ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Sumário: Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores. Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto

  Regime

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(2) Diário da República, 1.ª série PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 109-G/2021 de 10 de dezembro Sumário: Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores. No quadro do Novo Acordo para os Consumidores, orientado ao reforço da aplicação e

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA …

b) € 50 — Obtenção do certificado de competências pedagógicas de formador (CCP) pelas vias previstas no n.º 2 do artigo do 3.º da Portaria n.º 214/2011, de 30 de maio; c) € 25 — Autorização excecional do exercício da função de formador nos termos do n.º 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 214/2011, de 30 de maio.

  Formador

3220 - files.dre.pt

compensação é o previsto no Regime do Contrato de Tra-balho em Funções Públicas aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, na redação atual; b) Em relação ao período de duração do contrato a partir da data referida na alínea anterior, o montante da compen-sação é o previsto na LTFP. Artigo 13.º

  T rabalho, Balho

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

A Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, procedeu à revisão do regime de habitação de cus- tos controlados em virtude da evidente desatualização da regulação então constante da Portaria n.º 500/97, de 21 de julho, assegurando ademais, na …

  Portaria

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, …

a suspensão de voos comerciais ou privados de e para países da África Austral, designadamente África do Sul, Botsuana, Essuatíni, Lesoto, Moçambique, Namíbia e Zimbabué, bem como a im-posição de testagem e de cumprimento de isolamento profilático a todos os cidadãos que sejam provenientes destes países.

  Austral

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

de faltas de conformidade relativas a elementos construtivos estruturais para 10 anos, mantendo- -se o atual prazo de 5 anos quanto às restantes faltas de conformidade, e incorporam -se, ainda, as soluções constantes do Decreto -Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, na sua redação atual, sobre a

  Conformidade, De conformidade

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2019, de 21 de janeiro, aprovou a visão, objeti- vos e medidas de concretização do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), para a qual importa estabelecer o adequado regime jurídico.

  Conselho, Conselho de

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

perança média de vida aos 65 anos de idade verificada entre o segundo e terceiro ano anteriores ao início da pensão, de acordo com a fórmula nele prevista. A idade normal de acesso à pensão deve ser publicitada em portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social, no segundo ano imediatamente ante-

  Terceiro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

N.º 122 25 de junho de 2021 Pág. 42-(4) Diário da República, 1.ª série b) Certificado de teste, que ateste que o titular foi sujeito a: i) Um teste molecular de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN), nas últimas 72 horas, com resultado negativo; ii) Um teste rápido de antigénio enumerado na lista elaborada pela Comissão Europeia com base na Recomendação do …

Consulado Geral de Portugal em Luanda

Exteriores de Angola e pelo Consulado Geral de Portugal em Luanda. Note que: - A não apresentação de todos os documentos necessários poderá implicar o indeferimento do pedido de visto. - O Consulado Geral reserva-se o direito de solicitar outros documentos que não os acima mencionados sempre que achar conveniente.

  Large, De reglas

PROVIMENTO Nº 260/CGJ/2013

notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que o art. 355 do Provimento nº 161/CGJ/2006 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça - prevê a consolidação das normas atinentes aos serviços notariais e de registro em ato apartado;

  Large, De reglas, Provimento

(DL 76-A/2006, de 29 de Março)

seus membros, e as da assembleia geral de associados dependem do tipo da estrutura societária e do teor das matérias a deliberar. 2. As deliberações de assembleia geral É de salientar que o poder soberano de qualquer pessoa colectiva, com ou sem fins lucrativos, reside na tomada de deliberações pelos seus associados, sendo

  Large, De reglas

GUIA GERAL PARA A SELEÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE …

Regra geral, a avaliação de conformidade de um produto com os requisitos essenciais estabelecidos pela Diretiva Europeia aplicável e respetivas disposições legais que a transpuseram, conforme ponto anterior e, a correspondente aposição da marcação «CE», são efetuadas com base em Normas Harmonizadas. ...

  Large, Else, Equipamentos, 195 o de equipamentos de

National Diet and Nutrition Survey

National Diet and Nutrition Survey Years 1 to 9 of the Rolling Programme (2008/2009 – 2016/2017): Time trend and income analyses A survey carried out on behalf of Public Health England and the Food Standards