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1 MINIST RIO DA SA DESecretaria-ExecutivaSecretaria de Aten o Sa de Legisla o emSa de Mental1990 20045a edi o ampliadaS rie E. Legisla o de Sa deBras lia DF2004 2000 Minist rio da Sa de. permitida a reprodu o parcial ou total desta obra, desde que citada a rie E. Legisla o de Sa deTiragem: 5a edi o ampliada 2004 exemplaresEdi o, distribui o e informa es:MINIST RIO DA SA DECentro Cultural da Sa de/Coordena o-Geral de Documenta o e Informa o/SAA/SEPra a Marechal ncora, s/noCEP: 20021-200, Rio de Janeiro RJTel.: (21) 2240 5568 Telefax: (21) 2240 2813E-mail: rea T cnica de Sa de Mental/Departamento de A es Program ticas Estrat gicas/SASE splanada dos Minist rios, Bloco G, Ed. Sede, 6o andar, sala 606 CEP: 70058-900, Bras lia DFTels.

2 : (61) 315 2313 315 2655 Fax: (61) 315 2313E-mail: o: Jussara Valladares, M rcia Rollemberg, Karime da Fonseca P rtoColabora o:Instituto Franco BasagliaAv. Venceslau Br s, no 65, BotafogoCEP: 22290-140, Rio de Janeiro RJTel.: (21) 2295 1857E-mail: es usadas na capa: Fernando Diniz (Acervo Museu de Imagens do Inconsciente/Instituto Municipal de Assist ncia Sa de Nise da Silveira)Impresso no Brasil / Printed in BrazilFicha catalogr fi caBrasil. Minist rio da Sa de. Secretaria-Executiva. Secretaria de Aten o Sa de. Legisla o em sa de mental: 1990-2004 / Minist rio da Sa de, Secretaria-Executiva, Secretaria de Aten o Sa de. 5. ed. ampl. Bras lia: Mi nis t rio da Sa de, p.: il. (S rie E. Legisla o de Sa de)ISBN 85-334-0802-11.

3 Sa de mental Legisla o Brasil. I. Brasil. Minist rio da Sa de. Secretaria-Executiva. II. Brasil. Minist rio da Sa de. Secretaria de Assist ncia Sa de. III. T tulo. IV. S WM 32 EDITORA MSDocumenta o e Informa oSIA, Trecho 4, Lotes 540/610 CEP: 71200-040, Bras lia DFTel.: (61) 233 1774/2020 Fax: (61) 233 9558E-mail: page: o na fonte - Editora MSEquipe editorial:Prepara o do original: Rog rio PachecoRevis o: Denise Carnib, Mara Pamplona, Rog rio Pacheco, M nica QuirogaNormaliza o: Leninha Silv rioCapa, projeto gr fi co e diagrama o: Fabiano Bastos9 788533 408029 85 - 334 - 0802 - 1 ISBNT tulos para indexa o:Em ingl s: Mental Health Legislation 1990-2004Em espanhol: Legislaci n en Salud Mental 1990-2004 SUM RIOA presenta o.

4 7 Introdu o .. 9 Declara o de Caracas .. 11 Legisla o FederalLei no , de 10 de novembro de 1999 .. 15 Coment rio .. 16 Lei no , de 6 de abril de 2001 .. 17 Coment rio .. 20 Decreto de 28 de maio de 2003 .. 21 Coment rio .. 22 Lei no , de 31 de julho de 2003 .. 23 Coment rio .. 25 Legisla o EstadualComent rio geral .. 27 Cear Lei no , de 29 de julho de 1993 .. 28 Distrito FederalLei no 975, de 12 de dezembro de 1995 .. 31 Esp rito SantoLei no , de 10 de setembro de 1996 .. 34 Minas GeraisLei no , de 18 de janeiro de 1995 .. 37 Lei no , de 1o de dezembro de 1997 .. 44 Decreto no , de 26 de setembro de 2002 .. 48 Paran Lei no , de 9 de novembro de 1995 .. 53 PernambucoLei no , de 16 de maio de 1994.

5 57 Rio Grande do NorteLei no , de 4 de janeiro de 1995 .. 61 Rio Grande do SulLei no , de 7 de agosto de 1992 .. 63 Portarias do Minist rio da Sa dePortaria Interministerial no 628, de 2 de abril de 2002 (republicada) .. 67 Coment rio .. 92 GABINETE DO MINISTRO DA SA DEPortaria GM no , de 4 de outubro de 1994 .. 93 Coment rio .. 94 Portaria GM no , de 24 de agosto de 1999 .. 95 Coment rio .. 99 Portaria GM no 106, de 11 de fevereiro de 2000 .. 100 Coment rio .. 104 Portaria GM no 799, de 19 de julho de 2000 .. 105 Coment rio .. 108 Portaria GM no , de 7 de novembro de 2000 .. 109 Coment rio .. 116 Portaria GM no 175, de 7 de fevereiro de 2001 .. 117 Coment rio .. 117 Portaria GM no 251, de 31 de janeiro de 2002.

