ANEXO XV - 2002 - Minas Gerais

1 RICMS - ANEXO atualizado at o Decreto n , de 17 de mar o de 2022. ANEXO XV _____ P gina 1 de 116 ANEXO XV ( LTIMA ATUALIZA O DESTE ANEXO - DECRETO N , de 17/03/2022) SUM RIO ARTIGOS PARTE 1 DOS REGIMES DE SUBSTITUI O TRIBUT RIA PARTE 1 T TULO I DAS DISPOSI ES Gerais CAP TULO I DAS HIP TESES DE SUBSTITUI O TRIBUT RIA 1 a 3 CAP TULO II DA SUBSTITUI O TRIBUT RIA NAS PRESTA ES DE SERVI O Se o I Da Responsabilidade do Alienante ou do Remetente pelo Imposto Devido pelos prestadores de Servi o de Transporte 4 Se o II Da Responsabilidade do Prestador de Servi o de Transporte pelo Imposto Devido por Outros prestadores (Revogado) 5 Se o III Do C lculo do Imposto 6 a 8 CAP TULO III DA SUBSTITUI O TRIBUT RIA NAS OPERA ES RELATIVAS A CIRCULA O DE MERCADORIA Se o I Da Responsabilidade do Adquirente ou do Destinat rio da Mercadoria pelo Imposto Devido pelo Alienante ou Remetente Subse o I Da Responsabilidade 9 Subse o II Do C lculo do Imposto 10 e 11 Se o II Da Responsabilidade do Alienante ou do Remetente da Mercadoria pelo Imposto Devido nas Opera es Subsequentes ou na Entrada de Mercadoria em Opera o Interestadual Subse o I Da Responsabilidade 12 a 17 Subse o II Das Hip teses de Inaplicabilidade da Substitui o Tribut ria 18 e 18-A Subse o III Do C lculo do Imposto 19 a 21-A Subse o IV Da Restitui o do ICMS Retido ou Recolhido por Substitui o Tribut ria 22 a 31 Subse o IV-A Da Complementa o e da Restitui

2 O do ICMS Devido por Substitui o Tribut ria em Raz o da n o Definitividade da Base de C lculo Presumida 31-A a 31-J Subse o V Das Obriga es Acess rias 32 a 44 CAP TULO IV DO LOCAL, DA FORMA E DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 45 e 46 T TULO II DAS DISPOSI ES ESPEC FICAS AOS REGIMES DE SUBSTITUI O TRIBUT RIA CAP TULO I DAS OPERA ES COM CERVEJAS, CHOPES E REFRIGERANTES 47 a 47-C CAP TULO II DAS OPERA ES RELATIVAS A CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DO FUMO 48 e 49 CAP TULO III DAS OPERA ES COM CIMENTOS 50 CAP TULO IV DAS OPERA ES COM PNEUM TICOS, C MARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA 51 CAP TULO V DAS OPERA ES COM SORVETES E PREPARADOS PARA A FABRICA O DE SORVETES EM M QUINAS 52 e 52-A CAP TULO VI DAS OPERA ES COM TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA IND STRIA QU MICA (REVOGADO) 53 CAP TULO VII DAS OPERA ES COM VE CULOS AUTOMOTORES E COM VE CULOS DE DUAS E TR S RODAS MOTORIZADOS 54 e 55 CAP TULO VIII DAS OPERA ES COM AUTOPE AS E OUTROS 56 a 58-A CAP TULO IX DAS OPERA ES COM MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMAC UTICOS PARA USO HUMANO OU VETERIN RIO 59 a 60 CAP TULO IX-A DAS OPERA ES COM PRODUTOS ELETR NICOS (REVOGADO) 60-A CAP TULO X DAS OPERA ES COM LUBRIFICANTES 61 e 62 CAP TULO XI DAS OPERA ES COM PRODUTOS COMEST VEIS RESULTANTES DO ABATE DE GADO 63 CAP TULO XII DAS OPERA ES RELATIVAS A VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA 64 a 66 RICMS - ANEXO atualizado at o Decreto n , de 17 de mar o de 2022.

