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1 C O N S T I T U I O. DA REP BLICA. PORTUGUESA. S T IM A R E V I S O | 2005. NDICE. 17 Pre mbulo 18 Princ pios fundamentais T tulo 18 ARTIGO 1. (Rep blica Portuguesa). Constitui o da Rep blica Portuguesa 18 ARTIGO 2. ( estado de direito democr tico). S tima Revis o Constitucional 2005 18 ARTIGO 3. (Soberania e legalidade). 18 ARTIGO 4. (Cidadania portuguesa). Publica o 19 ARTIGO 5. (Territ rio). Di rio da Rep blica, n. 155 I S rie - A, de 12 de agosto de 2005 19 ARTIGO 6. ( estado unit rio). 19 ARTIGO 7. (Rela es internacionais). Edi o 20 ARTIGO 8. (Direito internacional). Assembleia da Rep blica Divis o de Edi es 21 ARTIGO 9. (Tarefas fundamentais do estado ). 21 ARTIGO 10.

2 (Sufr gio universal e partidos pol ticos). Revis o 22 ARTIGO 11. (S mbolos nacionais e l ngua oficial). No mia Bernardo PARTE I Direitos e deveres fundamentais Capa e Design Filipa Pissarra T TULO I Princ pios gerais Fotografia da capa 23 ARTIGO 12. (Princ pio da universalidade). Nuno Tim teo 23 ARTIGO 13. (Princ pio da igualdade). 23 ARTIGO 14. (Portugueses no estrangeiro). Pagina o 24 ARTIGO 15. (Estrangeiros, ap tridas, cidad os europeus). Soartes Artes Gr ficas, Lda. 24 ARTIGO 16. ( mbito e sentido dos direitos fundamentais). 25 ARTIGO 17. (Regime dos direitos, liberdades e garantias). ISBN 25 ARTIGO 18. (For a jur dica). 978-972-556-646-6 25 ARTIGO 19. (Suspens o do exerc cio de direitos).

3 26 ARTIGO 20. (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva). Lisboa, novembro 2015 27 ARTIGO 21. (Direito de resist ncia). 27 ARTIGO 22. (Responsabilidade das entidades p blicas). 27 ARTIGO 23. (Provedor de Justi a). T TULO II Direitos, liberdades e garantias CAP TULO I Direitos, liberdades e garantias pessoais Assembleia da Rep blica. Direitos reservados, nos termos do artigo 52. da lei n. 28/2003, de 30 de julho. 28 ARTIGO 24. (Direito vida). NDICE |5. 28 ARTIGO 25. (Direito integridade pessoal) CAP TULO I Direitos e deveres econ micos 28 ARTIGO 26. (Outros direitos pessoais). 29 ARTIGO 27. (Direito liberdade e seguran a) 46 ARTIGO 58. (Direito ao trabalho). 30 ARTIGO 28.

4 (Pris o preventiva) 47 ARTIGO 59. (Direitos dos trabalhadores). 30 ARTIGO 29. (Aplica o da lei criminal) 48 ARTIGO 60. (Direitos dos consumidores). 31 ARTIGO 30. (Limites das penas e das medidas de seguran a) 48 ARTIGO 61. (Iniciativa privada, cooperativa e autogestion ria). 31 ARTIGO 31. (Habeas corpus) 48 ARTIGO 62. (Direito de propriedade privada). 32 ARTIGO 32. (Garantias de processo criminal). 33 ARTIGO 33. (Expuls o, extradi o e direito de asilo) CAP TULO II Direitos e deveres sociais 34 ARTIGO 34. (Inviolabilidade do domic lio e da correspond ncia). 34 ARTIGO 35. (Utiliza o da inform tica) 49 ARTIGO 63. (Seguran a social e solidariedade). 35 ARTIGO 36. (Fam lia, casamento e filia o) 49 ARTIGO 64.

5 (Sa de). 36 ARTIGO 37. (Liberdade de express o e informa o) 50 ARTIGO 65. (Habita o e urbanismo). 36 ARTIGO 38. (Liberdade de imprensa e meios de comunica o social) 51 ARTIGO 66. (Ambiente e qualidade de vida). 37 ARTIGO 39. (Regula o da comunica o social) 52 ARTIGO 67. (Fam lia). 38 ARTIGO 40. (Direitos de antena, de resposta e de r plica pol tica) 53 ARTIGO 68. (Paternidade e maternidade). 38 ARTIGO 41. (Liberdade de consci ncia, de religi o e de culto) 53 ARTIGO 69. (Inf ncia). 39 ARTIGO 42. (Liberdade de cria o cultural) 54 ARTIGO 70. (Juventude). 39 ARTIGO 43. (Liberdade de aprender e ensinar) 54 ARTIGO 71. (Cidad os portadores de defici ncia). 39 ARTIGO 44. (Direito de desloca o e de emigra o) 55 ARTIGO 72.

