Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual …

1 1 Plano Nacional de Enfrentamento da Viol ncia Sexual contra Crian as e Adolescentes. Maio, 2013 2 Plano Nacional DE Enfrentamento DA VIOL NCIA Sexual contra CRIAN AS E ADOLESCENTES CONSULTORIA Gra a Gadelha EQUIPE DE REDA O Gra a Gadelha Fernando Luz Carvalho Joseleno Vieira Santos Karina Figueiredo Leila Paiva REVIS O FINAL Conanda Conselho Nacional dos Direitos da Crian a e do Adolescente Comit Nacional de Enfrentamento Viol ncia Sexual contra Crian as e Adolescentes Comiss o Intersetorial de Enfrentamento Viol ncia Sexual contra Crian as e Adolescentes DIAGRAMA O Fernando Luz Carvalho e Marcio Ant nio Silva SEMIN RIO DE REVIS O DO Plano Nacional DE Enfrentamento DA VIOL NCIA Sexual INFANTO-JUVENIL (BRASILIA, DEZEMBRO DE 2010) ORGANIZA ES RESPONS VEIS PELA ARTICULA O, MOBILIZA O e REALIZA O Comit Nacional de Enfrentamento Viol ncia Sexual contra Crian as e Adolescentes Conanda Conselho Nacional dos Direitos da Crian a e do Adolescente Comiss o Intersetorial de Enfrentamento Viol ncia Sexual contra Crian as e Adolescentes PNEVESCA Programa Nacional de Enfrentamento Viol ncia Sexual contra Crian as e Adolescentes SDH - PR Minist rio do Turismo ECPAT Brasil UNICEF Fundo das Na es Unidas para a Inf ncia; CECRIA Centro de Refer ncia Estudos e A es Sobre Crian as e Adolescentes CONSULTORIA Benedito Rodrigues dos Santos 3 APRESENTA O No Brasil, o per odo que antecedeu a Constitui o Federal de 1988 (CF/88) foi determinante para a mudan a de paradigmas na rea da garantia de direitos de crian as e adolescentes.

2 O texto constitucional trouxe os princ pios da prote o integral dos direitos da crian a e do adolescente, com absoluta prioridade. Nele o tema viol ncia Sexual tem especial relev ncia. Merece destaque o par grafo 4 1, do pela import ncia atribu da ao Enfrentamento da viol ncia Sexual contra crian as e adolescentes. O Brasil foi o primeiro pa s a promulgar um marco legal (Estatuto da Crian a e do Adolescente), em conson ncia com a Conven o sobre os Direitos da Crian a (1989). No contexto internacional, o mundo j propugnava pela cria o de planos para o Enfrentamento da viol ncia Sexual , com foco, poca, para a explora o Sexual , haja vista, a Declara o e Agenda para A o , aprovada no I Congresso Mundial contra Explora o Sexual Comercial de Crian as/1996, como tamb m as recomenda es do II Encontro do ECPAT Brasil/1998.

3 Na esteira desses movimentos, o Brasil avan ou de forma significativa no Enfrentamento da viol ncia Sexual contra crian as e adolescentes, com a aprova o em 2000 pelo Conselho Nacional dos Direitos da Crian a e do Adolescente (Conanda), do Plano Nacional de Enfrentamento da Viol ncia Sexual Infantojuvenil. A partir da institui o desse Plano Nacional , o Pa s vivencia uma s rie de avan os importantes na rea do reconhecimento e Enfrentamento da viol ncia Sexual contra crian as e adolescentes. Esse instrumento tornou-se refer ncia e ofereceu uma s ntese metodol gica para a estrutura o de pol ticas, programas e servi os para o Enfrentamento viol ncia Sexual . Em 2003, iniciou-se um processo de atualiza o do Plano Nacional , especialmente, para introduzir indicadores de monitoramento e avaliar seu impacto na formula o de pol ticas p blicas nessa rea.

4 Em 2008, o Brasil sediou o III Congresso Mundial de Enfrentamento da Explora o Sexual de Crian as e Adolescentes. As discuss es dele decorrentes alertaram para a necessidade de atualiza o/revis o do Plano Nacional de Enfrentamento da Viol ncia Sexual , sobretudo para atender as chamadas novas formas de viol ncia Sexual . O processo de revis o do Plano Nacional , coordenado pelo Comit Nacional de Enfrentamento da Viol ncia Sexual contra Crian as e Adolescentes e pela Coordena o do Programa Nacional de Enfrentamento da Viol ncia Sexual contra Crian as e Adolescentes da Secretaria Nacional de Promo o dos Direitos da Crian a e do Adolescente, Secretaria de Direitos Humanos/PR, imp s, em face da diversidade das v rias realidades das regi es brasileiras e da dimens o continental do pa s, um amplo e detalhado processo de mobiliza o e debates, de forma a garantir a legitimidade das a es previstas e facilitar o monitoramento de sua implementa o e para a formata o conjunta de a es que demandam execu o transversal.

