Constituição da República Federativa do Brasil

1 SENADO FEDERALT exto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as altera es determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revis o nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186 Rep blica Federativa do BrasilCONSTITUI ODA REP BLICA Federativa DO BRASILT exto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as altera es determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revis o nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186 ODA REP BLICA Federativa DO BRASILBras lia 2016 SENADO FEDERALS ecretaria de Editora o e Publica esCoordena o de Edi es T cnicasTexto constitucional originalmente publicado no Di rio Oficial da Uni o de 5 de outubro de normas aqui apresentadas n o substituem as publica es do Di rio Oficial da Uni o administrativa do Senado FederalDiretora-Geral: Ilana TrombkaSecret rio-Geral da Mesa.

2 Luiz Fernando Bandeira de Mello FilhoImpressa na Secretaria de Editora o e Publica esDiretor: Florian Augusto Coutinho MadrugaProduzida na Coordena o de Edi es T cnicasCoordenadora: Denise Zaiden SantosRevis o t cnica: Kilpatrick Campelo e Marcelo LarroyedRevis o de provas: Thiago AdjutoEditora o eletr nica: Raphael Melleiro e Rejane CamposFicha catalogr fica: Vanessa Cristina PachecoCapa: Cosme RochaBrasil. [Constitui o (1988)]Constitui o da Rep blica Federativa do Brasil : texto constitu cional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as altera es determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revis o nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008.

3 Bras lia : Senado Federal, Coordena o de Edi es T cnicas, : 978-85-7018-698-01. Constitui o, Brasil (1988). 2. Emenda Constitucional, Brasil . 3. Decreto Legislativo, Brasil . I. T RIOPre mbulo ..9T tulo I Dos Princ pios Fundamentais ..11T tulo II Dos Direitos e Garantias FundamentaisCap tulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ..13 Cap tulo II Dos Direitos Sociais ..18 Cap tulo III Da Nacionalidade ..20 Cap tulo IV Dos Direitos Pol ticos ..21 Cap tulo V Dos Partidos Pol ticos ..23T tulo III Da Organiza o do EstadoCap tulo I Da Organiza o Pol tico-Administrativa.

4 25 Cap tulo II Da Uni o ..25 Cap tulo III Dos Estados Federados ..30 Cap tulo IV Dos Munic tulo V Do Distrito Federal e dos Territ riosSe o I Do Distrito Federal ..34Se o II Dos Territ rios ..35 Cap tulo VI Da Interven o ..35 Cap tulo VII Da Administra o P blicaSe o I Disposi es o II Dos Servidores P blicos ..40Se o III Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ rios ..43Se o IV Das Regi es ..43T tulo IV Da Organiza o dos PoderesCap tulo I Do Poder LegislativoSe o I Do Congresso Nacional.

5 45Se o II Das Atribui es do Congresso Nacional ..45Se o III Da C mara dos Deputados ..47Se o IV Do Senado Federal ..47Se o V Dos Deputados e dos Senadores ..48Se o VI Das Reuni es ..50Se o VII Das Comiss es ..51Se o VIII Do Processo LegislativoSubse o I Disposi o Geral ..52 Subse o II Da Emenda Constitui o ..52 Subse o III Das Leis ..53Se o IX Da Fiscaliza o Cont bil, Financeira e Or ament ria ..56 Cap tulo II Do Poder ExecutivoSe o I Do Presidente e do Vice-Presidente da Rep blica.

6 58Se o II Das Atribui es do Presidente da Rep blica ..59Se o III Da Responsabilidade do Presidente da Rep blica ..61Se o IV Dos Ministros de Estado ..61Se o V Do Conselho da Rep blica e do Conselho de Defesa NacionalSubse o I Do Conselho da Rep blica ..62 Subse o II Do Conselho de Defesa Nacional ..62 Cap tulo III Do Poder Judici rioSe o I Disposi es o II Do Supremo Tribunal Federal ..68Se o III Do Superior Tribunal de Justi a ..73Se o IV Dos Tribunais Regionais Federais e dos Ju zes Federais.

7 74Se o V Dos Tribunais e Ju zes do Trabalho ..76Se o VI Dos Tribunais e Ju zes Eleitorais ..78Se o VII Dos Tribunais e Ju zes Militares ..79Se o VIII Dos Tribunais e Ju zes dos Estados ..79 Cap tulo IV Das Fun es Essenciais Justi aSe o I Do Minist rio P blico ..80Se o II Da Advocacia P blica ..84Se o III Da Advocacia ..84Se o IV Da Defensoria P blica ..84T tulo V Da Defesa do Estado e das Institui es Democr ticasCap tulo I Do Estado de Defesa e do Estado de S tioSe o I Do Estado de Defesa.

8 87Se o II Do Estado de S tio ..88Se o III Disposi es tulo II Das For as Armadas ..89 Cap tulo III Da Seguran a P blica ..90T tulo VI Da Tributa o e do Or amentoCap tulo I Do Sistema Tribut rio NacionalSe o I Dos Princ pios Gerais ..93Se o II Das Limita es do Poder de Tributar ..95Se o III Dos Impostos da Uni o ..96Se o IV Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal ..97Se o V Dos Impostos dos Munic pios ..100Se o VI Da Reparti o das Receitas Tribut rias ..101 Cap tulo II Das Finan as P blicasSe o I Normas Gerais.

9 103Se o II Dos Or amentos ..103T tulo VII Da Ordem Econ mica e FinanceiraCap tulo I Dos Princ pios Gerais da Atividade Econ mica ..109 Cap tulo II Da Pol tica Urbana ..112 Cap tulo III Da Pol tica Agr cola e Fundi ria e da Reforma Agr ria ..113 Cap tulo IV Do Sistema Financeiro Nacional ..114T tulo VIII Da Ordem SocialCap tulo I Disposi o Geral ..117 Cap tulo II Da Seguridade SocialSe o I Disposi es o II Da Sa de ..118Se o III Da Previd ncia Social ..120Se o IV Da Assist ncia Social.

10 122 Cap tulo III Da Educa o, da Cultura e do DesportoSe o I Da Educa o ..123Se o II Da Cultura ..126Se o III Do Desporto ..128 Cap tulo IV Da Ci ncia, Tecnologia e Inova o ..128 Cap tulo V Da Comunica o Social ..129 Cap tulo VI Do Meio Ambiente ..131 Cap tulo VII Da Fam lia, da Crian a, do Adolescente, do Jovem e do Idoso ..131 Cap tulo VIII Dos ndios ..133T tulo IX Das Disposi es Constitucionais Gerais ..135 Ato das Disposi es Constitucionais Transit rias ..141 Emendas Constitucionais de Revis oEmenda Constitucional de Revis o no 1, de 1994.