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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Di rio da Rep blica, 1. s rie N. 231 29 de novembro de 2021 P g. 3. ASSEMBLEIA DA REP BLICA. Lei n. 80/2021. de 29 de novembro Sum rio: Clarifica os processos de revis o ou reavalia o do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n. 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avalia o de incapacidade das pessoas com defici ncia para efeitos de acesso s medidas e bene- f cios previstos na lei. Clarifica os processos de revis o ou reavalia o do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n. 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avalia o de incapacidade das pessoas com defici ncia para efeitos de acesso s medidas e benef cios previstos na lei A ASSEMBLEIA da Rep blica decreta, nos termos da al nea c) do artigo 161. da Constitui o, o seguinte: Artigo 1.. Objeto A presente lei clarifica os processos de revis o ou reavalia o do grau de incapacidade, pro- cedendo terceira altera o ao Decreto-Lei n. 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avalia o de incapacidade das pessoas com defici ncia para efeitos de acesso s medidas e benef cios previstos na lei, alterado pelos Decretos-Leis 174/97, de 19 de julho, e 291/2009, de 12 de outubro.
N.º 231 29 de novembro de 2021 Pág. 3 Diário da República, 1.ª série ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 80/2021 de 29 de novembro Sumário: Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de
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