6 118 Coment rio .. 124 Portaria GM no 336, de 19 de fevereiro de 2002 .. 125 Coment rio .. 136 Portaria GM no 626, de 1o de abril de 2002 .. 137 Coment rio .. 140 Portaria GM no 816, de 30 de abril de 2002 .. 141 Coment rio .. 150 Portaria GM no 817, de 30 de abril de 2002 .. 151 Coment rio .. 155 Portaria GM no , de 14 de agosto de 2002 .. 156 Coment rio .. 157 Portaria GM no , de 12 de setembro de 2002 .. 158 Coment rio .. 165 Portaria GM no , de 26 de dezembro de 2002 .. 166 Coment rio .. 176 Portaria GM no 457, de 16 de abril de 2003 .. 177 Coment rio .. 179 Portaria GM no , de 30 de julho de 2003 .. 180 Coment rio .. 202 Portaria GM no , de 10 de outubro de 2003 .. 203 Coment rio.

7 205 Portaria GM no , de 10 de outubro de 2003 .. 206 Coment rio .. 210 Portaria GM no , de 31 de outubro de 2003 .. 211 Coment rio .. 224 Portaria GM no , de 31 de outubro de 2003 .. 225 Coment rio .. 226 Portaria GM no 52, de 20 de janeiro de 2004 .. 227 Coment rio .. 233 Portaria GM no 53, de 20 de janeiro de 2004 .. 234 Coment rio .. 236 Portaria de Cadastramento de CAPS .. 236 SECRETARIAS DO MINIST RIO DA SA DEPortaria SNAS no 189, de 19 de novembro de 1991 .. 237 Coment rio .. 242 Portaria SNAS no 224, de 29 de janeiro de 1992 .. 243 Coment rio .. 252 Portaria SAS no 407, de 30 de junho de 1992 (republicada) .. 253 Coment rio .. 255 Portaria SAS no 408, de 30 de dezembro de 1992 (republicada).

8 256 Coment rio .. 258 Portaria SAS no 88, de 21 de julho de 1993 .. 259 Coment rio .. 262 Portaria SAS no 145, de 25 de agosto de 1994 (republicada) .. 263 Coment rio .. 266 Portaria SAS no 147, de 25 de agosto de 1994 .. 267 Coment rio .. 268 Portaria SAS no 111, de 3 de abril de 2001 .. 269 Coment rio .. 270 Portaria SAS no 77, de 1o de fevereiro de 2002 (republicada) .. 271 Coment rio .. 272 Portaria SAS no 189, de 20 de mar o de 2002 (republicada) .. 273 Coment rio .. 290 Portaria SAS no 305, de 3 de maio de 2002 .. 291 Coment rio .. 297 Portaria SAS no 728, de 10 de outubro de 2002 .. 298 Coment rio .. 300 Portaria SAS no , de 20 de dezembro de 2002 .. 301 Coment rio .. 310 Portaria SAS no 150, de 18 de junho de 2003 (republicada).

9 311 Coment rio .. 315 Portarias de Cadastramento de CAPS .. 316 Resolu es e Recomenda es do Conselho Na-cional de Sa deResolu o no 93, de 2 de dezembro de 1993 .. 319 Coment rio .. 320 Resolu o no 298, de 2 de dezembro de 1999 .. 321 Coment rio .. 322 Recomenda o no 008, de 8 de maio de 2003 .. 323 Coment rio .. 324 Delibera es de Intergestores BipartiteDelibera o CIB/RJ no 54, de 14 de mar o de 2000 .. 325 Coment rio .. 326 Delibera o CIB/MG no 68, de 4 de outubro de 2001 .. 328 Coment rio .. 331 Posf cio .. 3337 APRESENTA O A Pol tica de Sa de Mental, em seu escor o te rico, no decorrer da ltima d cada, passou por importantes e signifi cativas transforma es, evoluindo em defi nitivo de um modelo centrado na refer ncia hospitalar, para um modelo de aten o diversifi cada, de base territorial comunit ria.

10 Dever de honestidade conceitual e pol tica reconhecer que esse consenso pol tico ainda n o se encontra plenamente refl etido no conjunto da aten o em sa de mental do SUS, que permanece dispendendo parcela signifi cativa de seus recursos com a rea , o rumo da Pol tica de Sa de Mental, refl etido aqui no conjun-to de normas legais reguladoras, inequ voco, e aponta para a cont nua expans o e consolida o desta rede de aten o sua primeira edi o, em 2001, quando j se descortinava um cen rio positivo decorrente da aprova o pelo Parlamento brasileiro da Lei no , o Minist rio da Sa de consolidou uma pol tica de expans o continuada da rede de CAPS, em todo o territ rio nacional, assegurando um mecanismo diferenciado de fi nanciamento para esta rede.