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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OABRJ
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PR TICO-PROFISSIONAL Aplicada em 18/09/2016 REA: DIREITO CONSTITUCIONAL O gabarito preliminar da prova pr tico-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado at a divulga o do padr o de respostas definitivo. Qualquer semelhan a nominal e/ou situacional presente nos enunciados das quest es mera coincid ncia. Padr o de Resposta P gina 1 de 6 Prova Pr tico-Profissional XX Exame de ORDEM Unificado PADR O DE RESPOSTA - PE A PROFISSIONAL Enunciado O Prefeito do Munic pio Alfa, preocupado com a adequada conduta no seu mandato, procura o presidente nacional do seu partido pol tico Beta, o qual possui representa o no Congresso Nacional, e informa que a Lei Org nica do Munic pio Alfa, publicada em 30 de maio de 1985, estabelece, no seu Art.
constitucionalidade cabível contra norma municipal e anterior à CRFB/88, na forma do Art. 1º, parágrafo único, inciso I, e do Art. 4º, § 1º, ambos da Lei nº 9.882/99. O examinando deve indicar o ato municipal impugnado (Art. 11 e Art. 12 da Lei Orgânica do Município Alfa).
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