Supremo Tribunal Federal

1 Supremo Tribunal FederalREGIMENTO INTERNOA tualizado at outubro de 2018 Secretaria do TribunalEduardo Silva ToledoSecretaria-Geral da Presid nciaDaiane Nogueira de LiraSecretaria de Documenta oNaiara Cabeleira de Ara jo PichlerCoordenadoria de Divulga o de Jurisprud ncia Juliana Viana CardosoConsolidado por: Eug nia Vit ria RibasAtualiza o: Se o de Preparo de Publica es Padroniza o: Am lia Lopes Dias de Ara jo e Rochelle Quito Capa: Lucas Ribeiro Fran aDiagrama o: Jorge Luis Villar Supremo Tribunal Federal (STF). Regimento Interno: [atualizado at outubro de 2018] consolidado e atualizado at maio de 2002 por Eug nia Vit ria lia: STF, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Regimento. I. T tuloCDD Tribunal FEDERALM inistro Jos Antonio DIAS TOFFOLI (23-10-2009), Presidente Ministro LUIZ FUX (3-3-2011), Vice-Presidente Ministro Jos CELSO DE MELLO Filho (17-8-1989), Decano Ministro MARCO AuR LIO Mendes de Farias Mello (13-6-1990) Ministro GILMAR Ferreira MENDES (20-6-2002) Ministro Enrique RICARDO LEWANDOWSKI (16-3-2006)Ministra C RMEN L CIA Antunes Rocha (21-6-2006) Ministra ROSA Maria WEBER Candiota da Rosa (19-12-2011) Ministro Lu s ROBERTO BARROSO (26-6-2013)Ministro Luiz EDSON FACHIN (16-6-2015)Ministro ALEXANDRE DE MORAES (22-3-2017)SUM RIODISPOSI O INICIALD isposi o Inicial art.

2 1 .. 1 Parte IDA ORGANIZA O E COMPET NCIAT tulo IDO TRIBUNALCap tulo I: Da Composi o do Tribunal art. 2 a art. 4 .. 1 Cap tulo II: Da Compet ncia do Plen rio art. 5 a art. 8 .. 3 Cap tulo III: Da Compet ncia das Turmas art. 9 a art. 11 .. 11 Cap tulo IV: Do Presidente e do Vice-Presidente art. 12 a art. 14 .. 15 Cap tulo V: Dos Ministros: Se o I: Disposi es Gerais art. 15 a art. 20 .. 21 Se o II: Do Relator art. 21 a art. 22 .. 23 Se o III: Do Revisor art. 23 a art. 25 .. 30 Cap tulo VI: Das Comiss es art. 26 a art. 34 .. 31 Cap tulo VII: Das Licen as, Substitui es e Convoca es art. 35 a art. 41 .. 34 Cap tulo VIII: Da Pol cia do Tribunal art. 42 a art. 45 .. 36 Cap tulo IX: Da Representa o por Desobedi ncia ou Desacato art.

3 46 a art. 47 .. 37T tulo IIDA PROCURADORIA-GERAL DA REP BLICADa Procuradoria-Geral da Rep blica art. 48 a art. 53 .. 38 Parte IIDO PROCESSOT tulo IDISPOSI ES GERAISCap tulo I: Do Registro e Classifica o art. 54 a art. 56 .. 41 Cap tulo II: Do Preparo e da Deser o art. 57 a art. 65 .. 53 Cap tulo III: Da Distribui o art. 66 a art. 77 .. 57 Cap tulo IV: Dos Atos e Formalidades: Se o I: Disposi es Gerais art. 78 a art. 87 .. 64 Se o II: Das Atas e da Reclama o por erro art. 88 a art. 92 .. 69 Se o III: Das Decis es art. 93 a art. 98 .. 70 Se o IV: Da Jurisprud ncia art. 99 a art. 103 .. 73 Cap tulo V: Dos Prazos art. 104 a art. 112 .. 75T tulo IIDAS PROVASCap tulo I: Disposi es Gerais art.

