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1 18/02/2016 PLEN RIOA O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DISTRITO FEDERALVOTOO SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):Conforme relatado, cuida-se de quatro a es diretas de inconstitucionalidade que possuem, como n cleo comum de impugna o, normas relativas ao fornecimento, pelas institui es financeiras, de informa es banc rias de contribuintes administra o tribut ria sem a intermedia o do Poder Judici rio (art. 3 , 3 ; art. 5 ; art. 6 e art. 1 , 3 , inciso VI, na parte em que remete aos arts. 5 e 6 , todos da Lei Complementar n 105/2001, e aos Decretos n , n e n ).Al m desses dispositivos, foram impugnados o art. 1 , 4 , express o do inqu rito ou , da Lei Complementar n 105/2001, e o art.

2 1 da Lei Complementar n 104/2001, na parte em que inseriu o 1 , inciso II, e o 2 ao art. 198 da Lei n (C digo Tribut rio Nacional), normas que permitem o fornecimento a autoridade administrativa de informa o obtida em raz o do of cio sobre a situa o econ mica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus neg cios ou atividades , para a utiliza o em processo administrativo instaurado com o fito de apurar a pr tica de infra o PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA ADI N , observo que houve parcial perda de objeto da ADI n , em raz o do exaurimento da efic cia jur dico-normativa do Decreto n Esse decreto, que possu a apenas um artigo, estabelecia o seguinte: a presta o de informa es sobre opera es financeiras, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, em decorr ncia do disposto no 2 do art.

3 11 da Lei n , de 24 de RevisadoADI 2390 / DF outubro de 1996, por parte das institui es financeiras, supre a exig ncia de que trata o Decreto n , de 28 de novembro de 2002 . Ocorre que a Lei n , que instituiu a Contribui o Provis ria sobre Movimenta o ou Transmiss o de Valores e de Cr ditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), n o est mais em vig ncia desde janeiro de 2008, conforme se depreende do art. 90, 1 , do Ato das Disposi es Constitucionais Transit rias jurisprud ncia desta Corte pac fica quanto prejudicialidade da a o direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto quando sobrev m a revoga o da norma questionada. Nesse sentido: ADI n 709/PR, Pleno, Relator o Ministro Paulo Brossard, DJ de 24/6/94; ADI n , Pleno, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 10/10/08; ADI n , Pleno, Relatora a Ministra C rmen L cia , DJ de 24/8/07; ADI n , Pleno, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 2/2/07; ADI n , Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves , DJ de 9/8/02 e ADI n 520/MT, Pleno, Relator o Ministro Maur cio Corr a , DJ de 6/6 exposto, encontra-se prejudicado o pedido de declara o de inconstitucionalidade do Decreto n - CONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESS O DO INQU RITO OU CONTIDA NO ART.

4 1 , 4 , DA LEI COMPLEMENTAR N 105/2001 Quanto alega o de inconstitucionalidade da express o do inqu rito ou , contida no 4 do art. 1 da Lei Complementar n 105/2001, esclare o que a norma n o cuida da transfer ncia de informa es banc rias ao Fisco, quest o que est no cerne das a es diretas. Trata-se, conforme bem definiu a Advocacia-Geral da Uni o e a Presid ncia da Rep blica, de norma referente investiga o criminal levada a efeito no inqu rito policial, em cujo mbito h muito se admite a quebra de sigilo banc rio, quando presentes ind cios de pr tica criminosa. Confira-se o teor da norma em an lise: Art. 1 As institui es financeiras conservar o sigilo em 2 RevisadoADI 2390 / DF suas opera es ativas e passivas e servi os prestados.

5 (..) 4 A quebra de sigilo poder ser decretada, quando necess ria para apura o de ocorr ncia de qualquer il cito, em qualquer fase do inqu rito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:I de terrorismo;II de tr fico il cito de subst ncias entorpecentes ou drogas afins;III de contrabando ou tr fico de armas, muni es ou material destinado a sua produ o;IV de extors o mediante seq estro;V contra o sistema financeiro nacional;VI contra a Administra o P blica;VII contra a ordem tribut ria e a previd ncia social;VIII lavagem de dinheiro ou oculta o de bens, direitos e valores;IX praticado por organiza o criminosa. Carlos Alberto Habstr m aduz que a norma em tela evidentemente se refere quebra do sigilo banc rio para a apura o de crimes, destacando que os tribunais fixaram orienta o no sentido da possibilidade de afastamento do sigilo no curso de inqu ritos policiais (Coment rios Lei de Sigilo Banc rio.)

