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Estatuto da Advocacia e da OAB - Ordem dos …
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Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos ...
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Novo código de processo civil anotado / OAB. – Porto
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Cartilha da Mediação - precisao.eng.br
www.precisao.eng.brINTRODUÇÃO Pág. 04 A Comissão de Mediação e Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, tem como um de seus objetivos estimular o debate
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - s.oab.org.br
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www.oabmg.org.brOrdem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais Tabela de Honorários 2015 “Advogado Valorizado, Cidadão Respeitado.” Luis Cláudio da Silva Chaves
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
www.oabrj.org.brpresidente do sindicato dos empregados em lotéricas, para lutar por melhorias para a sua categoria. Hamilton afirma que, além de processar os jogos feitos pelos clientes, também realizava atividade bancária referente a saques de até R$ 100,00 e o pagamento de contas de serviços públicos (água, luz, gás e telefone),
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www.oabrj.org.brconstitucionalidade cabível contra norma municipal e anterior à CRFB/88, na forma do Art. 1º, parágrafo único, inciso I, e do Art. 4º, § 1º, ambos da Lei nº 9.882/99. O examinando deve indicar o ato municipal impugnado (Art. 11 e Art. 12 da Lei Orgânica do Município Alfa).
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www.oabrj.org.brcusteio do serviço de iluminação pública. A referida lei, que entrou em vigor na data de sua publicação, fixou os respectivos contribuintes e a base de cálculo aplicável. Ao receber a cobrança da nova contribuição, João decide impugná-la sob o argumento de que a cobrança é inconstitucional, já que (i) compete exclusivamente à ...