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LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016
www2.camara.leg.broutubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
www2.camara.leg.brde receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito ... Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.
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RIO GRANDE DO NORTE - mp.rn.gov.br
www.mp.rn.gov.br2 regime jurÍdico Único dos servidores do estado e das autarquias e fundaÇÕes pÚblicas estaduais lei complementar nº 122, de 30 de junho de 1994.
Porto Alegre, Sexta-feira, 6 de Abril de 2018 Diário ...
www.ipe.rs.gov.brCAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Da Reorganização e do Objetivo Art. 1º Fica reorganizado, na forma desta Lei Complementar, o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores
ANEXO XIII LISTA DE SERVIÇOS (a que se refere a …
www.fazenda.mg.gov.brRICMS (Decreto nº 43.080/2002) Anexo XIII - Itens 1 a 5.06 ANEXO XIII LISTA DE SERVIÇOS (a que se refere a Lei Complementar …