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APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Minha OAB
www.minhaoabonline.com.brEm suma, cuida da relação processual (como aquelas relativas aos poderes do juiz, aos ônus e direitos das partes) ou do procedimento (como as que regulam a sucessão dos atos na audiência). 1.2 FONTES DA NORMA PROCESSUAL As fontes da norma processual civil se dividem em fontes formais e fontes não formais do processo.
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Estatuto do Idoso - Ministério da Saúde
bvsms.saude.gov.brde título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provi-mento, no âmbito da assistência social. CAPÍTULO IV DO DIREITO À SAÚDE Art. 15. É assegurada a atenção integral à