3 ANEXO XV _____ P gina 2 de 116 ARTIGOS CAP TULO XIII DAS OPERA ES RELATIVAS A ENERGIA EL TRICA 67 a 72 CAP TULO XIV DAS OPERA ES RELATIVAS A COMBUST VEIS Se o I Da Responsabilidade 73 a 75 Se o II Da Base de C lculo 76 a 78 Se o III Do C lculo do Imposto 79 Se o IV Das Opera es com Combust veis Derivados de Petr leo Subse o I Dos Procedimentos do Importador, do Distribuidor e do TRR 80 a 84 Subse o II Dos Procedimentos da Refinaria de Petr leo ou de suas Bases e do Controle do Repasse e do Provisionamento 85 a 88 Se o IV-A Das Opera es com G s Liquefeito de Petr leo e G s Liquefeito Derivado de G s Natural Subse o I Dos Procedimentos do Industrial, do Importador e do Distribuidor 88-A a 88-E Subse o II Dos Procedimentos da Refinaria de Petr leo ou de suas Bases e do Controle do Repasse 88-F a 88-H Se o V Das Opera es com lcool Combust vel e com Biodiesel B100 89 a 92-A Se o V-A Das Opera es com Mistura de Combust veis em Percentual Superior ao Obrigat rio e do Momento do Pagamento do Imposto 92-B Se o V-B Das Opera es com Mistura de Combust veis em Percentual Inferior ao Obrigat rio 92-C a 92-E Se o VI Das Informa es Relativas s Opera es com Combust veis Subse o I Do Sistema de Capta o e Auditoria dos Anexos de Combust veis - SCANC 93 a 103 Subse o II Das Informa es Relativas Revenda ou Consumo de Combust veis (Revogado)

4 104 Se o VII Das Disposi es Finais 105 a 109 CAP TULO XV DAS OPERA ES COM MATERIAIS DE CONSTRU O E CONG NERES 110 e 110-A CAP TULO XVI DAS OPERA ES COM PRODUTOS ALIMENT CIOS 111 e 111-A CAP TULO XVII DAS OPERA ES COM GUA MINERAL OU POT VEL ENVASADA 112 e 112-A CAP TULO XVIII DAS OPERA ES COM COSM TICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR 113 a 115 CAP TULO XIX DAS OPERA ES COM PRODUTOS PTICOS (REVOGADO) 116 CAP TULO XX DAS OPERA ES COM A CAR DE CANA 117 CAP TULO XXI DAS OPERA ES COM FERRO GUSA 118 a 122 CAP TULO XXII DAS OPERA ES INTERESTADUAIS COM DESPERD CIOS E RES DUOS, INCLUSIVE A SUCATA, DOS METAIS COBRE, N QUEL, CHUMBO, ZINCO, ESTANHO E ALUM NIO; ALUM NIO EM FORMAS BRUTAS, ALUM NIO N O LIGADO, LIGAS DE ALUM NIO, INCLUSIVE A GRANALHA DE ALUM NIO (Revogado)

5 123 CAP TULO XXIII DAS OPERA ES INTESTADUAIS COM DESPERD CIOS E RES DUOS DOS METAIS ALUM NIO, COBRE, N QUEL, CHUMBO, ZINCO E ESTANHO E COM ALUM NIO EM FORMA BRUTA Se o I Das Opera es Procedentes de Minas Gerais 124 Se o II Das Opera es Destinadas a Minas Gerais 126 CAP TULO XXIV DAS OPERA ES INTERESTADUAIS COM DESPERD CIOS E RES DUOS DOS METAIS FERROSOS Se o I Das Opera es Procedentes de Minas Gerais 127 e 128 Se o II Das Opera es Destinadas a Minas Gerais 129 PARTE 2 DAS MERCADORIAS PASS VEIS DE SUJEI O AO REGIME DE SUBSTITUI O TRIBUT RIA RELATIVO S OPERA ES SUBSEQUENTES, DO MBITO DE APLICA O DA SUBSTITUI O TRIBUT RIA E DAS MARGENS DE VALOR AGREGADO PARTE 2 CAP TULOS AUTOPE AS 1 BEBIDAS ALCO LICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE 2 CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, GUAS E OUTRAS BEBIDAS 3 CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO 4 CIMENTOS 5 RICMS - ANEXO atualizado at o Decreto n , de 17 de mar o de 2022.

6 ANEXO XV _____ P gina 3 de 116 ARTIGOS COMBUST VEIS E LUBRIFICANTES 6 ENERGIA EL TRICA 7 FERRAMENTAS 8 L MPADAS, REATORES E STARTER 9 MATERIAIS DE CONSTRU O E CONG NERES 10 MATERIAIS DE LIMPEZA 11 MATERIAIS EL TRICOS 12 MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMAC UTICOS PARA USO HUMANO OU VETERIN RIO 13 PAP IS, PL STICOS, PRODUTOS CER MICOS E VIDROS 14 PL STICOS (Revogado) 15 PNEUM TICOS, C MARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA 16 PRODUTOS ALIMENT CIOS 17 PRODUTOS CER MICOS (Revogado) 18 PRODUTOS DE PAPELARIA 19 PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSM TICOS 20 PRODUTOS ELETR NICOS, ELETROELETR NICOS E ELETRODOM STICOS 21 RA ES PARA ANIMAIS DOM STICOS 22 SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICA O DE SORVETES EM M QUINAS 23 TINTAS E VERNIZES 24 VE CULOS AUTOMOTORES 25 VE CULOS DE DUAS E TR S RODAS MOTORIZADOS 26 VIDROS (Revogado)

