IES por via electrónica - oroc.pt

1 AIES consistenapresta odainforma odenaturezafiscal,contabil sticaeestat stica,atrav sdeumadeclara o nicatransmitidaexclusivamenteporviaelect r esemformul riosdiferentes,juntodediversosservi opassaaserprestadaporviadesmaterializada eelectr nica,semnecessidadededesloca esederepeti IES constitui uma declara o nicaecompreende as seguintes obriga es legais: Aentregadadeclara oanualdeinforma ocontabil sticaefiscal Oregistodapresta odecontas Apresta odeinforma oestat sticaaoINE; Apresta odeinforma orelativaadadoscontabil sticosanuaisparafinsestat sticosaoBancodePortugalDecreto-lein.

2 8/2007,de17deJaneiroPrazoA IES apresentada anualmente, nos seismeses posteriores ao termo do exerc cioecon mico. DataA data de apresenta o da IES, para efeitos decumprimento da obriga o legal de proceder aodep sito das contas, corresponde data darespectiva submiss o por via electr 8/2007,de17deJaneiroAinforma oaprestarconstadosmodelosoficiais,aprova dosporportaria,osquaisintegramtodaainfor ma onecess riaaocumprimentodecadaumadasobriga eslegaisinclu n 333-B/2009, de 1 de AbrilAIES exclusivamenteprestadaatrav sdetransmiss oelectr nicadedados,nostermosdefinidosnaPortaria n 499/2007, 8/2007,de17deJaneiroPresta o de Contas n.

3 4doCRCom Apresta odecontascontinuaaestarsujeitaaregistoco mercialobrigat rio Oregistodapresta odecontasconsistenatransmiss oelectr nicadainforma orespeitante scontasdoexerc cioeaosdemaisdocumentosdepresta odecontas,devidamenteaprovados oregisto feitodeimediato,seminterven odefuncion riose 8/2007,de17deJaneiroAIES aplica-se sobriga eslegaisquerespeitemaexerc ciosecon sitodepresta odecontasemsuportepapel Exerc ciosecon micosanterioresa2006 Exerc cioecon micoiniciadoem2006apenases quandoentreguesemsimult neocomopedidoderegistodefactoquedetermin eocancelamentodamatr 8/2007,de17deJaneiroDespachon.

4 40 ,semencargos,norespectivos tiodaInternet,quandoexista,enasuasede,c piaintegraldosseguintesdocumentos: Relat riodegest o; Certifica olegaldecontas; Parecerdo rg odefiscaliza o, 8/2007,de17deJaneiroOcumprimentodaobriga odoregistodapresta odecontasest sujeitoaopagamentodataxanovalorde85,00 Pagaatrav sdeumarefer nciaMultibanconosterminaisdepagamentoaut om ticoouviae-banking. On opagamentodataxadevidanoprazofixadoimped equeosdadossejamdisponibilizadosaoMJeque n oseconsiderecumpridaaobriga odoregistodapresta 8/2007,de17deJaneiroArt 13 -EPortarian 562/2007,de30deAbrilCom entrega da IES gratuitamentedisponibilizada uma certid o permanentev lida por 16 mesesArt 10 DL 8/2007, de 17 de Janeiro Decreto-lein.

5 8/2007,de17deJaneiroDecreto-lein 116/2008, os IES da Empresa Online Consultarrefer nciaMultibanco Consultaroestadodopagamento Pedirsegundaviaderefer nciaMultibanco Consultaroc digodeacesso certid opermanenteDecreto-lein. 8/2007,de17deJaneiroBase de Dados das Contas Anuais Ainforma oconstantedaIESconstadaBasedeDadosdasCon tasAnuais(BDCA),datitularidadedoIRN, ABDCA deacessop blico: Atrav sdaemiss odecertid esemsuportepapel Atrav sdaemiss odecertid esemsuporteelectr nico, Atrav sdeconsulta basededadosemformatosespeciais porprotocoloacelebrarentreoIRN, 8/2007,de17deJaneiroPortarian 562/2007,de30deAbrilCertid o de contas Anuais -Taxas Certid esemsuporteelectr nico*.

6 1 ano 3,00 2 anos 5,00 3 anos 7,00 4 anos 8,00 *aestesvaloresacresceomontantede15,00 quandoaassinatura solicitadanasConservat rias Certid esemsuportepapel 55,00 Decreto-lein. 8/2007,de17deJaneiroArt 13 -IPortarian 562/2007,de30deAbrilCertid o de contas os IES da Empresa Online Subscreveracertid odecontasanuais Renovaropedido Consultaroestadodopedido Consultaracertid odecontasanuaisDecreto-lein. 8/2007, os IES da Empresa os IES da Empresa os IES da Empresa os IES da Empresa os IES da Empresa os IES da Empresa os IES da Empresa os IES da Empresa os IES da Empresa os IES da Empresa os IES da Empresa Onli