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I S RIE. Segunda-feira, 9 de maio de 2022 N mero 89. NDICE. Assembleia da Rep blica Resolu o da Assembleia da Rep blica n. 7/2022: Desloca o do Presidente da Rep blica a Timor-Leste.. 2. Resolu o da Assembleia da Rep blica n. 8/2022: Elei o para o Conselho de Fiscaliza o do Sistema de Informa es da Re- p blica Portuguesa.. 3. Presid ncia do Conselho de Ministros Decreto-Lei n. 32/2022: Aprova o regime de organiza o e funcionamento do XXIII Governo Constitu- cional .. 4. Resolu o do Conselho de Ministros n. 42/2022: Aprova o C digo de Conduta do XXIII Governo Constitucional .. 51. Trabalho, Solidariedade e Seguran a Social Portaria n. 142/2022: Procede prorroga o do prazo previsto no artigo 1. da Portaria n. 139/2022, de 22 de abril .. 55. Nota. Foi publicado um 2. suplemento ao Di rio da Rep blica, n. 87, de 5 de maio de 2022, onde foi inserido o seguinte: Presid ncia do Conselho de Ministros Resolu o do Conselho de Ministros n.
N.º 89 9 de maio de 2022 Pág. 4 Diário da República, 1.ª série PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 32/2022 de 9 de maio Sumário: Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional. O presente decreto -lei aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo
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