ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

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compensação é o previsto no Regime do Contrato de Tra-balho em Funções Públicas aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, na redação atual; b) Em relação ao período de duração do contrato a partir da data referida na alínea anterior, o montante da compen-sação é o previsto na LTFP. Artigo 13.º

  T rabalho, Balho

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Sumário: Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores. Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto

  Regime

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(2) Diário da República, 1.ª série PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 109-G/2021 de 10 de dezembro Sumário: Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores. No quadro do Novo Acordo para os Consumidores, orientado ao reforço da aplicação e

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA …

b) € 50 — Obtenção do certificado de competências pedagógicas de formador (CCP) pelas vias previstas no n.º 2 do artigo do 3.º da Portaria n.º 214/2011, de 30 de maio; c) € 25 — Autorização excecional do exercício da função de formador nos termos do n.º 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 214/2011, de 30 de maio.

  Formador

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

A Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, procedeu à revisão do regime de habitação de cus- tos controlados em virtude da evidente desatualização da regulação então constante da Portaria n.º 500/97, de 21 de julho, assegurando ademais, na …

  Portaria

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, …

a suspensão de voos comerciais ou privados de e para países da África Austral, designadamente África do Sul, Botsuana, Essuatíni, Lesoto, Moçambique, Namíbia e Zimbabué, bem como a im-posição de testagem e de cumprimento de isolamento profilático a todos os cidadãos que sejam provenientes destes países.

  Austral

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

de faltas de conformidade relativas a elementos construtivos estruturais para 10 anos, mantendo- -se o atual prazo de 5 anos quanto às restantes faltas de conformidade, e incorporam -se, ainda, as soluções constantes do Decreto -Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, na sua redação atual, sobre a

  Conformidade, De conformidade

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2019, de 21 de janeiro, aprovou a visão, objeti- vos e medidas de concretização do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), para a qual importa estabelecer o adequado regime jurídico.

  Conselho, Conselho de

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

perança média de vida aos 65 anos de idade verificada entre o segundo e terceiro ano anteriores ao início da pensão, de acordo com a fórmula nele prevista. A idade normal de acesso à pensão deve ser publicitada em portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social, no segundo ano imediatamente ante-

  Terceiro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

N.º 122 25 de junho de 2021 Pág. 42-(4) Diário da República, 1.ª série b) Certificado de teste, que ateste que o titular foi sujeito a: i) Um teste molecular de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN), nas últimas 72 horas, com resultado negativo; ii) Um teste rápido de antigénio enumerado na lista elaborada pela Comissão Europeia com base na Recomendação do …

CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE ALUGUEL DE …

no Contrato. O Usuário é responsável so-lidário do Cliente, obrigando-se a respon-der perante a Locadora pelo recebimento e devolução do carro, contratação de adi-cionais, assinatura do Contrato e eventual prorrogação do prazo do aluguel. 1.7 Site Oficial da Localiza: É o endereço eletrônico da Locadora: https://www.localiza.com.

  Contrato, Do contrato

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO …

DADOS DO CONTRATO 21 Tipo de Contrato 22 Causa do Afastamento 23 Remuneração Mês Anterior Afast. 24 Data de admissão 25 Data do Aviso Prévio 26 Data de afastamento 27 Cód. afastamento 28 Pensão Alimentícia (%) (TRCT) 29 Pensão alimentícia (%) (Saque FGTS) 30 Categoria do trabalhador

  Contrato, Do contrato

TERMO DE HOMOLOGAO DE RESCISO DO CONTRATO DE …

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EMPREGADOR 01 CNPJ/CEI 02 Razão Social/Nome TRABALHADOR 10 PIS/PASEP 11 Nome 17 CTPS (nº, série, UF) 18 CPF 19 Data de Nascimento 20 Nome da Mãe CONTRATO 22 Causa do Afastamento 24 Data de Admissão 25 Data do Aviso Prévio 26 Data de Afastamento 27 Cód. …

  Metro, Contrato, Termo de, Do contrato

CARTILHA DO CONSUMIDOR

• desfazer o contrato, com direito a receber o valor pago com correção, e ser indenizado pelas perdas e danos. GARANTIA No Código de Defesa do Consumidor existem dois tipos de garantia: a legal e a contratual. A garantia legal não depende do contrato que foi feito, pois já está prevista na lei (Arts. 26 e 27, CDC). . ).

  Contrato, Do contrato

CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE …

&/È868/$6 *(5$,6 '2 &2175$72 '( $%(5785$ '( &5e',72 527$7,92 &'& $8720È7,&2 3$5È*5$)2 6e7,02 3rghui kdyhu revhuydgd d srotwlfd lqwhuqd gh fupglwr gr

  Contrato, Do contrato

CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE …

GB.063.1 - [062.2, 061 1 - 059 1 058 1 056 1 - 054 1] - Aditivo ao Contrato do Portador Guanabara - nº 1376493 com data de 06 06 2019 %2 (2).sem assinaturas.doc Página 1 de 25 10º ADITAMENTO DO CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO GUANABARA, ABERTURA DE CRÉDITO E GESTÃO DE PAGAMENTO

  Contrato, Do contrato

des Hospitalarias amiliar o o 2 al en H. R. es a Social

do • o a Social istas • ... Contrato Colectivo de Trabajo que celebran, por una parte, el Instituto Mexicano del Seguro Social, representado por su director general, Maestro Zoé Alejandro Robledo Aburto, y por la otra en representación del interés profesional de …

  Colectivo, Trabajo, Contrato colectivo de trabajo, Contrato

CONTRATO PF 02 2021 - Banco do Brasil

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  Contrato

NEW YORK Contract Law

NEW YORK Contract Law: A Guide for Non–New York Attorneys Glen Banks, Esq. NEW YORK STATE BAR ASSOCIATION