7 27 VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA 28 PARTE 3 MERCADORIAS PASS VEIS DE SEREM FABRICADAS EM ESCALA INDUSTRIAL N O RELEVANTE PARTE 3 CAP TULOS BEBIDAS N O ALCO LICAS CONSTANTES DOS CAP TULOS 3 E 17 DA PARTE 2 DO ANEXO XV 1 MASSAS ALIMENT CIAS CONSTANTES DO CAP TULO 17 DA PARTE 2 DO ANEXO XV 2 PRODUTOS L CTEOS CONSTANTES DO CAP TULO 17 DA PARTE 2 DO ANEXO XV 3 CARNES E SUAS PREPARA ES CONSTANTES DO CAP TULO 17 DA PARTE 2 DO ANEXO XV 4 PREPARA ES A BASE DE CEREAIS CONSTANTES DO CAP TULO 17 DA PARTE 2 DO ANEXO XV 5 CHOCOLATES CONSTANTES DO CAP TULO 17 DA PARTE 2 DO ANEXO XV 6 PRODUTOS DE PADARIA E DA IND STRIA DE BOLACHAS E BISCOITOS CONSTANTES DO CAP TULO 17 DA PARTE 2 DO ANEXO XV 7 PREPARA ES PARA MOLHOS E MOLHOS PREPARADOS CONSTANTES DO CAP TULO 17 DA PARTE 2 DO ANEXO XV 8 PREPARA ES DE PRODUTOS VEGETAIS CONSTANTES DO CAP TULO 17 DA PARTE 2 DO ANEXO XV 9 TELHAS E OUTROS PRODUTOS CER MICOS PARA CONSTRU O CONSTANTES DO CAP TULO 10 DA PARTE 2 DO ANEXO XV 10 DETERGENTES CONSTANTES DO CAP TULO 11 DA PARTE 2 DO ANEXO XV 11 RICMS - ANEXO atualizado at o Decreto n , de 17 de mar o de 2022.

8 ANEXO XV _____ P gina 4 de 116 ANEXO XV DA SUBSTITUI O TRIBUT RIA PARTE 1 DOS REGIMES DE SUBSTITUI O TRIBUT RIA T TULO I DAS DISPOSI ES Gerais CAP TULO I DAS HIP TESES DE SUBSTITUI O TRIBUT RIA (570) Art. 1 Ocorre a substitui o tribut ria, quando o recolhimento do imposto devido: (570) I - pelo alienante ou remetente da mercadoria ou pelo prestador de servi o de transporte ou de comunica o, ficar sob a responsabilidade do adquirente ou do destinat rio da mercadoria ou do usu rio do servi o; (570) II - pelos adquirentes ou destinat rios da mercadoria, pelas opera es subseq entes, ficar sob a responsabilidade do alienante ou do remetente da mercadoria; (570) III - pelo adquirente ou destinat rio da mercadoria ficar sob a responsabilidade do alienante ou do remetente, nas hip teses de entrada ou recebimento em opera o interestadual de: (570) a) mercadoria para uso, consumo ou ativo permanente.

9 (570) b) petr leo, de lubrificante e combust vel l quido ou gasoso dele derivados ou de energia el trica, quando n o destinados comercializa o ou industrializa o do pr prio produto, ainda que o adquirente ou destinat rio n o seja inscrito como contribuinte deste Estado; (570) IV - pelo prestador do servi o de transporte ficar sob a responsabilidade do alienante ou do remetente da mercadoria ou de outro prestador de servi o; (570) V - pelo depositante da mercadoria, em opera es anteriores ou subseq entes, ficar sob a responsabilidade do deposit rio. (2775) Art. 2 A substitui o tribut ria, al m das hip teses previstas neste ANEXO , poder ser atribu da a outro contribuinte ou a categoria de contribuintes, inclusive entidade representativa de produtores rurais, mediante regime especial definido neste Regulamento ou concedido pelo Superintendente de Tributa o.

10 (614, 3273) 1 O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, na hip tese de contribuinte situado em outra unidade da Federa o. (3418) 2 Na hip tese de pedido de regime especial realizado por contribuinte situado em outra unidade da Federa o para atribuir-lhe, nas remessas das mercadorias submetidas ao regime de substitui o tribut ria relacionadas na Parte 2 deste ANEXO para estabelecimento de contribuinte deste Estado, a responsabilidade, na condi o de sujeito passivo por substitui o, o titular da Diretoria de Gest o Fiscal da Superintend ncia de Fiscaliza o poder autorizar, provisoriamente, at a decis o do pedido, a reten o e recolhimento do imposto pelo interessado. (3418) 3 Na hip tese de pedido de regime especial formulado por contribuinte importador, para a reten o do imposto devido por substitui o tribut ria no momento da sa da da mercadoria do estabelecimento, o titular da Diretoria de Gest o Fiscal da Superintend ncia de Fiscaliza o poder autorizar, provisoriamente, at a decis o do pedido, que a reten o do imposto devido por substitui o tribut ria se d no momento da sa da da mercadoria do estabelecimento.