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DIREITO CONSTITUCIONAL
www.institutoformula.com.bremanadas da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em razão da adesão do Estado brasileiro às disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH); o É possível, outrossim, que essa conversação se desenvolva a partir do respeito e
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www.corteidh.or.crCorte Interamericana de Direitos Humanos Caso Ximenes Lopes versus Brasil Sentença de 4 de julho de 2006 (Mérito, Reparações e Custas) No caso Ximenes Lopes, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Corte Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes∗:
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO ...
www.corteidh.or.cr1. O caso submetido à Corte. – Em 4 de março de 2015, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão Interamericana” ou “a Comissão”) submeteu à Corte o caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde contra a República Federativa do Brasil (doravante denominado “o Estado” ou “Brasil”). O ...
Direitos Humanos - Início
www2.senado.leg.br64 Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos 71 Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas Atos internacionais ratificados pelo Brasil 82 Convenção sôbre a Escravatura 85 Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio 89 Convenção sôbre os Trabalhadores Migrantes: Convenção 97