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N.º 233 2 de dezembro de 2021 Pág. 28 Diário da República, 1.ª série b) Possuir um ficheiro com as características e estrutura de informação da declaração, a disponibilizar no mesmo endereço; c) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido portal. 2 — A declaração considera -se apresentada na data em que é submetida, sob condição de

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