o seu papel de indicador de op es pol ticas, sociais, culturais, educacionais, e a fun o da educa o, na sua rela o com um projeto de Na o, tendo como refer ncia os objetivos constitucionais, fundamentando-se na cidadania e na dignidade da pessoa, o que pressup e igualdade, liberdade, pluralidade , diversidade, respeito, justi a social, solidariedade e sustentabilidade.

5 T TULO II. REFER NCIAS CONCEITUAIS. Artigo 4 As bases que d o sustenta o ao projeto nacional de educa o responsabilizam o poder p blico, a fam lia, a sociedade e a escola pela garantia a todos os educandos de um ensino ministrado de acordo com os princ pios de: I - igualdade de condi es para o acesso, inclus o, perman ncia e sucesso na escola;. II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;. III - pluralismo de ideias e de concep es pedag gicas;. IV - respeito liberdade e aos direitos.

6 V - coexist ncia de institui es p blicas e privadas de ensino;. VI - gratuidade do ensino p blico em estabelecimentos oficiais;. VII - valoriza o do profissional da educa o escolar;. VIII - gest o democr tica do ensino p blico, na forma da legisla o e das normas dos respectivos sistemas de ensino;. IX - garantia de padr o de qualidade;. X - valoriza o da experi ncia extraescolar;. XI - vincula o entre a educa o escolar, o trabalho e as pr ticas sociais. Artigo 5 A Educa o B sica direito universal e alicerce indispens vel para o exerc cio da cidadania em plenitude, da qual depende a possibilidade de conquistar todos os demais direitos, definidos na Constitui o Federal, no Estatuto da Crian a e do Adolescente (ECA), na legisla o ordin ria e nas demais disposi es que consagram as prerrogativas do cidad o.

7 Artigo 6 Na Educa o B sica, necess rio considerar as dimens es do educar e do cuidar, em sua inseparabilidade, buscando recuperar, para a fun o social desse n vel da educa o, a sua centralidade, que o educando, pessoa em forma o na sua ess ncia humana. T TULO III. SISTEMA NACIONAL DE EDUCA O. Artigo 7 A concep o de educa o deve orientar a institucionaliza o do regime de colabora o entre Uni o, Estados, Distrito Federal e Munic pios, no contexto da estrutura federativa brasileira, em que convivem sistemas educacionais aut nomos, para assegurar efetividade ao projeto da educa o nacional, vencer a fragmenta o das pol ticas p blicas e superar a desarticula o institucional.

8 1 Essa institucionaliza o possibilitada por um Sistema Nacional de Educa o, no qual cada ente federativo, com suas peculiares compet ncias, chamado a colaborar para transformar a Educa o B sica em um sistema org nico, sequencial e articulado. 2 O que caracteriza um sistema a atividade intencional e organicamente concebida, que se justifica pela realiza o de atividades voltadas para as mesmas finalidades ou para a concretiza o dos mesmos objetivos. 3 O regime de colabora o entre os entes federados pressup e o estabelecimento de regras de equival ncia entre as fun es distributiva, supletiva, normativa, de supervis o e avalia o da educa o nacional, respeitada a autonomia dos sistemas e valorizadas as diferen as regionais.

9 T TULO IV. ACESSO E PERMAN NCIA PARA A CONQUISTA DA QUALIDADE SOCIAL. Artigo 8 A garantia de padr o de qualidade, com pleno acesso, inclus o e perman ncia dos sujeitos das aprendizagens na escola e seu sucesso, com redu o da evas o, da reten o e da distor o de idade/ano/s rie, resulta na qualidade social da educa o, que uma conquista coletiva de todos os sujeitos do processo educativo. Artigo 9 A escola de qualidade social adota como centralidade o estudante e a aprendizagem, o que pressup e atendimento aos seguintes requisitos: I - revis o das refer ncias conceituais quanto aos diferentes espa os e tempos educativos, abrangendo espa os sociais na escola e fora dela.

10 II - considera o sobre a inclus o, a valoriza o das diferen as e o atendimento pluralidade e diversidade cultural , resgatando e respeitando as v rias manifesta es de cada comunidade;. III - foco no projeto pol tico-pedag gico, no gosto pela aprendizagem e na avalia o das aprendizagens como instrumento de cont nua progress o dos estudantes;. IV - inter-rela o entre organiza o do curr culo, do trabalho pedag gico e da jornada de trabalho do professor, tendo como objetivo a aprendizagem do estudante;. V - prepara o dos profissionais da educa o, gestores, professores, especialistas, t cnicos, monitores e outros.