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APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Minha OAB
www.minhaoabonline.com.brEm suma, cuida da relação processual (como aquelas relativas aos poderes do juiz, aos ônus e direitos das partes) ou do procedimento (como as que regulam a sucessão dos atos na audiência). 1.2 FONTES DA NORMA PROCESSUAL As fontes da norma processual civil se dividem em fontes formais e fontes não formais do processo.
Os Títulos Executivos Elenco do Art. 703º do ... - ipp.pt
recipp.ipp.ptum direito, que foi previamente declarado ou então está reconhecido num documento que é essencial neste tipo de ação e que consiste no tema fulcral deste projeto, o título executivo. 1 AMARAL, Jorge Augusto Pais de – Direito Processual Civil. 11º ed. Coimbra: Edições Almedina, 2014, p.9.
TEORIA DO PROCESSO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
ae.fd.unl.ptÎ Princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva (artigo 20 da CRP); Î Princípio da independência dos tribunais e juízes (203 da CRP); ... Î Lei 62/2013 de 26 de agosto. Aos tribunais judiciais compete-lhes, em regra, julgar as causas cíveis e penais e a todas