6 Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2009).De fato, a jurisprud ncia deste Supremo Tribunal Federal, de longa data, admite a possibilidade de que seja decretada a quebra de sigilo banc rio, n o apenas no mbito da a o judicial, mas tamb m no curso do inqu rito policial, desde que atendidos os requisitos para tanto exigidos. Nesse sentido, os seguintes julgados: PENAL. AFASTAMENTO DOS SIGILOS FISCAL E BANC RIO. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTEN O DA PROVA POR OUTROS MEIOS E LIMITA O TEMPORAL DA QUEBRA. IND CIOS APRESENTADOS PELA 3 RevisadoADI 2390 / DF AUTORIDADE POLICIAL E PELO MINIST RIO P BLICO QUE DEMONSTRAM POSS VEL PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A PARLAMENTAR. LEGITIMIDADE DA DECRETA O.

7 1. Segundo a jurisprud ncia do Supremo Tribunal Federal, a autoriza o do afastamento dos sigilos fiscal e banc rio dever indicar, mediante fundamentos id neos, a pertin ncia tem tica, a necessidade da medida, que o resultado n o possa advir de nenhum outro meio ou fonte l cita de prova e exist ncia de limita o temporal do objeto da medida, enquanto predetermina o formal do per odo (MS 25812 MC, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, publicado em DJ 23-2-2006). 2. No caso, o pedido de afastamento dos sigilos fiscal e banc rio encontra-se embasado, em s ntese, em declara es feitas no mbito de colabora o premiada, em depoimento prestado por pessoa supostamente envolvida nos fatos investigados e em relat rio do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

8 Os elementos at ent o colhidos indicavam poss vel pagamento de vantagem indevida a parlamentar em troca de influ ncia supostamente exercida no mbito da Petrobras, mostrando-se necess ria e pertinente a decreta o da medida postulada para que fossem esclarecidos os fatos investigados. Solicita o que, ademais, estava circunscrita a pessoas f sicas em tese vinculadas aos fatos investigados, com CPF definidos, e limitavam-se a lapso temporal correspondente ao tempo em que teriam ocorridos os supostos repasses. 3. Agravos regimentais a que se nega provimento (AC , Relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 13/11/15). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL.

9 SIGILOS FISCAL E BANC RIO. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECIS O PROFERIDA EM RECURSO ORDIN RIO EM HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI A. AUS NCIA DE IMPUGNA O ESPEC FICA DA DECIS O AGRAVADA. INVIABILIDADE JUR DICA. IMPETRA O 4 RevisadoADI 2390 / DF MANIFESTAMENTE CONTR RIA JURISPRUD NCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL N O PROVIDO. 1. N o cab vel habeas corpus contra decis o proferida em recurso ordin rio em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justi a. 2. Os Agravantes t m o dever de impugnar, de forma espec fica, todos os fundamentos da decis o agravada, sob pena de n o provimento do agravo regimental. 3. A jurisprud ncia deste Supremo Tribunal firme no sentido de que os sigilos banc rio e fiscal s o relativos e podem ser quebrados, observado o devido processo legal.

10 4. Verificada na esp cie a indispensabilidade da quebra do sigilo, sendo apresentadas raz es de relevante interesse p blico e exig ncias derivadas do princ pio de conviv ncia das liberdades, o sigilo n o pode prevalecer, impondo-se a medida excepcional, como exposto nas inst ncias antecedentes. 5. Para decidir de forma diversa e concluir pela inutilidade processual das provas obtidas pela quebra dos sigilos banc rio e fiscal seria necess rio o reexame de fatos e provas, ao que n o se presta o habeas corpus. 6. Agravo Regimental n o provido (HC , Relatora a Ministra C rmen L cia, Segunda Turma, DJe de 19/12/14). INQUERITO.