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PARECER DOLT/SUTRI Nº 147/2017 - …
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais Subsecretaria da Receita Estadual Superintendência de Tributação Diretoria de Orientação e Legislação Tributária
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ANEXO XV - 2002 - Minas Gerais
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Acessar o Portal do SIARE pelo endereço https://www2 ...
www.fazenda.mg.gov.brTermo de Responsabilidade O solicitante deverá utilizar o menu Produtor Rural/Imprimir Termo de Responsabilidade conforme demonstrado na tela abaixo, preencher o cabeçalho e após devidamente preenchido e assinado anexar ao protocolo de solicitação.
ANEXO IV - 2002 - Minas Gerais
www.fazenda.mg.gov.brde bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura. (3811) 9.1 Relativamente à alínea “a”, a aplicação do benefício estende-se: (3811) a) à operação de transferência de ração animal ...
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