5 1 Art. 227 Par grafo 4 - A lei punir severamente o abuso, a viol ncia e a explora o Sexual da crian a e do adolescente. 4 O envolvimento do Conanda durante todo o processo de revis o foi fundamental para dar ao Plano Nacional , o status de norteador das pol ticas p blicas nessa rea. Em 2010, o Brasil produziu o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crian as e Adolescentes, no mbito do Conanda. Relevante destacar que no processo de revis o do Plano Nacional de Enfrentamento da Viol ncia Sexual contra Crian as e Adolescentes houve a previs o de se fazer interface direta com as diretrizes do Plano Decenal, em especial as diretrizes contidas no Eixo 2 - Prote o e Defesa dos Direitos - Objetivo Estrat gico Ampliar e articular pol ticas, programas, a es e servi os para o Enfrentamento da viol ncia Sexual contra crian as e adolescentes, com base no Plano Nacional tem tico.

6 Para guardar sintonia com o prazo de vig ncia do Plano Decenal definiu-se como estrat gico que as a es do novo Plano Nacional tamb m sejam implementadas at 2020. Ao aprovar o novo Plano Nacional de Enfrentamento da Viol ncia Sexual contra Crian as e Adolescentes, ora publicizado, o Conanda, o Comit Nacional e o PNEVESCA reafirmam o compromisso de defesa intransigente dos direitos de crian as e adolescentes, sobretudo daqueles/as que se encontram circunstancialmente em situa o de amea a ou viola o ao direito fundamental de desenvolvimento de uma sexualidade segura e saud vel. 5 Sum rio 1. Hist rico .. 7 2. Processo de revis o do Plano Nacional de Enfrentamento da Viol ncia Sexual contra Crian as e Adolescentes .. 10 3. Marco normativo - Documentos Nacionais e Internacionais .. 11 4. O Plano Nacional de Enfrentamento da Viol ncia Sexual e Or amento P blico.

7 20 5. Diretrizes Conceituais e Metodol gicas .. 21 6 7 1. Hist rico No Brasil, o per odo que antecedeu a Constitui o Federal de 1988 (CF/88) foi determinante para a mudan a de paradigmas na rea da garantia de direitos de crian as e adolescentes. O texto constitucional trouxe os princ pios da prote o integral dos direitos da crian a e do adolescente, com absoluta prioridade. Nele o tema viol ncia Sexual tem especial relev ncia. Merece destaque o par grafo 4 2, do pela import ncia atribu da ao Enfrentamento da viol ncia Sexual contra crian as e adolescentes, explicitamente tratado. Era claramente uma resposta ao clamor de v rios movimentos sociais que solicitavam uma a o formal do Estado brasileiro viol ncia Sexual contra crian as e adolescentes, que se configurava como uma viol ncia velada, pouco discutida e pouco assumida pelas pol ticas p blicas.

8 A CF/88 foi um marco, na medida em que provocou uma substancial mudan a no campo dos direitos humanos de crian as e adolescentes. A vis o da crian a-objeto , da crian a menor , ou seja, a vis o higienista e correcional substitu da pela vis o da crian a como sujeito de direitos. O mais importante nesse movimento, inaugurado pela Crian a Constituinte e que culminou com a aprova o do Estatuto da Crian a e do Adolescente - ECA, em 1990, a afirma o da universalidade dos direitos da crian a. N o se trata mais de categorizar a inf ncia como irregular , mas de pensar em toda a diversidade desse p blico no Brasil. O Brasil foi o primeiro pa s a promulgar um marco legal (Estatuto da Crian a e do Adolescente), em conson ncia com a Conven o sobre os Direitos da Crian a (1989). Estima-se que o ECA tenha inspirado mais de 15 reformas legislativas, em especial na Am rica Latina.

9 A partir do ECA, foi implementado um sistema de justi a e de seguran a espec fico para crian as e adolescentes, com a cria o de Juizados da Inf ncia e Juventude, bem como N cleos Especializados no Minist rio P blico e Defensoria, al m de delegacias especializadas, tanto para atendimento de crian as e adolescentes v timas quanto autores da viol ncia. As delegacias especializadas foram determinantes no processo de visibilidade da viol ncia Sexual contra crian as e adolescentes. No contexto internacional, o mundo j propugnava pela cria o de planos para o Enfrentamento da viol ncia Sexual , com foco, poca, para a explora o Sexual , haja vista, a Declara o e Agenda para A o , aprovada no I Congresso Mundial contra Explora o Sexual Comercial de Crian as, evento realizado em Estocolmo, em agosto de 1996, como tamb m as recomenda es do II Encontro do ECPAT Brasil, realizado em Salvador em 1998.

10 Na esteira desse movimento, em 2000, o Protocolo Facultativo Conven o sobre os Direitos da Crian a referente Venda de Crian as, Prostitui o Infantil e Pornografia Infantil3 dedica boa parte de seu texto s quest es atinentes ao processo de responsabiliza o criminal da explora o Sexual de crian as e adolescentes. Na primeira d cada dos anos 2000, o Brasil avan ou de forma significativa no Enfrentamento da viol ncia contra crian as e adolescentes, com a aprova o pelo Conselho Nacional dos 2 Art. 227 Par grafo 4 - A lei punir severamente o abuso, a viol ncia e a explora o Sexual da crian a e do adolescente. 3 Adotado em 25 de maio de 2000 e ratificado pelo Brasil em 27 de janeiro de 2004 Ver Decreto 5007, de 8 de mar o de 2004. 8 Direitos da Crian a e do Adolescente (Conanda), de pol ticas nacionais tem ticas.