ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Sumário: Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores. Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto

  Regime

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(2) Diário da República, 1.ª série PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 109-G/2021 de 10 de dezembro Sumário: Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores. No quadro do Novo Acordo para os Consumidores, orientado ao reforço da aplicação e

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA …

b) € 50 — Obtenção do certificado de competências pedagógicas de formador (CCP) pelas vias previstas no n.º 2 do artigo do 3.º da Portaria n.º 214/2011, de 30 de maio; c) € 25 — Autorização excecional do exercício da função de formador nos termos do n.º 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 214/2011, de 30 de maio.

  Formador

3220 - files.dre.pt

compensação é o previsto no Regime do Contrato de Tra-balho em Funções Públicas aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, na redação atual; b) Em relação ao período de duração do contrato a partir da data referida na alínea anterior, o montante da compen-sação é o previsto na LTFP. Artigo 13.º

  T rabalho, Balho

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

A Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, procedeu à revisão do regime de habitação de cus- tos controlados em virtude da evidente desatualização da regulação então constante da Portaria n.º 500/97, de 21 de julho, assegurando ademais, na …

  Portaria

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, …

a suspensão de voos comerciais ou privados de e para países da África Austral, designadamente África do Sul, Botsuana, Essuatíni, Lesoto, Moçambique, Namíbia e Zimbabué, bem como a im-posição de testagem e de cumprimento de isolamento profilático a todos os cidadãos que sejam provenientes destes países.

  Austral

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

de faltas de conformidade relativas a elementos construtivos estruturais para 10 anos, mantendo- -se o atual prazo de 5 anos quanto às restantes faltas de conformidade, e incorporam -se, ainda, as soluções constantes do Decreto -Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, na sua redação atual, sobre a

  Conformidade, De conformidade

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2019, de 21 de janeiro, aprovou a visão, objeti- vos e medidas de concretização do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), para a qual importa estabelecer o adequado regime jurídico.

  Conselho, Conselho de

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

perança média de vida aos 65 anos de idade verificada entre o segundo e terceiro ano anteriores ao início da pensão, de acordo com a fórmula nele prevista. A idade normal de acesso à pensão deve ser publicitada em portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social, no segundo ano imediatamente ante-

  Terceiro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

N.º 122 25 de junho de 2021 Pág. 42-(4) Diário da República, 1.ª série b) Certificado de teste, que ateste que o titular foi sujeito a: i) Um teste molecular de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN), nas últimas 72 horas, com resultado negativo; ii) Um teste rápido de antigénio enumerado na lista elaborada pela Comissão Europeia com base na Recomendação do …

202110 ONUMULHERES NEWSLETTER 04

de Partidos Políticos, Miguelina Vecchio diz que o financiamento público de campanhas é fundamental, principalmente para as mulheres de baixa renda que pensam em entrar para a política partidária. No entanto, alerta, ele ainda está longe de expressar uma mudança radical na forma como o dinheiro é distribuído para as campanhas das ...

  Campanhas, De campanhas

I - PORTARIA 3.275 = FUNÇÕES DO TÉCNICO DE SEGURANÇA ...

Prevenção de Acidentes do Trabalho e outras campanhas específicas, devem abordar, além de outros temas, os problemas e as soluções caseiras. VII - Executar as normas de segurança referentes a projetos de construção, ampliação, reforma, arranjos físicos e de fluxos, com vistas à observância das medidas de

  Campanhas

Desconto de 50% na conveniência “Compra de Pontos” para ...

Campanha válida enquanto durar o estoque de pontos, podendo ser encerrada antecipadamente. 13. O Participante que já tenha tido assinatura do Clube Livelo e cancelou, fica inelegível para nova concessão de benefícios e campanhas/promoções atreladas ao Clube Livelo pelo período de 90 (noventa) dias contados da data do cancelamento.

  Campanhas

REGULAMENTO DA CAMPANHA: COMPRA DE PONTOS COM …

Campanhas vigentes na LATAM Pass, desde que respeitada a não cumulatividade sobre a mesma transação. 2.8. A Campanha não implica em qualquer tipo de sorteio, vale-brinde, ou operação assemelhada e independe de qualquer modalidade de sorte, e não está subordinado à aquisição de qualquer produto

  Campanhas

EXEMPLO DE REGIMENTO INTERNO DE UMA ASSOCIAÇÃO

própria deixaram de participar da vida ativa da Associação, assim compreendendo, de forma global ou isolada: não participação nas reuniões da ACP; inadimplência financeira com a Associação; não participação em campanhas e promoções desenvolvidas pela ACP; situação

  Interno, Exemplo, 195 o, Associa, Campanhas, Exemplo de regimento interno de uma associa, Regimento

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

so, as campanhas massivas de imunização, a busca ativa de casos, a detecção precoce de surtos e os bloqueios da transmissão. A poliomielite ainda é endêmica em alguns países da África e da Ásia. Por recomendação da 5ª Conferência Nacional de Saúde, o MS insti-tuiu o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (SNVE), por meio

  Campanhas

STRATEGIES FOR ADDRESSING VACCINE HESITANCY – A …

Oct 03, 2014 · BCG Bacille de Calmette et Guérin vaccine DFID Department for International Development` CCT Conditional Cash Transfer CDC Centre of Disease Control CDSS Clinical Decision Support System CINAHL Cumulative Index to Nursing and Allied Health Literature CM Community Mobiliser ...

  Strategies, Addressing, Vaccine, Hesitancy, Strategies for addressing vaccine hesitancy a

Modelo de currículo para primeiro emprego, aprendiz ou ...

Modelo de currículo para primeiro emprego, aprendiz ou estágio Nome Nacionalidade, estado civil e idade Endereço – Bairro – Região (se necessário) - Cidade Telefone residencial e celular E-mail Objetivo No início da vida profissional não é …