6 (Terceira idade). 39 ARTIGO 45. (Direito de reuni o e de manifesta o). 40 ARTIGO 46. (Liberdade de associa o) CAP TULO III Direitos e deveres culturais 40 ARTIGO 47. (Liberdade de escolha de profiss o e acesso fun o p blica). 55 ARTIGO 73. (Educa o, cultura e ci ncia). CAP TULO II Direitos, liberdades e garantias de participa o pol tica 56 ARTIGO 74. (Ensino). 56 ARTIGO 75. (Ensino p blico, particular e cooperativo). 41 ARTIGO 48. (Participa o na vida p blica) 57 ARTIGO 76. (Universidade e acesso ao ensino superior). 41 ARTIGO 49. (Direito de sufr gio) 57 ARTIGO 77. (Participa o democr tica no ensino). 41 ARTIGO 50. (Direito de acesso a cargos p blicos) 57 ARTIGO 78. (Frui o e cria o cultural).

7 42 ARTIGO 51. (Associa es e partidos pol ticos) 58 ARTIGO 79. (Cultura f sica e desporto). 42 ARTIGO 52. (Direito de peti o e direito de a o popular). PARTE II Organiza o econ mica CAP TULO III Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores T TULO I Princ pios gerais 43 ARTIGO 53. (Seguran a no emprego). 43 ARTIGO 54. (Comiss es de trabalhadores) 59 ARTIGO 80. (Princ pios fundamentais). 44 ARTIGO 55. (Liberdade sindical) 59 ARTIGO 81. (Incumb ncias priorit rias do estado ). 45 ARTIGO 56. (Direitos das associa es sindicais e contrata o coletiva) 60 ARTIGO 82. (Setores de propriedade dos meios de produ o). 46 ARTIGO 57. (Direito greve e proibi o do lock-out) 61 ARTIGO 83.

8 (Requisitos de apropria o p blica). 61 ARTIGO 84. (Dom nio p blico). T TULO III Direitos e deveres econ micos, sociais e culturais 62 ARTIGO 85. (Cooperativas e experi ncias de autogest o). 62 ARTIGO 86. (Empresas privadas). 6 | CONSTITUI O DA REP BLICA PORTUGUESA NDICE |7. 62 ARTIGO 87. (Atividade econ mica e investimentos estrangeiros) 74 ARTIGO 115. (Referendo). 63 ARTIGO 88. (Meios de produ o em abandono) 75 ARTIGO 116. ( rg os colegiais). 63 ARTIGO 89. (Participa o dos trabalhadores na gest o) 76 ARTIGO 117. (Estatuto dos titulares de cargos pol ticos). 76 ARTIGO 118. (Princ pio da renova o). T TULO II Planos 76 ARTIGO 119. (Publicidade dos atos). 63 ARTIGO 90. (Objetivos dos planos) T TULO II Presidente da Rep blica 63 ARTIGO 91.

9 (Elabora o e execu o dos planos). 64 ARTIGO 92. (Conselho Econ mico e Social) CAP TULO I Estatuto e elei o T TULO III Pol ticas agr cola, comercial e industrial 77 ARTIGO 120. (Defini o). 78 ARTIGO 121. (Elei o). 64 ARTIGO 93. (Objetivos da pol tica agr cola) 78 ARTIGO 122. (Elegibilidade). 65 ARTIGO 94. (Elimina o dos latif ndios) 78 ARTIGO 123. (Reelegibilidade). 65 ARTIGO 95. (Redimensionamento do minif ndio) 78 ARTIGO 124. (Candidaturas). 66 ARTIGO 96. (Formas de explora o de terra alheia) 79 ARTIGO 125. (Data da elei o). 66 ARTIGO 97. (Aux lio do estado ) 79 ARTIGO 126. (Sistema eleitoral). 67 ARTIGO 98. (Participa o na defini o da pol tica agr cola) 79 ARTIGO 127.

10 (Posse e juramento). 67 ARTIGO 99. (Objetivos da pol tica comercial) 80 ARTIGO 128. (Mandato). 67 ARTIGO 100. (Objetivos da pol tica industrial) 80 ARTIGO 129. (Aus ncia do territ rio nacional). 81 ARTIGO 130. (Responsabilidade criminal). T TULO IV Sistema financeiro e fiscal 81 ARTIGO 131. (Ren ncia ao mandato). 81 ARTIGO 132. (Substitui o interina). 68 ARTIGO 101. (Sistema financeiro). 68 ARTIGO 102. (Banco de Portugal) CAP TULO II Compet ncia 68 ARTIGO 103. (Sistema fiscal). 68 ARTIGO 104. (Impostos) 82 ARTIGO 133. (Compet ncia quanto a outros rg os). 69 ARTIGO 105. (Or amento) 83 ARTIGO 134. (Compet ncia para pr tica de atos pr prios). 69 ARTIGO 106. (Elabora o do Or amento) 84 ARTIGO 135.