4 113 .. 78 Cap tulo II: Dos Documentos e Informa es art. 114 a art. 118 .. 79 Cap tulo III: Da Apresenta o de Pessoas e outras Dilig ncias art. 119 a art 120 .. 81 Cap tulo IV: Dos Depoimentos art. 121 .. 81T tulo IIIDAS SESS ESCap tulo I: Disposi es Gerais art. 122 a art. 140 .. 82 Cap tulo II: Das Sess es Solenes art. 141 a art. 142 .. 89 Cap tulo III: Das Sess es do Plen rio art. 143 a art. 146 .. 90 Cap tulo IV: Das Sess es das Turmas art. 147 a art. 150 .. 92 Cap tulo V: Das Sess es Administrativas e do Conselho art. 151 a art. 153 .. 93T tulo IVDAS AUDI NCIASDas Audi ncias art. 154 a art. 155 .. 94T tulo VDOS PROCESSOS SOBRE COMPET NCIACap tulo I: Da Reclama o art. 156 a art. 162 .. 96 Cap tulo II: Do Conflito de Jurisdi o ou Compet ncia e de Atribui es art.

5 163 a art. 168 .. 98T tulo VIDA DECLARA O DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA INTERPRETA O DE LEICap tulo I: Da Declara o de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo art. 169 a art. 178 .. 100 Cap tulo II: Da Interpreta o de Lei art. 179 a art. 187 .. 104T tulo VIIDAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCap tulo I: Do Habeas Corpus art. 188 a art. 199 .. 105 Cap tulo II: Do Mandado de Seguran a art. 200 a art. 206 .. 109T tulo VIIIDOS PROCESSOS ORIUNDOS DE ESTADOS ESTRANGEIROSCap tulo I: Da Extradi o art. 207 a art. 214 .. 111 Cap tulo II: Da Homologa o de Senten a Estrangeira art. 215 a art. 224 .. 113 Cap tulo III: Da Carta Rogat ria art. 225 a art. 229 .. 117T tulo IXDAS A ES ORIGIN RIASCap tulo I: Da A o Penal Origin ria art. 230 a art. 246.

6 118 Cap tulo II: Da A o C vel Origin ria art. 247 a art. 251 .. 126 Cap tulo III: Da Avoca o de Causas art. 252 a art. 258 .. 127 Cap tulo IV: Da A o Rescis ria art. 259 a art. 262 .. 128 Cap tulo V: Da Revis o Criminal art. 263 a art. 272 .. 130 Cap tulo VI: Dos Lit gios com Estados Estrangeiros ou Organismos Internacionais art. 273 a art. 275 .. 133 Cap tulo VII: Da Suspens o de Direitos art. 276 .. 133T tulo XDOS PROCESSOS INCIDENTESCap tulo I: Dos Impedimentos e da Suspei o art. 277 a art. 287 .. 134 Cap tulo II: Da Habilita o Incidente art. 288 a art. 296 .. 136 Cap tulo III: Da Suspens o de Seguran a art. 297 .. 138 Cap tulo IV: Da Reconstitui o de Autos Perdidos art. 298 a art. 303 .. 139T tulo XIDOS RECURSOSCap tulo I: Disposi es Gerais art.

7 304 a art. 306 .. 140 Cap tulo II: Dos Recursos Criminais: Se o I: Dos Recursos Ordin rios art. 307 a art. 309 .. 141 Se o II: Do Recurso de Habeas Corpus art. 310 a art. 312 .. 142 Cap tulo III: Dos Agravos: Se o I: Do Agravo de Instrumento art. 313 a art. 316 .. 142 Se o II: Do Agravo Regimental art. 317 .. 144 Cap tulo IV: Da Apela o C vel art. 318 a art. 320 .. 145 Cap tulo V: Do Recurso Extraordin rio art. 321 a art. 329 .. 145 Cap tulo VI: Dos Embargos: Se o I: Dos Embargos de Diverg ncia e dos Embargos Infringentes art. 330 a art. 336 .. 150 Se o II: Dos Embargos de Declara o art. 337 a art. 339 .. 153T tulo XIIDA EXECU OCap tulo I: Disposi es Gerais art.

