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ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE TRANSFORMAÇÃO DE …
DA DECLARAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO EM OUTRA ESC, SE FOR O CASO (ART. 2º, § 4º, DA LC Nº 167, DE 2019) Cláusula- O(s) sócio(s) declara(m), sob as penas da lei, que não participa(m) de outra Empresa Simples de Crédito - ESC, mesmo que seja sob a forma de empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI.
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ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO DE TRANSFORMAÇÃO …
www.jucespsorocaba.com.brDE EIRELI EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA Por este instrumento particular, (Nomes e qualificações dos sócios), resolvem, neste ato, constituir uma sociedade empresária, sob o tipo jurídico de sociedade limitada, nos termos da Lei 10.406/2002, estipulando-se os seguintes termos e condições: Cláusula 1ª.
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