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PORTARIA CONJUNTA Nº 1313/PR/2021 PRESIDENTE 1º VICE ...
Publica o: 13/12/2021. DJe: 10/12/2021. (*) Retifica o: 20/12/2021. DJe: 17/12/2021. PORTARIA CONJUNTA N 1313/PR/2021 . (Alterada pela PORTARIA CONJUNTA da Presid ncia n 1320/2021). Disp e sobre o funcionamento do Tribunal de Justi a e da Justi a de primeiro grau do Estado de Minas Gerais no per odo de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2022. O PRESIDENTE e o 1 VICE- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI A DO. ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTI A DO. ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribui es que lhes conferem, respectivamente, o inciso II do art. 26, o inciso II do art. 29 e o inciso I do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justi a, aprovado pela Resolu o do Tribunal Pleno n 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO que, nos termos do inciso II do 5 do art.
II - não serão praticados atos processuais, exceto decisões relativas a: a) medidas consideradas urgentes, nos termos dos incisos I e II do art. 214 e dos incisos I, II e III do art. 215 da Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - CPC, inclusive as de competência dos juizados especiais
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