Consolidação das Leis do Trabalho – CLT

1 Atualizada at dezembro de 2017 Consolida o das Leis do Trabalho CLTe normas correlatasConsolida o das Leis do Trabalho CLTe normas correlatas SENADO FEDERAL Mesa Bi nio 2017 2018 Senador Eun cio OliveiraPRESIDENTES enador C ssio Cunha LimaPRIMEIRO-VICE-PRESIDENTES enador Jo o Alberto SouzaSEGUNDO-VICE-PRESIDENTES enador Jos PimentelPRIMEIRO-SECRET RIOS enador Gladson CameliSEGUNDO-SECRET RIOS enador Antonio Carlos ValadaresTERCEIRO-SECRET RIOS enador Zeze PerrellaQUARTO-SECRET RIOSUPLENTES DE SECRET RIOS enador Eduardo AmorimSenador S rgio Petec oSenador Davi AlcolumbreSenador Cidinho SantosBras lia 2017 Consolida o das Leis do Trabalho CLTe normas correlatas Secretaria de Editora o e Publica esCoordena o de Edi es T cnicasCoordena o de Edi es T cnicasSenado Federal, Bloco 08, Mezanino, Setor 011 CEP: 70165-900 Bras lia, DFE-mail: Senado: 0800 61 2211 Edi o do Senado FederalDiretora-Geral: Ilana TrombkaSecret rio-Geral da Mesa: Luiz Fernando Bandeira de Mello FilhoImpressa na Secretaria de Editora o e Publica esDiretor: Fabr cio Ferr o Ara joProduzida na Coordena o de Edi es T cnicasCoordenador.

2 Aloysio de Brito VieiraOrganiza o: Marcos T lio Cordeiro e Kilpatrick CampeloRevis o t cnica: Kilpatrick CampeloRevis o de provas: Thiago AdjutoEditora o eletr nica: Raphael MelleiroIlustra es: Angelina AlmeidaProjeto gr fico: Raphael Melleiro e Rejane CamposAtualizada at dezembro de o das leis do Trabalho CLT e normas correlatas. Bras lia : Senado Federal, Coordena o de Edi es T cnicas, do: Dispositivos constitucionais pertinentes Decreto-Lei no Lei no Lei no Lei no Lei no Lei no Lei no Lei no Lei no : trabalhista, legisla o, Brasil.

3 2. Legisla o trabalhista, Trabalhador, prote o, Brasil. 4. Brasil. [Consolida o das leis do Trabalho (CLT) (1943)].CDDir rio11 Apresenta oDispositivos constitucionais pertinentes14 Constitui o da Rep blica Federativa do BrasilConsolida o das Leis do TrabalhoDecreto-Lei no T tulo I Introdu oT tulo II Das Normas Gerais de Tutela do TrabalhoCap tulo I Da Identifica o Profissional20 Se o I Da Carteira de Trabalho e Previd ncia Social21 Se o II Da Emiss o da Carteira21 Se o III Da Entrega das Carteiras de Trabalho e Previd ncia Social22 Se o IV Das Anota es22 Se o V Das Reclama es por Falta ou Recusa de Anota o23 Se o VI Do Valor das Anota es23 Se o

4 VII Dos Livros de Registro de Empregados24 Se o VIII Das PenalidadesCap tulo II Da Dura o do Trabalho24 Se o I Disposi o Preliminar24 Se o II Da Jornada de Trabalho27 Se o III Dos Per odos de Descanso28 Se o IV Do Trabalho Noturno28 Se o V Do Quadro de Hor rio28 Se o VI Das Penalidades29 Cap tulo II-A Do TeletrabalhoCap tulo III Do Sal rio M nimo29 Se o I Do Conceito30 Se o II Das Regi es, Zonas e Subzonas30 Se o III Da Constitui o das Comiss es30 Se o IV Das Atribui es das Comiss es de Sal rio M nimo30 Se o V Da Fixa o do Sal rio M nimo30 Se o VI Disposi es GeraisCap tulo IV Das F rias Anuais31 Se o I Do Direito a F rias e da sua Dura o31 Se o II Da Concess o e da poca das F rias32 Se o III Das F rias Coletivas33 Se o IV Da Remunera o e do Abono de F rias33 Se o V Dos Efeitos da Cessa o do Contrato de Trabalho34 Se o VI Do In cio da Prescri o34 Se o VII Disposi es Especiais34 Se o VIII Das PenalidadesCap tulo

5 V Da Seguran a e da Medicina do Trabalho34 Se o I Disposi es Gerais35 Se o II Da Inspe o Pr via e do Embargo ou Interdi o36 Se o III Dos rg os de Seguran a e de Medicina do Trabalho nas Empresas36 Se o IV Do Equipamento de Prote o Individual37 Se o V Das Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho37 Se o VI Das Edifica es38 Se o VII Da Ilumina o38 Se o VIII Do Conforto T rmico38 Se o IX Das Instala es El tricas38 Se o X Da Movimenta o, Armazenagem e Manuseio de Materiais38 Se o XI Das M quinas e Equipamentos39 Se o XII Das Caldeiras, Fornos e Recipientes sob Press o39 Se o XIII Das Atividades Insalubres ou Perigosas41 Se o XIV Da Preven o da Fadiga41 Se o XV Das Outras Medidas Especiais de Prote o41 Se o XVI Das Penalidades42 T tulo II-A Do Dano ExtrapatrimonialT tulo III Das Normas Especiais de Tutela do TrabalhoCap tulo I Das Disposi es Especiais sobre Dura o e Condi es de Trabalho43 Se o I Dos Banc rios43 Se o II Dos Empregados nos Servi os de Telefonia.

