ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
No curso do processo, nova lei foi publicada, estabelecendo nova penalidade para os casos de preenchimento incorreto de documentos fiscais, agora no percentual de 15% do valor do imposto. Ocorre que, embora pendente a decisão da impugnação, o fisco inscreveu a sociedade em dívida ativa, assinalando, no termo de inscrição, a penalidade ...
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MANUAL DO CONSUMIDOR BANCÁRIO - oabrj.org.br
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XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OABRJ
www.oabrj.org.brconstitucionalidade cabível contra norma municipal e anterior à CRFB/88, na forma do Art. 1º, parágrafo único, inciso I, e do Art. 4º, § 1º, ambos da Lei nº 9.882/99. O examinando deve indicar o ato municipal impugnado (Art. 11 e Art. 12 da Lei Orgânica do Município Alfa).
Ordem dos advogados do brasil, Ordem, Advogados, Brasil, Constitucionalidade
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www.oabrj.org.brpresidente do sindicato dos empregados em lotéricas, para lutar por melhorias para a sua categoria. Hamilton afirma que, além de processar os jogos feitos pelos clientes, também realizava atividade bancária referente a saques de até R$ 100,00 e o pagamento de contas de serviços públicos (água, luz, gás e telefone),
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OABRJ
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RESOLUÇÃO N. 02/2015 - OABRJ
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