Transcription of PROVIMENTO CONJUNTO Nº 93/2020 PRESIDENTE DO …
{{id}} {{{paragraph}}}
Example: air traffic controller
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 93/2020 PRESIDENTE DO …
Publica o: 23/6/2020 DJe: 22/6/2020 PROVIMENTO CONJUNTO N 93/2020 (Alterado pelo PROVIMENTO CONJUNTO n 100/2021, n 103/2021 e n 107/2022) Institui o C digo de Normas da Corregedoria-Geral de Justi a do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos servi os notariais e de registro do Estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI A DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTI A DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribui es que lhes conferem o inciso II do art.
de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos ... diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores do que os emolumentos devidos pelo ato.
Tags:
Information
Domain:
Source:
Link to this page:
Please notify us if you found a problem with this document: