ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

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Sumário: Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores. Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto

  Regime

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(2) Diário da República, 1.ª série PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 109-G/2021 de 10 de dezembro Sumário: Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores. No quadro do Novo Acordo para os Consumidores, orientado ao reforço da aplicação e

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA …

b) € 50 — Obtenção do certificado de competências pedagógicas de formador (CCP) pelas vias previstas no n.º 2 do artigo do 3.º da Portaria n.º 214/2011, de 30 de maio; c) € 25 — Autorização excecional do exercício da função de formador nos termos do n.º 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 214/2011, de 30 de maio.

  Formador

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compensação é o previsto no Regime do Contrato de Tra-balho em Funções Públicas aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, na redação atual; b) Em relação ao período de duração do contrato a partir da data referida na alínea anterior, o montante da compen-sação é o previsto na LTFP. Artigo 13.º

  T rabalho, Balho

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

A Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, procedeu à revisão do regime de habitação de cus- tos controlados em virtude da evidente desatualização da regulação então constante da Portaria n.º 500/97, de 21 de julho, assegurando ademais, na …

  Portaria

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, …

a suspensão de voos comerciais ou privados de e para países da África Austral, designadamente África do Sul, Botsuana, Essuatíni, Lesoto, Moçambique, Namíbia e Zimbabué, bem como a im-posição de testagem e de cumprimento de isolamento profilático a todos os cidadãos que sejam provenientes destes países.

  Austral

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

de faltas de conformidade relativas a elementos construtivos estruturais para 10 anos, mantendo- -se o atual prazo de 5 anos quanto às restantes faltas de conformidade, e incorporam -se, ainda, as soluções constantes do Decreto -Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, na sua redação atual, sobre a

  Conformidade, De conformidade

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2019, de 21 de janeiro, aprovou a visão, objeti- vos e medidas de concretização do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), para a qual importa estabelecer o adequado regime jurídico.

  Conselho, Conselho de

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

perança média de vida aos 65 anos de idade verificada entre o segundo e terceiro ano anteriores ao início da pensão, de acordo com a fórmula nele prevista. A idade normal de acesso à pensão deve ser publicitada em portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social, no segundo ano imediatamente ante-

  Terceiro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

N.º 122 25 de junho de 2021 Pág. 42-(4) Diário da República, 1.ª série b) Certificado de teste, que ateste que o titular foi sujeito a: i) Um teste molecular de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN), nas últimas 72 horas, com resultado negativo; ii) Um teste rápido de antigénio enumerado na lista elaborada pela Comissão Europeia com base na Recomendação do …

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

N.º 213 3 de novembro de 2021 Pág. 16 Diário da República, 1.ª série servação, aproveitar o procedimento de classificação do imóvel como devoluto para determinar a execução de obras necessárias à sua correção, ao abrigo dos artigos 89.º e seguintes do Decreto-

  Novembro

TÍTULO I Disposições de natureza administrativa CAPÍTULO I ...

Fevereiro, n.º 463/85 de 4 de Novembro, n.º 172–H/86 de 30 de Junho, n.º 64/90 de 21 de Fevereiro, n.º 61/93 de 3 de Março, n.º 555/99 de 16 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4 de Junho), não substitui a consulta da sua publicação em Diário

  Novembro