PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA …

1 FOLHA 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS . SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN AS. DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILI RIAS. LIMPAR DADOS. REQUERIMENTO NICO - DRM/SMF. Imposto Sobre Servi os de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxa de Fiscaliza o de An ncios - TFA. TODOS OS ITENS DOS CAMPOS I E II S O DE PREENCHIMENTO OBRIGAT RIO. CAMPO I - DADOS DO INTERESSADO (Contribuinte/Substituto Tribut rio): NOME / NOME EMPRESARIAL (por extenso e sem abrevia es): INSCRI O MOBILI RIA (se houver): ENDERE O (RUA/AVENIDA): N MERO: COMPLEMENTO: BAIRRO: CIDADE/UF: CEP: DDD TELEFONE: CPF/CNPJ: DOCUMENTO DE IDENTIDADE: E-MAIL: CAMPO II - DADOS DO REQUERENTE (Representante legal - preenchimento obrigat rio para procurador ou s cio de pessoa jur dica): NOME DO S CIO OU DO PROCURADOR (por extenso e sem abrevia es): S CIO PROCURADOR.

2 ENDERE O (RUA/AVENIDA): N MERO: COMPLEMENTO: BAIRRO: CIDADE/UF: CEP: DDD TELEFONE: CPF: DOCUMENTO DE IDENTIDADE: E-MAIL: CAMPO III - REQUERIMENTO (assinalar somente 1 (um) item em cada campo a e b ): a) Identifica o do Assunto: b) Especifica o do Assunto: 1- ISSQN - AIIM - Auto de Infra o e Imposi o de Multa 1- Cadastro CENE CAMPINAS : Pedido 9- Extrato de D bito Fiscal EDF /. de reconsidera o Diferen a de DMS. 2- ISSQN - Apura o Mensal (Tomador/Prestador) 2- Cadastro Mobili rio (Abertura/Altera o/. 10- Impugna o/Revis o/Recurso Encerramento de Inscri o Mobili ria). 3- ISSQN - Constru o Civil (Habite-se).

3 3- Compensa o/Restitui o 11- Imunidade/Isen o/N o Incid ncia/. 4- ISSQN - Estimativa Remiss o 5- ISSQN - NFSe CAMPINAS 4- Consulta em Mat ria Tribut ria 12- Juntada de documentos ou protocolos 6- ISSQN - Outros (especificar no campo d ). 5- Decis es Judiciais 13- Recibo Provis rio de Servi os - RPS. 7- ISSQN - Profissional Aut nomo 6 - Declara o de tempo de inscri o ou de n o inscri o no ISSQN para profissional 14- Regime Especial 8- ISSQN - Sociedade de Profissionais aut nomo (para inscri es anteriores a 1994). 7- Den ncia Fiscal 15- Simples Nacional/. 9- TFA - Outros (especificar no campo d ) Microempreendedor Individual - MEI.

4 8- Desist ncia de Protocolo 16- Outros assuntos de ISSQN ou de 10- TFA - Taxa de Fiscaliza o de An ncios TFA (especificar no campo d ). c) Informa es Complementares: N MERO DO AIIM DE ISSQN: N MERO DA GUIA DO ISSQN - CONSTRU O CIVIL (HABITE-SE): N MERO DO PROTOCOLO ANTERIOR : *. *Dever o ser anexados todos os documentos de representatividade e qualifica o do interessado ou do requerente, independentemente de terem sido anexados no protocolo anterior, conforme Instru o Normativa DRM/SMF n 05/2017. d) Descri o do Requerimento (caso este espa o n o seja suficiente, anexar a este requerimento outra folha de papel sulfite de tamanho A-4): ESTE FORMUL RIO DEVE SER IMPRESSO, FRENTE E VERSO, EM UMA NICA FOLHA DE PAPEL SULFITE DE COR BRANCA E TAMANHO A4.