6 De Telegrafia Submarina e Subfluvial, de Radiotelegrafia e Radiotelefonia44 Se o III Dos M sicos Profissionais44 Se o IV Dos Operadores Cinematogr ficos44 Se o IV-A Do Servi o do Motorista Profissional Empregado47 Se o V Do Servi o Ferrovi rio49 Se o VI Das Equipagens das Embarca es da Marinha Mercante Nacional, de Navega o Fluvial e Lacustre, do Tr fego nos Portos e da Pesca50 Se o VII Dos Servi os Frigor ficos50 Se o VIII Dos Servi os de Estiva50 Se o IX Dos Servi os de Capatazias nos Portos51 Se o X Do Trabalho em Minas de Subsolo51 Se o XI Dos Jornalistas Profissionais53 Se o XII Dos Professores54 Se o XIII Dos Qu micos58 Se o XIV Das PenalidadesCap tulo II Da Nacionaliza o do Trabalho58 Se o I Da Proporcionalidade de Empregados Brasileiros59 Se o II Das Rela es Anuais de Empregados60 Se o III Das Penalidades60 Se o IV Disposi es Gerais60 Se o V Das Disposi es

7 Especiais sobre a Nacionaliza o da Marinha MercanteCap tulo III Da Prote o do Trabalho da Mulher61 Se o I Da Dura o, Condi es do Trabalho e da Discrimina o contra a Mulher61 Se o II Do Trabalho Noturno62 Se o III Dos Per odos de Descanso62 Se o IV Dos M todos e Locais de Trabalho63 Se o V Da Prote o Maternidade64 Se o VI Das PenalidadesCap tulo IV Da Prote o do Trabalho do Menor65 Se o I Disposi es Gerais66 Se o II Da Dura o do Trabalho66 Se o III Da Admiss o em Emprego e da Carteira de Trabalho e Previd ncia Social66 Se o IV Dos Deveres dos Respons veis Legais de Menores e dos Empregadores da Aprendizagem69 Se o V Das Penalidades69 Se o VI

8 Disposi es FinaisT tulo IV Do Contrato Individual do Trabalho69 Cap tulo I Disposi es Gerais73 Cap tulo II Da Remunera o76 Cap tulo III Da Altera o77 Cap tulo IV Da Suspens o e da Interrup o79 Cap tulo V Da Rescis o81 Cap tulo VI Do Aviso Pr vio82 Cap tulo VII Da Estabilidade83 Cap tulo VIII Da For a Maior83 Cap tulo IX Disposi es Especiais84 T tulo IV-A Da Representa o dos EmpregadosT tulo V Da Organiza o SindicalCap tulo I Da Institui o Sindical85 Se o I Da Associa o em Sindicato86 Se o II Do Reconhecimento e Investidura Sindical87 Se o III Da Administra o do Sindicato89 Se o IV Das Elei es Sindicais90 Se o V Das Associa es Sindicais de Grau Superior91 Se o VI Dos Direitos dos Exercentes de Atividades ou Profiss es e dos Sindicalizados92 Se o VII Da Gest o Financeira do Sindicato e sua Fiscaliza o94 Se o VIII Das Penalidades95 Se o IX Disposi es Gerais96 Cap tulo II Do Enquadramento SindicalCap tulo III Da Contribui o Sindical98 Se o I Da Fixa o e do Recolhimento da Contribui o Sindical101 Se o II Da Aplica o da Contribui o Sindical102 Se o III Da

9 Comiss o da Contribui o Sindical102 Se o IV Das Penalidades102 Se o V Disposi es Gerais103 T tulo VI Conven es Coletivas de Trabalho107 T tulo VI-A Das Comiss es de Concilia o Pr viaT tulo VII Do Processo de Multas Administrativas108 Cap tulo I Da Fiscaliza o, da Autua o e da Imposi o de Multas110 Cap tulo II Dos Recursos111 Cap tulo III Do Dep sito, da Inscri o e da Cobran a111 T tulo VII-A Da Prova de Inexist ncia de D bitos TrabalhistasT tulo VIII Da Justi a do Trabalho111 Cap tulo I Introdu oCap tulo II Das Juntas de Concilia o e Julgamento112 Se o I Da Composi o e Funcionamento112 Se o II Da Jurisdi o e Compet ncia das Juntas113 Se o III Dos Presidentes das Juntas115 Se o IV Dos Vogais das Juntas116 Cap tulo III Dos Ju zos de DireitoCap tulo IV Dos Tribunais Regionais do Trabalho116 Se o I Da Composi o e do Funcionamento117 Se o II Da Jurisdi o e Compet ncia118 Se o III Dos

10 Presidentes dos Tribunais Regionais119 Se o IV Dos Ju zes Representantes Classistas dos Tribunais RegionaisCap tulo V Do Tribunal Superior do Trabalho119 Se o I Disposi es Preliminares120 Se o II Da Composi o e Funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho121 Se o III Da Compet ncia do Tribunal Pleno122 Se o IV Da Compet ncia da C mara de Justi a do Trabalho122 Se o V Da Compet ncia da C mara de Previd ncia Social122 Se o VI Das At