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TRIBUNAL SUPREMO – República de Angola
tribunalsupremo.aoe aos tribunais, os princípios da autonomia administrativa e financeira dos tribunais e da independência dos juízes, das audiências públicas dos tribunais e da força vinculativa das suas decisöes, urge conformar a administraçäo da justiça angolana à …
TEORIA DO PROCESSO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
ae.fd.unl.ptÎ Princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva (artigo 20 da CRP); Î Princípio da independência dos tribunais e juízes (203 da CRP); ... Î Lei 62/2013 de 26 de agosto. Aos tribunais judiciais compete-lhes, em regra, julgar as causas cíveis e penais e a todas
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
www.cjf.jus.brFederal poderá solicitar aos tribunais regionais federais informações complementares às extraídas do Sistema AJG/JF. Art. 14. Em relação ao Sistema AJG/JF, cabe ao Conselho da Justiça Federal: I - a manutenção e a sustentação da infraestrutura necessária ao seu funcionamento; II - a sua gestão técnica, compreendendo a ...