5 SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, DEVER O SER OBSERVADAS AS CONDI ES PARA ADMISSIBILIDADE E A LISTA DE DOCUMENTOS OBRIGAT RIOS A SEREM JUNTADOS AO. REQUERIMENTO, CONSTANTES NO VERSO DESTE FORMUL RIO. N O UTILIZE ESTE REQUERIMENTO PARA ASSUNTOS RELACIONADOS A OUTROS TRIBUTOS. CAMPO IV - DATA E ASSINATURA DO INTERESSADO (Campo I) OU DO(S) REQUERENTE(S) (Campo II): O DRM/SMF fica autorizado a efetuar o cadastro do requerente acima identificado no Sistema Eletr nico de Informa es - Sistema SEI/PMC para consulta de processos eletr nicos. CAMPINAS ,_____/_____/_____. ASSINATURA(S). CAMPO V - CONDI ES PARA ADMISSIBILIDADE.

6 Os requerimentos dirigidos ao Departamento de Receitas Mobili rias da SECRETARIA MUNICIPAL de Finan as dever o ser feitos exclusivamente por meio do formul rio Requerimento nico - DRM/SMF, conforme disposto nas Instru es Normativas DRM/SMF n 01/2009 e n 05/2017, e no formato da Ordem de Servi o do Prefeito n 651/2012. Para que o requerimento seja analisado, o interessado ou o requerente dever atender s seguintes formalidades legais: - tempestividade: protocolizar o requerimento no prazo estipulado na legisla o: - impugna o/revis o: 30 dias, contados da data da notifica o do lan amento ou da notifica o de enquadramento.

7 - qualifica o: vide CAMPO VI DOCUMENTOS OBRIGAT RIOS A SEREM JUNTADOS AO REQUERIMENTO;. - objeto do requerimento: descrever o requerido de forma clara e l gica, possibilitando o seu perfeito entendimento, mencionando os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discord ncia e as raz es que possuir;. - um requerimento para cada documento de formaliza o do cr dito tribut rio: apresentar um requerimento para cada inscri o mobili ria e para cada lan amento. CAMPO VI - DOCUMENTOS OBRIGAT RIOS A SEREM JUNTADOS AO REQUERIMENTO. I) Documentos comuns para qualifica o do requerente ou do interessado: C) Para Representa o Legal: A) Para Pessoa Natural: Tanto para Pessoa Natural quanto para Pessoa Jur dica, em caso de 1) C pias simples do CPF e do Documento de Identidade.

8 Representa o legal, cujo instrumento de mandato (procura o) deve conter outorga expressa de poderes de representa o para a pr tica do ato B) Para Pessoa Jur dica: solicitado, anexar tamb m os seguintes documentos: 1) C pia simples do documento oficial de identifica o e c pia simples de documento 1) via original ou c pia aut ntica da procura o p blica ou particular com ou oficial em que conste o n mero do CPF do representante legal com poderes de sem firma reconhecida, acompanhada das c pias simples do CPF e representa o, exceto, no caso de outorgantes, quando procura o ou do Documento de Identidade do outorgado.

9 Subestabelecimento forem formalizados por instrumento p blico; 2) em caso de subestabelecimento de mandato, acrescentar via original ou 2) C pia simples do ato constitutivo consolidado e atualizado com a ltima c pia autenticada do instrumento correspondente. altera o, registrado no rg o competente; Caso a representa o legal necessite da assinatura de mais de um 3) C pia simples da ata de elei o, quando no ato constitutivo n o houver representante, especificar os dados da segunda pessoa no Campo III d'. identifica o do nome do representante legal. Nesse caso, o formul rio dever ser assinado pelas duas pessoas.

10 II) Documentos espec ficos: ) ISSQN - Estimativa: 1) Declara o, assinada pelo respons vel pela contabilidade da empresa, referente aos A) Para Impugna o/Revis o/Recurso: ltimos 12 meses, contendo: a) Valores das receitas de servi os e outras receitas, discriminados m s a m s;. ) AIIM - Auto de Infra o e Imposi o de Multa: b) Valores, discriminados m s a m s, de pr -labore, sal rios, honor rios do contador, 1) C pia simples do AIIM - Auto de Infra o e Imposi o de Multa; gua, energia el trica, telefone, aluguel, tributos e outras despesas;. 2) Documentos necess rios comprova o do alegado. c) N mero de empregados.