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LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016
www2.camara.leg.broutubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
www2.camara.leg.brde receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito ... Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.