FINANÇAS - files.dre.pt
N.º 233 2 de dezembro de 2021 Pág. 28 Diário da República, 1.ª série b) Possuir um ficheiro com as características e estrutura de informação da declaração, a disponibilizar no mesmo endereço; c) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido portal. 2 — A declaração considera -se apresentada na data em que é submetida, sob condição de
Information
Domain:
Source:
Link to this page:
Please notify us if you found a problem with this document:
Advertisement
Documents from same domain
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
files.dre.ptSumário: Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores. Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
files.dre.ptN.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(2) Diário da República, 1.ª série PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 109-G/2021 de 10 de dezembro Sumário: Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores. No quadro do Novo Acordo para os Consumidores, orientado ao reforço da aplicação e
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA …
files.dre.ptb) € 50 — Obtenção do certificado de competências pedagógicas de formador (CCP) pelas vias previstas no n.º 2 do artigo do 3.º da Portaria n.º 214/2011, de 30 de maio; c) € 25 — Autorização excecional do exercício da função de formador nos termos do n.º 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 214/2011, de 30 de maio.
3220 - files.dre.pt
files.dre.ptcompensação é o previsto no Regime do Contrato de Tra-balho em Funções Públicas aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, na redação atual; b) Em relação ao período de duração do contrato a partir da data referida na alínea anterior, o montante da compen-sação é o previsto na LTFP. Artigo 13.º
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
files.dre.ptA Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, procedeu à revisão do regime de habitação de cus- tos controlados em virtude da evidente desatualização da regulação então constante da Portaria n.º 500/97, de 21 de julho, assegurando ademais, na …
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, …
files.dre.pta suspensão de voos comerciais ou privados de e para países da África Austral, designadamente África do Sul, Botsuana, Essuatíni, Lesoto, Moçambique, Namíbia e Zimbabué, bem como a im-posição de testagem e de cumprimento de isolamento profilático a todos os cidadãos que sejam provenientes destes países.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
files.dre.ptde faltas de conformidade relativas a elementos construtivos estruturais para 10 anos, mantendo- -se o atual prazo de 5 anos quanto às restantes faltas de conformidade, e incorporam -se, ainda, as soluções constantes do Decreto -Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, na sua redação atual, sobre a
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
files.dre.ptA Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2019, de 21 de janeiro, aprovou a visão, objeti- vos e medidas de concretização do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), para a qual importa estabelecer o adequado regime jurídico.
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
files.dre.ptperança média de vida aos 65 anos de idade verificada entre o segundo e terceiro ano anteriores ao início da pensão, de acordo com a fórmula nele prevista. A idade normal de acesso à pensão deve ser publicitada em portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social, no segundo ano imediatamente ante-
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
files.dre.ptN.º 122 25 de junho de 2021 Pág. 42-(4) Diário da República, 1.ª série b) Certificado de teste, que ateste que o titular foi sujeito a: i) Um teste molecular de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN), nas últimas 72 horas, com resultado negativo; ii) Um teste rápido de antigénio enumerado na lista elaborada pela Comissão Europeia com base na Recomendação do …
Related documents
What Can You Do On Your Land? Frequently Asked Questions
s3.wp.wsu.eduIn no circumstance should the reader use the ... County ordinance states that county codes “safeguard public health, safety, and general welfare of the citizens of ... FAQs Updated December 2014. 3. S m a l l No, but some agricultural activities are exempt from permit requirements. Generally, A c r e a g e Pr o g r a m
TOWN PLANNING AND DEVELOPMENT LAWS:EVOLUTION …
spa.ac.in25.9.2014 . background ... act,2011/kerala town and country planning ordinance ,2013 chapter i chapter chapter chapter chapter bihar kerala preliminary preliminary ... no. 876 /2001 dr. b. singh vs union of india -do- sent on 16-03-2001 vol. viii page. no. 400 3. appeal no. 5721-5725/2001
Contractor Management Handbook - Development Bureau
www.devb.gov.hkRevision Date TC No. Amendment 0 0 10/03/2001 5/2001 - 1 A 21/06/2002 25/2002 As shown in the Annex to WBTC No. 25/2002. ... Ordinance (Cap. 622), which commenced operation on 3 March 2014; Revision Date: January 2021 . vii . Revision No. Revision Date TC No. Amendment (2) Revision of Section 2 to clarify the
Management, Handbook, 2014, Ordinance, Contractor, Contractor management handbook
ACT - Gov
www.gov.zaOrdinance No. 1 . Testamentary disposi- The whole. of . 1856. tions of Natal-born subjects of Great . Bri· tain . and Ireland. ... 04/03/1953 Created Date: 10/30/2014 3:38:25 PM ...
The Subdivision Map Act - Building in California
www.buildingincalifornia.comLocal ordinance limiting the maximum duration of a map extension to one year not valid, since Map Act expressly allows for longer extensions. Griffis. Griffis v. County of Mono, 163 . 163 Cal. App. 3d 414 (1985). –– Local ordinance requiring merger under certain circumstances invalid because deemed to conflict with the merger provision of ...
PLUMBING GENERAL NOTES PLUMBING GENERAL NOTES
bidroom.net3. Federal Lead Free Legislation Effective January 4, 2014 Mandates That The Wetted Surface Of Every Pipe, Fixture, And Fitting Sold Or Installed In Potable Water Applications Shall Not Contain More Than 0.25% Lead By Weight. All Products Submitted Shall Be Certified Lead‐Free. 4.
IDAHO STANDARDS FOR PUBLIC WORKS CONSTRUCTION
meridiancity.orgMar 12, 2015 · city of meridian, ada county, idaho 2013 supplemental specifications and drawings to the idaho standards for public works construction amended june 2014
HKEX GUIDANCE LETTER HKEX-GL56-13 (July 2013) (Last ...
en-rules.hkex.com.hk3 Main Board Rule 9.03(3) (GEM Rule 12.09). (Updated in July 2018) AP-Vetting 3.3 Table A sets out the disclosure requirements expected for a substantially complete AP-Vetting. All information listed in each section of Table A is to be included in an AP- Vetting unless it is not applicable (e.g. not relevant to the applicant).