Portaria n.º 318/2021 de 24 de dezembro

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Sumário: Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores. Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto

  Regime

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(2) Diário da República, 1.ª série PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 109-G/2021 de 10 de dezembro Sumário: Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores. No quadro do Novo Acordo para os Consumidores, orientado ao reforço da aplicação e

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA …

b) € 50 — Obtenção do certificado de competências pedagógicas de formador (CCP) pelas vias previstas no n.º 2 do artigo do 3.º da Portaria n.º 214/2011, de 30 de maio; c) € 25 — Autorização excecional do exercício da função de formador nos termos do n.º 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 214/2011, de 30 de maio.

  Formador

3220 - files.dre.pt

compensação é o previsto no Regime do Contrato de Tra-balho em Funções Públicas aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, na redação atual; b) Em relação ao período de duração do contrato a partir da data referida na alínea anterior, o montante da compen-sação é o previsto na LTFP. Artigo 13.º

  T rabalho, Balho

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

A Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, procedeu à revisão do regime de habitação de cus- tos controlados em virtude da evidente desatualização da regulação então constante da Portaria n.º 500/97, de 21 de julho, assegurando ademais, na …

  Portaria

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, …

a suspensão de voos comerciais ou privados de e para países da África Austral, designadamente África do Sul, Botsuana, Essuatíni, Lesoto, Moçambique, Namíbia e Zimbabué, bem como a im-posição de testagem e de cumprimento de isolamento profilático a todos os cidadãos que sejam provenientes destes países.

  Austral

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

de faltas de conformidade relativas a elementos construtivos estruturais para 10 anos, mantendo- -se o atual prazo de 5 anos quanto às restantes faltas de conformidade, e incorporam -se, ainda, as soluções constantes do Decreto -Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, na sua redação atual, sobre a

  Conformidade, De conformidade

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2019, de 21 de janeiro, aprovou a visão, objeti- vos e medidas de concretização do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), para a qual importa estabelecer o adequado regime jurídico.

  Conselho, Conselho de

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

perança média de vida aos 65 anos de idade verificada entre o segundo e terceiro ano anteriores ao início da pensão, de acordo com a fórmula nele prevista. A idade normal de acesso à pensão deve ser publicitada em portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social, no segundo ano imediatamente ante-

  Terceiro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

N.º 122 25 de junho de 2021 Pág. 42-(4) Diário da República, 1.ª série b) Certificado de teste, que ateste que o titular foi sujeito a: i) Um teste molecular de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN), nas últimas 72 horas, com resultado negativo; ii) Um teste rápido de antigénio enumerado na lista elaborada pela Comissão Europeia com base na Recomendação do …

MEDIOS DE IMPUGNACIÓN EN MATERIA TRIBUTARIA

MEDIOS DE IMPUGNACIÓN EN MATERIA TRIBUTARIA. 2 Juicio de Nulidad Recursos AdministraBvos Juicio de Amparo. 3 Recursos Administravos en materia fiscal Revocación CFF Ley de Comercio ... v Que hayan sido materia de sentencia pronunciada por el Tribunal, siempre que hubiera iden0dad de partes y se trate del mismo acto impugnado, aunque las

  Materia, Medio, Tributarias, De materia, 211 n, Materia tributaria, Medios de impugnaci, Impugnaci

PRINCIPALES NOVEDADES INTRODUCIDAS POR LA LEY …

de los aspectos fiscales del Régimen Económico Fiscal de Canarias que afectan al Impuesto General Indirecto Canario, en materia de responsabilidad tributaria en el ámbito de las liquidaciones aduaneras (se extiende el supuesto de responsabilidad subsidiaria del pago de la deuda tributaria que

  Materia, Tributarias, De materia

CAPITULO IV. LA OBLIGACIÓN TRIBUTARIA. 4.1. Presentación ...

Dentro de las formas de extinción de las obligaciones fiscales debe determinarse una época y forma de pago, que las disposiciones fiscales señalan para el cumplimiento del tributo. La relación jurídica Estado-Contribuyentes, en materia fiscal es una relación

  Materia, Tributarias

UNIVERSIDAD NACIONAL AUTÓNOMA DE MÉXICO

de los antecedentes de la materia tributaria. En los inicios de la organización humana (clan, gens, horda, tribu), los individuos se agrupaban con la finalidad de sobrevivir contra posibles ataques de bestias, fieras o de integrantes de otras comunidades. Desde entonces el hombre ha idealizado y aceptado la existencia de seres superiores que ...

  Materia, Tributarias, Materia tributaria

Agencia Tributaria Suministro Inmediato de Información …

semestre de 2017? _____ 39 2.40. ¿Cómo debe suministrarse la información al amparo de una autorización de simplificación en materia de facturación o de sistemas de registro autorizados de acuerdo con lo previsto en el artículo 62.5 RD 1624/1992 (RIVA)? 40 2.41.

  Materia, 243 n, Mediation, Tributarias, Agencia, Suministro, De materia, Agencia tributaria suministro inmediato de informaci, Informaci

DEPARTAMENTO EMISOR: CIRCULAR Nº 12.- Subdirección ...

FECHA: 17 DE FEBRERO DE 2021 MATERIA: Imparte instrucciones sobre derechos de los contribuyentes, comparecencia, notificaciones, procedimientos administrativos y judiciales de impugnación que establece la Ley N° 21.210, que moderniza la legislación tributaria REFERENCIA: Modifica Circulares N° 54 de 2002, N° 47 de 2011, N° 23 de 2016, N ...

  Materia, Tributarias

SISTEMA UNIVERSAL DE PROTECCIÓN DE DERECHOS …

serie de roles en materia de promoción y protección de derechos humanos, sobre todo, la Asamblea General, la Secretaría General y el ECOSOC. Es este último el que va a dar lugar a toda una red de protección y promoción de derechos humanos a partir de una serie de resoluciones emitidas en la materia. 2. EL SISTEMA UNIVERSAL 2.1.

  Universal, Derecho, Materia, Sistemas, De materia, Protecci, Sistema universal de protecci, 211 n de derechos

CONVENIO entre el Reino de España y la República Francesa ...

CONVENIO entre el Reino de España y la República Francesa a fin de evitar la doble imposición y de prevenir la evasión y el fraude fiscal en materia de impuestos sobre la renta y sobre el patrimonio, firmado en Madrid el 10 de octubre de 1995. (“Boletín Oficial del Estado” de …

  Materia, De materia

SISTEMA DE PUBLICACIONES FECHA: 01 DE ABRIL DE 2021 ...

FECHA: 01 DE ABRIL DE 2021 MATERIA: Instruye sobre la imputación de pérdidas a las rentas o cantidades que perciban a título de retiros o dividendos afectos a impuestos finales, durante los años comerciales 2020 al 2023. REF. LEGAL: Artículo vigésimo séptimo transitorio de la Ley N° 21.210, en relación con el

  Materia

PARTE I PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA 5

de um terceiro em poder da administração tributária, não relacionados com o exercício de uma atividade económica.(* Aditado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro) Artigo 3.º Contratação de outras entidades A inspecção tributária pode, para a realização de estudos ou monografias, exames ou perícias