PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(2) Diário da República, 1.ª série PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 109-G/2021 de 10 de dezembro Sumário: Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores. No quadro do Novo Acordo para os Consumidores, orientado ao reforço da aplicação e

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compensação é o previsto no Regime do Contrato de Tra-balho em Funções Públicas aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, na redação atual; b) Em relação ao período de duração do contrato a partir da data referida na alínea anterior, o montante da compen-sação é o previsto na LTFP. Artigo 13.º

  T rabalho, Balho

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

A Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, procedeu à revisão do regime de habitação de cus- tos controlados em virtude da evidente desatualização da regulação então constante da Portaria n.º 500/97, de 21 de julho, assegurando ademais, na …

  Portaria

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2019, de 21 de janeiro, aprovou a visão, objeti- vos e medidas de concretização do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), para a qual importa estabelecer o adequado regime jurídico.

  Conselho, Conselho de

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA …

b) € 50 — Obtenção do certificado de competências pedagógicas de formador (CCP) pelas vias previstas no n.º 2 do artigo do 3.º da Portaria n.º 214/2011, de 30 de maio; c) € 25 — Autorização excecional do exercício da função de formador nos termos do n.º 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 214/2011, de 30 de maio.

  Formador

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, …

a suspensão de voos comerciais ou privados de e para países da África Austral, designadamente África do Sul, Botsuana, Essuatíni, Lesoto, Moçambique, Namíbia e Zimbabué, bem como a im-posição de testagem e de cumprimento de isolamento profilático a todos os cidadãos que sejam provenientes destes países.

  Austral

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

de faltas de conformidade relativas a elementos construtivos estruturais para 10 anos, mantendo- -se o atual prazo de 5 anos quanto às restantes faltas de conformidade, e incorporam -se, ainda, as soluções constantes do Decreto -Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, na sua redação atual, sobre a

  Conformidade, De conformidade

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

perança média de vida aos 65 anos de idade verificada entre o segundo e terceiro ano anteriores ao início da pensão, de acordo com a fórmula nele prevista. A idade normal de acesso à pensão deve ser publicitada em portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social, no segundo ano imediatamente ante-

  Terceiro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

N.º 122 25 de junho de 2021 Pág. 42-(4) Diário da República, 1.ª série b) Certificado de teste, que ateste que o titular foi sujeito a: i) Um teste molecular de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN), nas últimas 72 horas, com resultado negativo; ii) Um teste rápido de antigénio enumerado na lista elaborada pela Comissão Europeia com base na Recomendação do …

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E ...

Ministério da Educação, a atestar que esses formadores detêm o nível C1 do Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas (QECRL) da língua portuguesa. Artigo 7.º Cursos de formação de auditores de segurança rodoviária 1 — Os conteúdos e duração do curso de formação inicial e de formação contínua complementar

  Quadro, Commu, Quadro europeu comum, Europeu

PORTUGAL DO SÉCULO XX: O ESTADO NOVO (1933 1974)

PORTUGAL DO SÉCULO XX: O ESTADO NOVO (1933-1974) O Estado Novo defendia que os Portugueses deveriam viver e defender os valores de Deus, Pátria e Família e respeitar e reconhecer Salazar como o chefe de Governo. Para concretizar estes ideais, o regime servia-se, por exemplo, dos manuais escolares para enaltecer os feitos dos Portugueses ou para

  Regime, Novo

GUIDE TO CONE PENETRATION TESTING - Novo Tech Software

Nature and sequence of the subsurface strata (geologic regime) Groundwater conditions (hydrologic regime) Physical and mechanical properties of the subsurface strata For geo-environmental site investigations where contaminants are possible, the above objectives have the additional requirement to determine:

  Regime, Novo

Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (com a rectificação das incorrecções, de acordo com a Declaração de Rectificação n.º 24/2006, de 17 de Abril) Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e

  Regime, Novo, Arun, Urbano, Arrendamento, Novo regime do arrendamento urbano

Módulo Regime Especial - Site da Fazenda - SEF/MG

REGIME ESPECIAL 3 1 Introdução Geral Este manual do usuário SEF/MG é composto pela descrição das telas do módulo Regime Especial do Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE e trata as funcionalidades necessárias à execução dos serviços disponibilizados pelo sistema na internet.

  Speciale, Regime, Regime especial

Portaria n.º 276/2021 de 30 de novembro

campo 04, estar abrangido pelo regime do justo impedimento previsto no artigo 12.º-A do Decreto Lei n.º 452/99, de 5 de novembro (Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados). No campo 06 deve ser indicado o facto que motivou o justo impedimento, utilizando os códigos a seguir indicados e no campo 07 deve ser indicada a data da ocorrência

  Regime

JOVEM - info.portaldasfinancas.gov.pt

O acesso a este regime é feito mediante opção no momento de entrega da Declaração Mod 3 de IRS. 1 - Artigo 2.º B da Lei n.º 2/2020, de 31 de março. 2 - Corresponde a Rendimentos Brutos Anuais (incluindo os isentos), até € 29 179. 3 - Limite superior do …

  Regime

BASE DE CÁLCULO NAS ENTRADAS INTERESTADUAIS

5.1.1.9 Aquisição, por comerciante do Regime Normal de produto de informática não sujeito à ST e sujeito à redução de base de cálculo na operação subsequente (Lei nº 15.946/2016, art. 1º, inciso I e Anexo 1; e destinada ao ativo permanente (contribuinte enquadrado na …

  Regime

NOVO CÓDIGO FLORESTAL LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE …

NOVO CÓDIGO FLORESTAL LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Lei nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida

  Novo