8 340 a art. 344 .. 154 Cap tulo II: Da Execu o contra a Fazenda P blica art. 345 a art. 346 .. 155 Cap tulo III: Da Carta de Senten a art. 347 a art. 349 .. 155 Cap tulo IV: Da Interven o Federal nos Estados art. 350 a art. 354 .. 156T tulo XIIIDA S MULA VINCULANTEDa S mula Vinculante art. 354-A a art. 354-G .. 158T tulo XIVDA SOLICITA O DE OPINI O CONSULTIVA AO Tribunal PERMANENTE DE REVIS O DO MERCOSULDa Solicita o de Opini o Consultiva ao Tribunal Permanente de Revis o do Mercosul art. 354-H a art. 354-M .. 159 Parte IIIDOS SERVI OS DO TRIBUNALT tulo IDA SECRETARIADa Secretaria art. 355 .. 160T tulo IIDO GABINETE DO PRESIDENTEDo Gabinete do Presidente art. 356 .. 161T tulo IIIDOS GABINETES DOS MINISTROSDos Gabinetes dos Ministros art. 357 a art. 360 .. 162 Parte IVDISPOSI ES FINAIST tulo nicoDAS EMENDAS REGIMENTAIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS OU INDIVIDUAIS, E DISPOSI ES GERAIS E TRANSIT RIASCap tulo I: Das Emendas Regimentais e Demais Atos Normativos ou Individuais art.

9 361 a art. 364 .. 164 Cap tulo II: Disposi es Gerais e Transit rias art. 365 a art. 369 .. 166AP NDICEC ompet ncia do Supremo Tribunal Federal .. 168 Decis o do Supremo Tribunal Federal .. 168 Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981 .. 169 Emenda Regimental n. 2, de 4 de dezembro de 1985 .. 173 Emenda Regimental n. 3, de 18 de abril de 1989 .. 179 Emenda Regimental n. 4, de 28 de setembro de 1992 .. 180 Emenda Regimental n. 5, de 4 de maio de 1995 .. 180 Emenda Regimental n. 6, de 12 de junho de 1996 .. 181 Emenda Regimental n. 7, de 6 de abril de 1998 .. 182 Emenda Regimental n. 8, de 8 de maio de 2001 .. 183 Emenda Regimental n. 9, de 8 de outubro de 2001 .. 184 Emenda Regimental n. 10, de 2 de outubro de 2003 .. 186 Emenda Regimental n. 11, de 2 de outubro de 2003 .. 186 Emenda Regimental n.

10 12, de 12 de dezembro de 2003 .. 187 Emenda Regimental n. 13, de 25 de mar o de 2004 .. 189 Emenda Regimental n. 14, de 25 de mar o de 2004 .. 189 Emenda Regimental n. 15, de 30 de mar o de 2004 .. 190 Emenda Regimental n. 16, de 25 de agosto de 2005 .. 191 Emenda Regimental n. 17, de 9 de fevereiro de 2006 .. 191 Emenda Regimental n. 18, de 2 de agosto de 2006 .. 192 Emenda Regimental n. 19, de 16 de agosto de 2006 .. 193 Emenda Regimental n. 20, de 16 de outubro de 2006 .. 194 Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007 .. 194 Emenda Regimental n. 22, de 30 de novembro de 2007 .. 197 Emenda Regimental n. 23, de 11 de mar o de 2008 .. 198 Emenda Regimental n. 24, de 20 de maio de 2008 .. 199 Emenda Regimental n. 25, de 26 de junho de 2008 .. 200 Emenda Regimental n. 26, de 22 de outubro de 2008 .. 201 Emenda Regimental n.